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| O "Custo-Brasil" agora virou "tempo de espera" para fins trabalhistas... |
Nesta
postagem o Diário de Um Advogado Trabalhista faz comentários sobre uma nova Lei
trabalhista, que traz significativas informações sobre a jornada dos motoristas
rodoviários, quer de transporte de cargas, tanto quanto de transporte de
passageiros.
Comentários
do Blog: Olá amigos leitores. Forte abraço aos amigos que
estão aí na galeria de “ilustres” aí à direita; igualmente para os visitantes e
pesquisadores que compartilham nosso conteúdo no Facebook através do botão
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Hoje o Blog comenta uma recente criação legislativa,
criando a profissão dos Motoristas Rodoviários e regulamentando limites e
formas de controle de jornada. Esta nova Lei 12.619/2012 cria novos institutos
de direito do trabalho, o que torna interessante seu estudo neste particular.
Começo
escrevendo algumas linhas sobre algumas informações e impressões que consegui
extrair desta nova norma:
ALTERAÇÃO DA CLT
A Lei 12.619/2012
também introduziu os novos artigos 235-A a 235-H na CLT, criando uma nova
modalidade de contrato especial de trabalho regulada por lei, disciplinando
principalmente a jornada de trabalho do motorista rodoviário nos moldes que
abaixo vamos dissecar.
CATEGORIAS DE MOTORISTAS ABRANGIDAS PELA
LEI
Esta nova Lei deixa
evidente e sem qualquer margem de dúvida que regula as condições de trabalho,
habilitação profissional e jornada de trabalho somente dos motoristas que atuam
em transportes rodoviários, tanto de
cargas, quanto de passageiros. Ou seja: aplicável apenas àqueles que se ativam
em estradas.
Embora tenha
implícita a idéia tratar-se de motoristas de ônibus e caminhões, não especifica
quais meios de transportes motoristas devem ser especializados.
RESPONSABILIDADE POR DANOS e PREJUÍZOS
Os motoristas que
estão sob a salvaguarda desta nova Lei 12.619/2012 não podem ser
responsabilizados por danos patrimoniais provocados por terceiros “ressalvado o dolo ou a desídia do
motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções”.
Deste trecho
destacado exsurgem as seguintes conclusões para este Blogueiro:
a) a legislação
taxativamente timbra que deve haver dolo
ou desídia do motorista, portanto,
não basta ser comprovada a culpa do motorista, que seja exclusiva, ou
concorrente;
b) o dolo não é
presumido, mas sim deve ser comprovado pelo empregador. Cria uma importante
regra de ônus da prova, convergindo com uma interpretação moderna do artigo 462
da CLT;
c) o motorista que
concorre com o dano patrimonial passível de desconto salarial, deve provocar o
sinistro quando no exercício de suas funções; fora do expediente o sinistro,
não se cogita a responsabilização do motorista;
CONTROLE DE JORNADA x TRABALHO EXTERNO
Quem milita na
Justiça do Trabalho ou opera este ramo especializado do direito sabe que sempre
existiram grandes cizânias judiciais acerca da jornada de trabalho daquele que
dirige veículos em longas distâncias e por períodos extensos.
Corrente
tradicional ainda se atrelava ao entendimento de que este tipo de motorista
(principalmente o caminhoneiro) enquadrava-se no regime do artigo 62, I da CLT
- notadamente empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a
fixação de horário de trabalho, e, por isso, sem direito ao pagamento de
eventuais horas extras.
Por outro lado,
juristas modernos já observavam que os meios tecnológicos disponíveis nos dias
atuais - tais como GPS, Tacógrafos, Sensores e travas de portas, Radio de
Freqüência do tipo Nextel, etc.. – permitem que o empregador monitore cada
passo e parada do motorista a partir da sede da empresa, donde – para estes
(inclusive este escriba) parece razoável entender que subsiste o efetivo
controle nos moldes do poder diretivo, bem como o correspondente direito ao
pagamento de eventual jornada suplementar laborada.
Andou bem o
legislador que, atualizado com esta realidade impõe ao empregador que é direito
do motorista rodoviário ter sua jornada do trabalho controlada com controles
fidedignos de horários, excluindo esta categoria da exceção do artigo 62 da CLT
e incluindo-a no capítulo da duração da jornada, embora com características
próprias conforme será visto adiante.
INFRAÇÃO DISCIPLINAR – ARTIGO 482 DA CLT
O inciso do novo
artigo 235-B da CLT, em seu inciso VII estabelece que o empregado motorista
deve “submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida
alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado”.
E no parágrafo
único do citado artigo, declara que “a recusa do empregado em submeter-se ao
teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos
no inciso VII serão consideradas infração disciplinar”. Em curtas palavras, o
empregado que recusar os exames periódicos poderá ser punido pelo empregador,
inclusive com a penalidade máxima da justa causa e rompimento do pacto laboral.
Trata-se, sem
dúvida, de uma exceção ao rol taxativo do artigo 482 da CLT.
E parece tanto
justificável quanto constitucional, no sentir deste Blogueiro.
Isto porque, embora
tal medida imperativa tenha aparente espectro de uma condenável violação à
intimidade do empregado, devemos ter em mente que prevalece aqui a intenção do
legislador em preservar o bem comum de uma grande coletividade.
Primeiro porque é
notório através de várias matérias veiculadas em diversos meios de comunicação,
que muitos motoristas rodoviários se utilizam de drogas estimulantes para
suportarem jornadas exaustivamente penosas e duradouras, e verdadeiras corridas
contra o tempo, melhor dizendo, contra os curtos prazos fixados contratualmente
para entrega da mercadoria transportada. Não podemos fechar os olhos para uma
situação específica de saúde pública que atinge uma coletividade significativa
e a do próprio motorista.
Por segundo,
trata-se de medida de segurança e preservação da integridade física de uma
parcela da sociedade que vai além da categoria dos motoristas. Por motivos
óbvios.
Prevalece aqui, o
interessa coletivo sobre o individual.
JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS
O legislador da Lei
12.619/2012 trouxe para a categoria dos motoristas rodoviários basicamente os
limites e adicionais constitucionais, bem como os previstos na CLT. Assim o
motorista de transporte rodoviário tem direito a:
a) jornada limitada
a 8 horas diárias e 44 semanais;
b) 01 hora de
intervalo para refeição (intrajornada);
c) 11 horas de
intervalo interjornadas;
d) 35 horas de
descanso semanal remunerado;
e) 36 horas de
descanso semanal quando a viagem for superior a 01 semana ou fração, sempre na localidade do domicílio da base
ou do trabalhador;
g) possibilidade de
prorrogação de jornada por até 02 horas diárias e compensação, tal como também
previsto no §2º do artigo 59 da CLT (compensação strictu sensu), desde que haja anterior previsão em norma
coletiva;
h) adicional de 50%
para as horas extras trabalhadas e 20% para a hora noturna trabalhada,
inclusive para as horas noturnas trabalhadas em prorrogação após às 5h00
(Súmula 60 do TST);
JORNADA 12X36
Com a
ressalva que somente com prévia autorização em convenção e acordo coletivo, poderá a jornada ser desempenhada em escala especial
de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o
trabalho do motorista (12x36);
Tratando-se de uma
atividade muito desgastante e que envolve não somente a segurança do
trabalhador como a de terceiros (outros motoristas e passageiros), no sentir
deste Blogueiro não parece sensato permitir que um motorista rodoviário possa
permanecer tanto tempo na estrada em condições seguras.
Basta entender que
um dos fatores que mais contribuem para os altos índices de acidente no país é
justamente o desgaste e desatenção do trabalhador após desempenho de jornadas
exaustivas ou em horário extraordinário.
TEMPO A DISPOSIÇÃO E TEMPO DE ESPERA
Sobre o que
significa tempo de espera, a Lei dos
Motoristas Rodoviários instituiu uma solução salomônica para o grande problema “custo-brasil”,
dividindo a “conta” entre o trabalhador e o empregador. Explico:
Sabe aquele tempo
que o motorista fica em enormes filas ao entornos dos portos ou entrepostos,
esperando as vezes horas e até mesmo dias para poder descarregar a mercadoria
transportada?
Pois é, a Lei
12.619 prevê que “são consideradas tempo de espera, as horas que excederem à
jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do
veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada
em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas
extraordinárias”. Estabelece ainda que “as horas relativas ao período
do tempo de espera serão indenizadas
com base no salário-hora normal acrescido
de 30% (trinta por cento)”.
Esta solução onera
o empregador, uma vez que cria despesas decorrentes de um problema qual não deu
causa, qual seja: a ausência de infraestrutura dos portos e alfândegas
portuárias, aeroportuárias etc.. para recepcionar com rapidez as cargas que
chegam para ser fiscalizadas;
E o trabalhador
também é prejudicado, uma vez que efetivamente tem sua jornada elastecida
sobremaneira, mas que, no entanto tem sua remuneração relativamente reduzida,
contrariando preceito de Lei (art. 462 da CLT), eis que:
a) estas horas de
espera não são consideradas extraordinárias, sendo remuneradas apenas com o
adicional de 30% (menor que as horas extras, que são enriquecidas com o
adicional de 50%);
b) estas horas,
repito, embora configure nítido sobretrabalho, por outro lado terão natureza indenizatória, ou seja: não repercutem
em DSRs, férias, 13ºs salários, aviso prévio etc...dentre outras verbas
contratuais e rescisórias.
Tenho dúvida quanto
a constitucionalidade desta parte da Lei.
E quanto ao já
conhecido tempo à disposição do empregador,
existe previsão que será assim considerado aquele trabalho efetivo o tempo
que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos
para refeição, repouso, espera e descanso.
Importante
esclarecer que o tempo à disposição tem
natureza salarial e deve ser remunerado como hora extra, ou seja, com
adicional de 50% e dotado de natureza salarial.
INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E DSR
Esta lei traz
particulares previsões para o direito do motorista de gozar de intervalos para
refeição e para descanso, valendo ressaltar que estes períodos não são computados
como jornada de trabalho.
Assegurado ao
motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição.
No entanto, nas viagens de longa distância, quando o
motorista profissional permanece fora da base da empresa por mais de 24 (vinte
e quatro) horas:
a) É assegurado
ainda um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4
(quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o
tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4
(quatro) horas ininterruptas de direção. Sem
prejuízo do intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo
coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;
Nas viagens com
duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e
seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo
ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio.
O motorista fora da
base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada
normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o
tempo excedente à jornada será considerado de espera (natureza indenizatória).
É garantido ao motorista que trabalha em
regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora
do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo
estacionado. E se este intervalo não for respeitado? Será considerado tempo à disposição
(horas extras - natureza salarial)? Ou tempo de espera (natureza indenizatória,
adicional de 30%)?
No meu modesto
sentir, parece lógico concluir que configura tempo à disposição ou mesmo de “reserva”,
eis que trata de intervalo, e, sendo
assim, traçando analogia com a OJ 354 da SDI-1 do TST tem natureza salarial.
Não será
considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer
remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente
no veículo usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus
intervalos intrajornadas. Justo.
Esta lei também altera
o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5o:
§ 5o Os
intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando
compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última
hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de
trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do
trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores,
fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários,
empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma
remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao
final de cada viagem, não descontados da jornada.” (NR)
O legislador
encampou e transformou em Lei um polêmico entendimento já antes manifestado
pelo TST. Na prática, o intervalo de 01 hora para refeição poderá ser
fracionado em vários intervalos menores, desde que sejam gozados após a 1ª hora
trabalhada e antes da última a ser cumprida.
TEMPO DE RESERVA – NOVO INSTITUTO –
NATUREZA SALARIAL
O novo artigo 235-E
da CLT introduzido por esta Lei do Motorista Rodoviário, cria um novo instituto
de direito do trabalho: o tempo de
reserva.
Veja a redação:
6o Nos casos em que o empregador adotar
revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o
motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de
reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal.
Em curto
raciocínio: extrapolando a jornada legal, e se o veículo estiver em movimento e
estiver sendo conduzido por outro motorista, este sobrelabor será considerado “tempo de reserva”.
O texto da lei fala
em “remuneração”, donde
subentende-se pelo caráter salarial
desta contraprestação.
E, em se tratando
de remuneração cujo fato gerador é
excesso de jornada, o adicional não poderia ser de 30%, mas tão somente aquele
assegurado pela ordem constitucional, que é de 50%.
Creio que este
dispositivo não passa pelo crivo de constitucionalidade.
Mas o que é mais
interessante sobre este “novo instituto” é o seguinte:
Lembra, do direito
ao recebimento das horas de sobreaviso que foi instituído somente para a categoria
dos ferroviários, e que adiante a jurisprudência admitiu ser aplicável – por analogia
– aos demais trabalhadores de outras categorias profissionais?
Já vislumbro igual
aplicação analógica em relação ao instituto do “tempo de reserva”, dependendo
do caso em concreto.
Veja
agora, o texto da Lei que deu origem a estes extensos comentários. Grifei as
partes mais relevantes e que referem ao meu texto.
LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre o
exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos
9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30
de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de
direção do motorista profissional; e dá outras providências.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as
condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo
único. Integram a categoria profissional
de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução
exija formação profissional e que
exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades
ou categorias econômicas:
I - transporte rodoviário de passageiros;
II - transporte rodoviário de cargas;
III
- (VETADO);
IV
- (VETADO).
Art.
2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no
Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição
Federal:
I
- ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional,
em cooperação com o poder público;
II
- contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento
profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às
enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o
disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
III - não responder perante o empregador por prejuízo
patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do
motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;
IV - receber proteção do Estado contra ações
criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;
V - jornada de trabalho e tempo
de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá
valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo,
nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios
eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.
Parágrafo único. Aos profissionais motoristas empregados
referidos nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado
pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas
atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de
sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
Art. 3o
O Capítulo I do Título III da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:
“TÍTULO III
...........................................................................................
CAPÍTULO I
...........................................................................................
Seção IV-A
Do Serviço do Motorista Profissional
Art.
235-A. Ao serviço executado por
motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.
Art.
235-B. São deveres do motorista
profissional:
I - estar atento às condições de segurança do
veículo;
II - conduzir o veículo com perícia,
prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;
III - respeitar a legislação de trânsito e, em
especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;
IV - zelar pela carga transportada e pelo
veículo;
V - colocar-se à disposição dos órgãos
públicos de fiscalização na via pública;
VI - (VETADO);
VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de
bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle
de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão
consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos
termos da lei.
Art. 235-C. A jornada diária de
trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal
ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
§ 1o Admite-se a prorrogação da jornada de
trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.
§ 2o Será considerado como trabalho efetivo o
tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os
intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.
§ 3o Será assegurado ao motorista profissional
intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso
diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal
de 35 (trinta e cinco) horas.
§ 4o As horas consideradas extraordinárias serão
pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante
instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
§ 5o À hora de trabalho noturno aplica-se o
disposto no art. 73 desta Consolidação.
§ 6o O excesso de horas de trabalho realizado em
um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se
houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições
previstas nesta Consolidação.
§ 7o
(VETADO).
§ 8o São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada
normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar
aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou
para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou
alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.
§ 9o As horas relativas ao período do tempo de
espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de
30% (trinta por cento).
Art.
235-D. Nas viagens de longa
distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece
fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24
(vinte e quatro) horas, serão observados:
I - intervalo mínimo de 30 (trinta)
minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção,
podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde
que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;
II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora
para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso
do inciso I;
III - repouso diário do motorista
obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em
alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do
destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de
motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.
Art.
235-E. Ao transporte rodoviário de
cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas
regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.
§ 1o Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o
descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou
fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do
motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa
oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.
§ 2o
(VETADO).
§ 3o É
permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6
(seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período
de repouso diário.
§ 4o O
motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo
superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for
exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à
jornada será considerado de espera.
§ 5o Nas viagens de longa distância e duração, nas operações
de carga ou descarga e nas fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de
fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal será computado como
tempo de espera e será indenizado na forma do § 9o do art. 235-C.
§ 6o
Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas
trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada
normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em
movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30%
(trinta por cento) da hora normal.
§ 7o É
garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário
mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou,
se na cabine leito, com o veículo estacionado.
§ 8o
(VETADO).
§ 9o Em
caso de força maior, devidamente comprovado, a duração da jornada de trabalho
do motorista profissional poderá ser elevada pelo tempo necessário para sair da
situação extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.
§ 10. Não será considerado como
jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período
em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo
do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos
intrajornadas.
§ 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo
transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarcação
disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no §
3o do art. 235-C, esse tempo não será considerado como jornada de trabalho, a
não ser o tempo restante, que será considerado de espera.
§ 12.
Aplica-se o disposto no § 6o deste artigo ao transporte de passageiros
de longa distância em regime de revezamento.
Art. 235-F. Convenção e acordo
coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da
especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o
justifique.
Art. 235-G. É proibida a remuneração do
motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da
natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de
comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento
comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação
das normas da presente legislação.
Art. 235-H.
Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional,
desde que não prejudiciais à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo
jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais
elementos integrantes da relação de emprego, poderão ser previstas em
convenções e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposições
desta Consolidação.”
Art. 4o
O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 5o:
“Art. 71.
......................................................................
............................................................................................
§ 5o Os intervalos expressos no
caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da
primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que
previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do
serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos
estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos
serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte
coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos
para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da
jornada.” (NR)
Art. 5o
A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:
“CAPÍTULO III-A
DA
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS
PROFISSIONAIS
Art. 67-A.
É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na
condução de veículo mencionado no inciso II do art. 105 deste Código, dirigir
por mais de 4 (quatro) horas ininterruptas.
§ 1o
Será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a
cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo referido no caput,
sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso,
desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.
§ 2o Em
situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção
estabelecido no caput e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o
tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir
que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e
o atendimento demandados.
§ 3o O
condutor é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar
um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado
em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.
§ 4o
Entende-se como tempo de direção ou de condução de veículo apenas o
período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em
curso entre a origem e o seu destino, respeitado o disposto no § 1o, sendo-lhe
facultado descansar no interior do próprio veículo, desde que este seja dotado
de locais apropriados para a natureza e a duração do descanso exigido.
§ 5o O
condutor somente iniciará viagem com duração maior que 1 (um) dia, isto é, 24
(vinte e quatro) horas após o cumprimento integral do intervalo de descanso
previsto no § 3o.
§ 6o
Entende-se como início de viagem, para os fins do disposto no § 5o, a
partida do condutor logo após o carregamento do veículo, considerando-se como
continuação da viagem as partidas nos dias subsequentes até o destino.
§ 7o
Nenhum transportador de cargas ou de passageiros, embarcador,
consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte
multimodal de cargas ou agente de cargas permitirá ou ordenará a qualquer
motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido
no caput sem a observância do disposto no § 5o.
§ 8o
(VETADO).
Art 67-B.
(VETADO).
Art. 67-C.
O motorista profissional na condição de condutor é responsável por
controlar o tempo de condução estipulado no art. 67-A, com vistas na sua
estrita observância.
Parágrafo único. O condutor do veículo responderá pela não
observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-A, ficando
sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código.
Art. 67-D.
(VETADO).”
Art. 6o
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 145.
...................................................................
Parágrafo único. A participação em curso especializado
previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.” (NR)
“Art. 230.
...................................................................
...........................................................................................
XXIII - em desacordo com as condições
estabelecidas no art. 67-A, relativamente ao tempo de permanência do condutor
ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de
transporte de carga ou de passageiros:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo
para cumprimento do tempo de descanso aplicável;
XXIV - (VETADO).” (NR)
“Art. 259.
...................................................................
...........................................................................................
§ 3o
(VETADO).” (NR)
“Art. 261.
...................................................................
...........................................................................................
§ 3o
(VETADO).
§ 4o
(VETADO).” (NR)
“Art. 310-A.
(VETADO).”
Art. 7o
(VETADO).
Art. 8o
(VETADO).
Art. 9o
As condições sanitárias e de conforto nos locais de espera dos
motoristas de transporte de cargas em pátios do transportador de carga,
embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador
intermodal de cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e
secos e locais para repouso e descanso, para os motoristas de transporte de
passageiros em rodoviárias, pontos de parada, de apoio, alojamentos,
refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao disposto nas
Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre
outras.
Art. 10.
(VETADO).
Art. 11.
(VETADO).
Art. 12. (VETADO).
Brasília,
30 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da
República.
DILMA
ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Guido
Mantega
Paulo
Sérgio Oliveira Passos
Paulo
Roberto dos Santos Pinto
Miriam
Belchior
Aguinaldo
Ribeiro
Gilberto
Carvalho
Luís
Inácio Lucena Adams
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2012
