Depois da Convenção 189 da OIT, Juristas, Operadores e Militantes do Direito do Trabalho lançam Manifesto "Às Domésticas, Direitos Já!"

Comentário do Blog: Olá leitores, seguidores, subscritores e parceiros do Diário de Um Advogado Trabalhista. Hoje o Blog retoma o debate acerca da Convenção 189 da OIT que recomenda a implantação de novos direitos trabalhistas à categoria das Domésticas.

Para o conhecimento dos nossos leitores, o Blog divulga uma nota da autoria de Jorge Luiz Souto Maior, endossada por diversos operadores do Direito do Trabalho e militantes na Justiça Especializada, dentre os quais, renomados Juristas, Juízes, Procuradores do MPT, Advogados e Doutrinadores.

Sobre o autor Jorge Luiz Souto Maior, para quem ainda não conhece sugiro a leitura desta postagem já publicada no Blog, aproveitando para saborear outro texto de sua autoria, texto este que induz a uma séria reflexão sobre a problemática da terceirização de mão de obra no Brasil: Carta Aberta de Jorge Luiz Souto Maior aos Terceirizados e à Comunidade Jurídica. Análise profunda acerca da terceirização promovida por Órgãos Públicos da Administração

Desnecessário afirmar que o Blog endossa a proposta do documento, até mesmo por este Blogueiro também o assina. (100ª assinatura)

Neste sentido, poderá ser constatada no texto abaixo transcrito a opinião daqueles que defendem a imediata ratificação da Convenção 189 da OIT, bem como o ingresso destes novos direitos no nosso ordenamento jurídico sem a necessidade de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), procedimento legislativo este muito rígido e custoso politicamente para direitos que na verdade revelam-se tão elementares.

Eis então, a íntegra do documento:

Às Domésticas, Direitos Já!

No dia 16 de junho de 2011, em Genebra, Suíça, a Organização Internacional do Trabalho, que delibera mediante a participação de representantes de empregadores, de trabalhadores e dos governos de 183 países-membros, aprovou, por 396 votos a favor, 16 contra e 63 abstenções, a Convenção n. 189, que prevê a igualdade de direitos entre os empregados em geral e os empregados domésticos.

A aprovação dessa Convenção já é, por si, o bastante para demonstrar que há um reconhecimento mundial a respeito da questão, o que nos impõe a necessidade de compreender que é preciso aprimorar o raciocínio na perspectiva da elevação da condição humana desses trabalhadores, que são, comumente, trabalhadoras e que sofrem, por isso mesmo, do problema adicional da discriminação de gênero.

Neste sentido, apresentam-se plenamente despropositadas as manifestações públicas contra os termos da Convenção, pois vão, claramente, em direção oposta do essencial processo evolutivo da humanidade.

Que dizer a respeito dos argumentos de que no Brasil “as empregadas domésticas já têm direitos demais porque comem, bebem e dormem na casa dos patrões”; que “não se deve mexer em algo que está dando certo”; que “as empregadas domésticas são como membros da família”?

Poder-se-ia dizer que reduzem “direitos” a “favores”, que a relação está “dando certo” apenas para os patrões e que a retórica de se integrarem as domésticas a membro da família se destrói pelo próprio argumento, que também é posto, de que o aumento do custo dos direitos das domésticas vai conduzi-las ao desemprego. Mas, melhor mesmo é não estender um diálogo a partir desses argumentos, consignando-se, unicamente, que eles apenas se prestam para revelar a extrema pertinência da aprovação da Convenção.

Não basta estabelecer direitos que podem ser exercidos apenas por opção do empregador, como hoje ocorre com o FGTS. A experiência recente nos revela a ineficácia desses direitos apenas potenciais. Além disso, a restrição atualmente trazida no parágrafo único do art. 7º. da Constituição Federal nunca se justificou. Ou bem se pretende a melhoria da condição social dos trabalhadores, com erradicação de discriminação negativa e asseguração de direitos fundamentais, ou haveremos de reconhecer que temos orgulho das raízes escravocratas do trabalho doméstico.

Os abaixo-assinados, que se dedicam ao estudo dos direitos dos trabalhadores e que são empregadores domésticos, vêm externar sua posição firme no sentido de apoiar a imediata ratificação, pelo Brasil, da Convenção em questão, adicionando o esclarecimento de que não se faz necessária qualquer Emenda Constitucional para que, uma vez ratificada a Convenção, o preceito da igualdade de direitos aos empregados domésticos seja imediatamente eficaz, afinal, o princípio do Direito do Trabalho é o da melhoria da condição social dos trabalhadores e este fundamento está expressamente previsto no “caput” do art. 7º. da Constitucional Federal, cujo art. 3º. também estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Brasil, 22 de junho de 2011.

1.                  Jorge Luiz Souto Maior

2.                  Marcus Orione Gonçalves Correa

3.                  Paulo Eduardo Vieira de Oliveira

4.                  Walküre Lopes Ribeiro da Silva

5.                  Estêvão Mallet

6.                  Antonio Rodrigues de Freitas Jr.

7.                  Otavio Pinto e Silva

8.                  Ronaldo Lima dos Santos

9.                  Guilherme Guimarães Feliciano

10.              Oris de Oliveira

11.              Pedro Vidal Neto

12.              Francisco de Oliveira

13.              Ricardo Antunes

14.              José Carlos Arouca

15.              Márcio Túlio Viana

16.              Luiz Otávio Linhares Renault

17.              Luiz Renato Martins

18.              Tarso de Melo

19.              Alessandro da Silva

20.              Luis Carlos Moro

21.              Marcus Menezes Barberino Mendes

22.              Gustavo Seferian Scheffer Machado

23.              José Carlos Callegari

24.              Grijalbo Fernandes Coutinho

25.              Magda Barros Biavaschi

26.              Sônia Dionísio

27.              Hugo Cavalcanti Melo Filho

28.              Rodolfo Pamplona Filho

29.              Vólia Bomfim

30.              Rodrigo Carelli

31.              Manoel Carlos Toledo Filho

32.              Carlos Eduardo Oliveira Dias

33.              José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva

34.              Valdete Souto Severo

35.              Marcos Neves Fava

36.              Ney Maranhão

37.              João Baptista Cilli Filho

38.              José Eduardo R. Chaves Jr.

39.              Oscar Krost

40.              Alberto Alonso Muñoz

41.              Kenarik Boujikian Felippe

42.              José Augusto Amorim

43.              Jefferson Calaça

44.              Antônio Fabrício de Matos Gonçalves

45.              Marthius Sávio C. Lobato

46.              Fernando Lima Bosi

47.              Roberto Luiz Corcioli Filho

48.              Pablo Biondi

49.              Maria Carmem Primo

50.              Francisco Gonçalves

51.              Luiz Salvador

52.              Patrícia Carvalho

53.              Lucas Furlan Sabbag

54.              Lianna Nivia Ferreira Andrade

55.              Aarão Miranda da Silva

56.              Lara Carolina Taveira Garcia

57.              Lígia Barros de Freitas

58.              Sílvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão

59.              Nelson Camargo Pompeu

60.              Fernanda Peres

61.              Luciano Domingues Leão Rêgo

62.              Claudia Leal Redigolo

63.              José Adelino Alves

64.              Taisa Cavalcante Sawada

65.              Carolina Rossi

66.              Luciano Coelho

67.              Rogério Fernandez

68.              Sidney Lopes

69.              Tábata Gomes Macedo de Leitão

70.              Tadeu Henrique Lopes da Cunha

71.              Thais Carmargo Candreva

72.              João Carlos O. Costa

73.              Rita Cortez

74.              Lucyla Tellez Merino

75.              Eduardo Garuti Noronha

76.              Cláudia Urano de Carvalho Machado

77.              Luis Guilherme Silva Robazzi

78.              Luís Fernando Benini dos Santos

79.              Valdete Ronqui de Almeida

80.              Margaret Matos de Carvalho

81.              Renato Cunha Lamônica

82.              Regiane Moura

83.              Maurício Brasil

84.              Alexandre Morais da Rosa

85.              Thiago Barbosa

86.              Jair Teixeira dos Reis

87.              Alexandra Krastins Lopes

88.              Maurício Pereira Simões

89.              Grace Massad Ruiz Bigelli

90.              Mirian Santiago

91.              Andrea de Sá Funchal Barros

92.              Jorge Luis Martins

93.              Elisângela Nunes de Oliveira

94.              Renan Honário Quinalha

95.              João Marcos Buch

96.              Vinícius Cascone

97.              Marcelo Chalréo

98.              Georgia Patrignani Caldatto

99.              Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos

100.          Christian Thelmo Ortiz

101.          Josiane Fachini Falvo

102.          Claudia Marcia de Carvalho Soares

103.          Maximiliano Nagl Garcez

104.          Silas Cardoso de Souza

105.          Graziella Piccoli Stalivieri Branda

106.          Fábio Augusto Branda

107.          Sandro Eduardo Sarda

108.          Jorge Farias

109.          Christian Marcello Nañas

110.          Victor Furlan Sabag

111.          Kátia Regina Cezar

112.          Rita de Cássia Nogueira de Moraes

113.          Cláudio Jannotti

114.          Giovanna Maria Magalhães Souto Maior

115.          Sandro Lunard Nicoladeli

116.          Carlos Francisco Berardo

117.          Roberto Marcondes

118.          Jair Aparecido Cardoso

119.          Harley Ximenes dos Santos

120.          Silvana Ribeiro de S. Calaça

121.          Adriana Sena

122.          Danilo Gaspar

123.          Candy Florencio Thomé

124.          Cristiano Lourenço Rodrigues

125.          Oneida Jannotti

126.          Regina A. Duarte

127.          Irma Sizue Kato

128.          Marcelo Semer

129.          Maria Cecília Máximo Teodoro

130.          Marise Costa Rodrigues

131.          Marina Fellegara

132.          Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro

133.          Ranulio Mendes Moreira

134.          Maria Maeno

135.          José Otávio de Almeida Barros Junior

136.          Adriano Espíndola Cavalheiro

137.          Roberto T. R. Alves

138.          Vitor Saulo Jorge Souza Vescio

139.          Maria Vitória Queija Alvar

140.          Isabela Guimarães Del Monde

141.          Daniel Glomb

142.          Patrícia Henriques Ribeiro

143.          Gustavo Vieira

144.          Melina Silva

145.          Nilma Oliveira

146.          Edson Oliveira

147.          Patrícia Franceschet

148.          Talita Camila Gonçalves Nunes

149.          Aline Sodré de Sousa

150.          Nelci Aparecida da Silva

151.          Roselene Aparecida Taveira

152.          Jonatan Teixeira de Souza

153.          Lazaro Cesar Silva

154.          Vanessa de Fátima Stebel

155.          Renan Bernardi Kalil

156.          Rafaela Aparecida Emetério Ferreira Barbosa

157.          Mariana Giorgetti Valente

158.          Amanda Pretzel Claro

159.          Silas Cardoso de Souza

160.          Yasmin Oliveira Mercadante Pestana

161.          Thais Albuquerque

162.          Daniele Bellettato

163.          Mauro de Azevedo Menezes

164.          Jean Michel Bouchara

165.          Silvia Lopes Burmeister

166.          Noemia Aparecida Garcia Porto

167.          César Vergara de Almeida Martins Costa

168.          Carolina Garcia Luchi

169.          José Carlos de Carvalho Baboin

170.          Roberta Dantas de Mello

171.          Juliana Bernardes Rosignoli

172.          Ana Carolina Navarrete Munhoz Fernandes da Cunha

173.          Janaína Vieira de Castro

174.          Leonardo Vieira Wandelli

175.          Maíra Neiva Gomes

176.          Andréa Aparecida Lopes Cançado

177.          Darlen Prietsch Medeiros

178.          Jucyara de Carvalho Maia

179.          Maria Isabel Franco Rios

180.          Aníbal R. Cavali

181.          Eduardo Simões

182.          Gregory Ferreira Magalhães

183.          Ricardo de Freitas Paixão

184.          Rogério Monteiro Barbosa 

185.          Daniela Almeida Diniz

186.          Fernanda Antunes Marques

187.          Ellen Mara Ferraz Hazan

188.          Wilson da Silva Maia

189.          Joana Faria Salomé

190.          Déborah Fernandes Amaral

191.          Fabio Antonio Palmieri

192.          Rúbia Zanotelli de Alvarenga

193.          Evânia França Soares

194.          Nívea de Fátima Gomes

195.          Luiz Alberto de Vargas

196.          Cybele Rennó Leite

197.          Edmar Souza Salgado

198.          Alex Santana de Novais

199.          Rosilaine Chaves Lage

200.          Fernanda Mazarin Ribeiro da Silva

201.          Isabela Maul Miranda De Mendonça

202.          Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes

203.          Cíntia Leão

204.          Ileana Neiva

205.          Luiz Alessandro Machado

206.          Tiago Ranieri de Oliveira

207.          Ângela Paula

208.          Giovane Mendonça

209.          Rogério Uzun Fleischmann

210.          Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

211.          Lilian Ferreira Rodrigues

212.          Antônia Mara Vieira Loguercio

213.          Daniel Rocha Mendes

214.          Mirela Barreto de Araújo Possidio 

215.          Higor Zakevicius Alves

216.          Ana Farias Hirano

217.          Sandor Rezende

218.          Comba Marques Porto

219.          Geraldo Augusto Pinto

220.          Mareli Pfutzenreuter

221.          Ana Paula Carletto Mondadore

222.          Edith Seligmann-Silva

223.          Valquiria Padilha

224.          Mariana Salvatti Mescolotto

225.          Givaldo Alves

226.          Nicola Manna Piraino

227.          Teresa Cristina da Silva Gonçalves

228.          Manoela Hoffmann

229.          Vandré Paladini Ferreira

230.          Jano Ribeiro

231.          Hugo Leonardo Cunha Roxo

232.          Ana Lúcia Murta

233.          Claudia Mazzei Nogueira

234.          Ana Murta

235.          Euvaldo da Silva Caldas Neto

236.          Alexandra Sterian

237.          Chiara Auricchio Beltrame

238.          João Roas da Silva

239.          Sílvia Regina Barros Pereira

240.          Gilberto Scmidt da Silva

241.          Heitor Fernandes

242.          Isick Kauê Bianchini Homci

243.          Maria Ines Miya Abe

244.          Eunice Stenger

245.          Maria Aparecida Torres Mourao Amancio

246.          Silvio Luiz de Almeida

247.          Íria Braga Stecca

248.          Bruna Braga Stecca

249.          José Carlos Inácio

250.          Alcí Galindo Florêncio

Apóiam: Coletivo Feminista Dandara da Faculdade de Direito da USP; APG PUC Minas- Associação de Pós-graduandos da PUC Minas; e Sintusp – Sindicato dos Trabalhadores da USP; Opinio Iuris Instituto de Pesquisas Jurídicas; Instituto Luiz Gama.

Veja o que o Blog já publicou sobre os Direitos das Domésticas nas seguintes Postagens:

Ainda sobre a Recomendação da OIT e Direitos das (os) Domésticas (os). Entrevista com Luiz Salvador

OIT Aprova Direitos e Melhores Condições para as Domésticas (os). Alguns Comentários do Blog

Direito das Domésticas - Parte III

Cartilha de Direitos dos Trabalhadores: Domésticas e Diaristas - Parte I