Provas e Gabaritos - Magistratura do Trabalho - TRT 2ª Região / 2010 - Direito Processual do Trabalho - Parte II

Comentário do Blog: Olá amigos leitores, seguidores e parceiros do nosso Diário. O Blog hoje dá seguimento à última parte das questões, gabarito e justificativas da Banca, referentes à Disciplina de Direito Processual do Trabalho, todas da Prova para o ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região / 2010.

Quem já é leitor do Blog e acompanha esta seção já sabe, mas é sempre bom relembrar duas coisas:

1) Nem todas as questões foram objeto de recurso perante a Banca Examinadora, portanto o leitor verá que em algumas questões não haverá publicação da “justificativa da banca”.

2) O Blog se abstém de emitir juízo de avaliação quanto ao entendimento da Banca ou Comissão Examinadora para cada questão abaixo reproduzida ou julgamento de recurso. O conteúdo abaixo disponibilizado é reprodução fiel das provas e julgamento dos recursos, atos públicos acessíveis a qualquer interessado.

Sugiro ainda, que o leitor veja as primeira e segunda partes da prova objetiva de Direito Material do Trabalho, bem como a primeira parte de Direito Processual do Trabalho, todas já publicadas aqui nesta seção de "provas e gabaritos":

Provas e Gabaritos - Magistratura do Trabalho - TRT 2ª Região / 2010 - Direito Processual do Trabalho - Parte I 

Provas e Gabaritos - Magistratura do Trabalho - TRT 2ª Região / 2010 - Direito do Trabalho e Direito Coletivo - Parte II

Provas e Gabaritos: Magistratura do Trabalho - TRT 2ª Região - 2010 - Direito Material do Trabalho - Parte I

PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO – TRT 2ª REGIÃO – 2010 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Fonte: http://www.trt2.jus.br/

QUESTÃO 64 – Deixando de lado a figura dos embargos de declaração, que tem conceito todo peculiar e se aplica indistintamente a todos os graus de jurisdição, podem ser identificadas três modalidades de embargos como recurso em sentido estrito, no processo do trabalho. São eles:

A) Os embargos de nulidade, os embargos de divergência e os embargos infringentes.

B) Os embargos à alienação, os embargos de divergência e os embargos infringentes.

C) Os embargos infringentes, os embargos à alienação e os embargos de terceiro.

D) Os embargos de terceiro, os embargos de divergência e os embargos infringentes.

E) Os embargos de divergência, os embargos à execução e os embargos infringentes.

Banca: Está mantida a alternativa “A” uma vez que em conformidade com doutrina dominante e atual, como exemplo: Homero Batista Mateus da Silva, “Curso de Direito do Trabalho Aplicado”, vol. 8 – Justiça do Trabalho, p. 303. A alteração do art. 894 da CLT pela Lei 11.496/07 não impôs denominação específica aos embargos recursais, tratando o tema com o nome de embargos, como o faz a súmula 353 do TST, em relação aos recursos cabíveis no âmbito do TST, salvo os embargos declaratórios, como está posto na questão.

QUESTÃO 65 – Quanto à classificação das sentenças no processo do trabalho, é incorreto afirmar que:

A) As sentenças declaratórias pronunciam a existência ou inexistência de relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documento.

B) As sentenças condenatórias são as que reconhecem a existência de uma obrigação do réu a determinada prestação, fazendo surgir para o autor um título judicial que o legitima ao exercício de uma outra pretensão, a executiva.

C) As sentenças constitutivas são as que criam, modificam ou extinguem relações jurídicas.

D) As sentenças mandamentais são as que geram uma ordem, um mandado que em nada se confunde com o que é expedido na execução forçada, proveniente de título judicial ou extrajudicial.

E) As sentenças executivas são as que se restringem à verificação de um direito, não tendo o condão de fazer atuar o direito.

Banca: Está mantida a alternativa “E” visto que é a única incorreta, conforme posição doutrinária majoritária, como exemplo: Manuel Antônio Teixeira Filho, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, Ed. Ltr, vol. II, p. 1287/1290. As sentenças executivas não restringem verificação de um direito visto que o mesmo já foi consagrado em sentença na fase de cognição. Ademais, conforme a própria impugnante afirma em seu recurso, há efetiva diferença entre sentença mandamental e a proveniente de execução de título, judicial ou extrajudicial, como está posto na alternativa “D”, o que a torna correta.

QUESTÃO 66 – No que se refere ao entendimento sumulado do TST quanto à conseqüência da ausência de uma das partes à audiência no processo do trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

III. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência.

IV. A ausência do reclamante à audiência em prosseguimento em que deveria depor importa em confissão real com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada na defesa, não se admitindo a produção de provas em audiência.

A) Apenas as alternativas I, II e IV são corretas.

B) Apenas as alternativas I, III e IV são corretas.

C) Apenas as alternativas II e III são corretas.

D) Apenas as alternativas I e III são corretas.

E) Todas as alternativas são corretas.

Banca: Está mantida a alternativa “D” uma vez estão corretas apenas as assertivas I e III, nos termos das súmulas 74 e 122, ambas do TST e doutrina dominante, a exemplo: Homero Batista Mateus da Silva, Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 9 – Processo do Trabalho, p. 218/220. A assertiva II está incorreta porque não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores (sumula 74, II, TST); bem como a assertiva IV encontra seu erro na expressão “confissão real”.

QUESTÃO 67 – Quanto à ação rescisória no processo do trabalho e, considerando entendimento sumulado do TST, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Não procede ação rescisória calcada em violação do artigo 7º, inciso XXIX da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

II. A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

III. É cabível ação rescisória, por violação do art. 896 da CLT, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso revista, com base em divergência jurisprudencial, pois se trata de sentença de mérito.

IV. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

V. Questão processual não pode ser objeto de ação rescisória, ainda que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

A) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.

B) Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.

C) Apenas as assertivas II, III, e V são corretas.

D) Apenas as assertivas I, III e V são corretas.

E) Apenas as assertivas II, IV e V são corretas.

Banca: não houve recurso para esta questão; portanto não há justificativa da Banca.

QUESTÃO 68 – Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais no processo do trabalho, segundo o entendimento sumulado do TST é incorreto afirmar:

A) O recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais deve ser feito por cada uma das partes, observado o objeto da responsabilidade respectiva, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação.

B) Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina.

C) É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final.

D) Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em lei, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

E) A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.

Banca: Está mantida a alternativa “A” uma vez que é a única incorreta, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais é do empregador, e não de cada uma das partes, nos termos da súmula 368, II, do TST. As demais são corretas, em face da mesma súmula, em seus itens I, II e III, bem como da súmula 401 do TST.

QUESTÃO 69. Quanto à condição de preposto e segundo entendimento do TST é correto afirmar que:

A) O preposto sempre deve ser empregado do reclamado.

B) O preposto não precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra micro empresário.

C) O preposto não precisa ser empregado, bastando ter conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente.

D) O preposto não precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra empresas de economia mista.

E) O preposto precisa ser empregado do reclamado quando se tratar de ação movida contra pequeno empresário.

Banca: Está mantida a alternativa “B” uma vez que em conformidade com a súmula 377, do TST, segunda a qual, o preposto precisa ser empregado, salvo nas hipóteses de empregado doméstico, micro empresa ou pequeno empresário.

QUESTÃO 70 – Analise as expressões abaixo e posteriormente responda.

I. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

II. Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

III. No processo do trabalho a liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

IV. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

V. As partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação e, após a apresentação destes, serão novamente intimadas para apresentação do cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

A) Apenas as assertivas de número I, II e IV são corretas.

B) Apenas as assertivas de número III, IV e V são corretas.

C) Apenas as assertivas de número II, III e V são corretas.

D) Apenas as assertivas de número I, III e IV são corretas.

E) Todas as assertivas são corretas.

Banca: não houve recurso para esta questão; portanto não há justificativa da Banca.

QUESTÃO 71 - Assinale a alternativa correta:

A) Em casos de lides simuladas, em que as partes submetem ao Judiciário acordo que visa apenas à renúncia de direitos pelo trabalhador, não correspondendo, portanto, à vontade deste, o juiz, diante das circunstâncias da causa e convencendo-se de que o processo foi utilizado para conseguir fim vedado por lei, não deve homologar a transação eivada de vício e, conforme previsão legal deve suspender o curso do feito e dar ciência ao Ministério Público do Trabalho.

B) A decisão judicial que deixa de homologar um acordo deve ser atacada exclusivamente por meio de mandado de segurança, porquanto se trata de decisão irrecorrível.

C) O juiz somente poderá socorrer-se de analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade nos casos expressamente previstos em lei.

D) As regras de experiência comum subministradas ao que ordinariamente acontece, bem como as regras de experiência técnica constituem importante instrumento auxiliar na formação do convencimento judicial, devendo o magistrado socorrer-se de tais regras na falta de normas jurídicas particulares suficientes ao deslinde da questão.

E) Quando for invocada no processo norma de direito municipal, estadual e estrangeiro, deve a parte interessada, se assim determinar o juiz, fazer prova do teor e da vigência; o direito consuetudinário e o direito federal presumem-se de conhecimento das partes e do magistrado, razão pela qual não demandam demonstração em juízo.

Banca: Está mantida a alternativa “D” visto que apenas e tão somente constata um fato conhecido e estudado, acolhido pelo Direito e praticado pela Justiça: as regras de experiência comum e de experiência técnica são instrumentos para formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 335, CPC. Não houve qualquer omissão na assertiva quanto às regras de experiência técnica, nem cogitou a questão da prevalência ou ressalva desta última possibilidade; nem declara que o Juiz possa olvidar a prova técnica. As normas consolidadas citadas em impugnação estão em perfeita consonância com as do CPC e as da LICC. As demais estão erradas: A) não há previsão legal para suspender o processo; B) recurso ordinário; C) “somente em casos previstos em lei”; E) artigo 337, CPC.

QUESTÃO 72 – Considerando os efeitos recursais conhecidos na doutrina e determinados em lei, relacione as assertivas abaixo na ordem respectiva, assinalando a alternativa correta:

I. Decorre do princípio dispositivo e do duplo grau de jurisdição.

II. Adia os efeitos da decisão impugnada.

III. Só tem esse efeito se o recurso for conhecido e provido pelo mérito da causa, ainda que o Tribunal mantenha integralmente o julgado de piso.

IV. Tem aplicação na hipótese de litisconsórcio unitário.

A) Efeito substitutivo; efeito devolutivo; efeito translativo; efeito extensivo.

B) Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito extensivo.

C) Efeito extensivo; efeito suspensivo; efeito extensivo; efeito substitutivo.

D) Efeito devolutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito translativo.

E) Efeito substitutivo; efeito suspensivo; efeito substitutivo; efeito regressivo.

Banca: não houve recurso para esta questão; portanto não há justificativa da Banca.

QUESTÃO 73 – A concessão de medida liminar até decisão final do processo, em ações trabalhistas que visem tornar sem efeito a transferência disciplinar, aproxima-se de uma figura jurídica abaixo. Assinale:

A) Ação executiva.

B) Ação mandamental.

C) Ação anulatória.

D) Ação de indébito.

E) Ação inibitória.

Banca: Está mantida a alternativa “E” visto que o enunciado da questão não declara que a transferência do empregado já houvera ou não ocorrido. A única possibilidade é a aproximação, isto é, comparação, proximidade, similaridade, com a figura da ação inibitória, que tem eficácia executiva, autorizando a emissão de mandado para a execução específica e provisória da tutela de mérito, conforme artigo 659, inciso IX, da CLT.

QUESTÃO 74 – O legislador processual trabalhista cunhou a expressão “atos e termos processuais”, sem fazer a necessária diferença entre um e outro, como de rigor o faz a doutrina. Para esta teríamos que o ato processual é aquele que entra na formação do processo para dar vida e movimento a ação e termo é a concretização escrita de tais atos. Considerada a afirmação supra, aponte a assertiva correta:

A) Ato processual é aquele somente praticado pelo juiz e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.

B) Ato processual é o praticado pelas partes e necessariamente registrado nos autos do processo pela Secretaria da Vara.

C) Ato processual compreende o depoimento da parte, os firmados a rogo, os praticados e concretizados por intermédio de certificação digital e enviados por meio virtual, embora com a necessidade posterior de juntar os originais para a especificação do termo de tais atos.

D) É autorizada a transmissão de dados e imagens fac-símile e neste caso para a concretização dos atos os originais devem ser entregues até 5 dias do prazo da prática do ato e/ou inexistindo prazo, em 5 dias da recepção do ato, quando o processo tramita na comarca de origem.

E) Os atos e termos processuais respectivos permitem a concretização do mundo jurídico-processual pelos mais variados meios: escrita regular, taquigrafia, transmissão por e-mail, estenotipia e outros, desde que possam ser seguramente verificados para a produção dos efeitos desejados pelos sujeitos do processo.

Banca: Está mantida a alternativa “E” visto que é a única correta, conforme doutrina majoritária e Lei 11.419/2006. A expressão “desde que possam ser seguramente verificados para produção dos efeitos desejados” somente pode ser entendida como sendo nos termos da lei. As demais alternativas estão incorretas: A) o ato processual não é somente praticado pelo Juiz, mas também pelas partes interessadas, incluindo-se serventuários, peritos e outros; B) nem todos os atos processuais são praticados pelas partes, bem como nem todos os atos processuais, obrigatoriamente, são registrados pela Secretaria da Vara, até mesmo pelo princípio da oralidade e pelo disposto no artigo 154 do CPC; C) nos termos da Lei 11.280/2006 e Lei 11.419/2006 não é correto afirmar a necessidade de juntada posterior dos originais de tais atos; D) está incorreta a assertiva visto que a Lei 9.800/99 não estabelece sobre o fato do processo tramitar ou não na comarca de origem.

QUESTÃO 75 – ANULADA

QUESTÃO 76 – Assinalar a alternativa correta.

A) Tendo em vista o que preceitua o art. 37 do CPC, o TST sumulou entendimento no sentido de admitir, em sede recursal, a juntada de procuração, desde que mediante protesto nos autos pela regularização na representação processual.

B) De acordo com o posicionamento sumulado pelo TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, conforme se extrai da redação do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões; não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

C) De acordo com o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, todavia, eventual invalidade de citação poderá ser argüida a qualquer momento.

D) Da decisão proferida em agravo de petição cabe recurso de revista excepcionalmente nas seguintes hipóteses: violação literal e direta à Constituição Federal ou ofensa à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.

E) A incompetência absoluta, para ser declarada pelo juízo, prescinde de provocação pela parte por meio de exceção; declarada de ofício a incompetência absoluta, todos os atos praticados são tidos por nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Banca: Está mantida a alternativa “C” uma vez que é a única correta: a nulidade absoluta é matéria de ordem pública. Aplicável o art. 301, I, par. 4º, CPC e, em consequência pode ser arguida a qualquer momento. O artigo 795 da CLT, na verdade, diz respeito a casos de anulabilidade, conforme doutrina majoritária a exemplo de Manuel Antonio Teixeira Filho, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, vol. I, Processo de Conhecimento, p. 573, Ed. Ltr, 2009. As demais estão erradas, conforme fundamentos: A) súmula 164, TST; B) súmula 393, TST; D) art. 896, par. 2º, CLT, não há previsão de “ofensa à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST; E) erro: “todos os atos praticados são nulos”, art. 798, CLT.