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quarta-feira, 23 de março de 2011

Provas e Gabaritos - Magistratura do Trabalho - TRT 2ª Região / 2010 - Direito do Trabalho e Direito Coletivo

Comentário do Blog: Olá amigos leitores e seguidores do nosso Diário. Hoje o Blog dá seguimento à seção “Provas e Gabaritos”, encerrando as questões, gabarito e justificativas da Banca, referentes à Disciplina de Direito Material do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, todas da Prova para o ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região / 2010.

Na próxima postagem desta seção, o Blog trará aos leitores interessados as Questões de Direito Processual do Trabalho deste mesmo certame.

O diferencial do Blog, vale relembrar, é que sempre que houver publicidade quanto ao teor dos julgamentos dos recursos /impugnações dos candidatos em face das questões das provas, nós vamos publicá-los. Isto servirá, cremos, para que o candidato não somente saiba qual a resposta correta, mas também o fundamento legal que embasou a alternativa correta e fez as demais incorretas.

Outra coisa que é importante ser mencionada: nem todas as questões foram objeto de recurso perante a Banca Examinadora, portanto o leitor verá que em algumas questões não haverá publicação da “justificativa da banca”.

Importante esclarecer: O Blog se abstém de emitir juízo de avaliação quanto ao entendimento da Banca ou Comissão Examinadora para cada questão abaixo reproduzida ou julgamento de recurso. O conteúdo abaixo disponibilizado é reprodução fiel das provas e julgamento dos recursos, atos públicos acessíveis a qualquer interessado.

Sugiro ainda, que o leitor veja a primeira parte da prova objetiva de Direito Material do Trabalho, já publicada aqui nesta seção de "provas e gabaritos":



PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO – TRT 2ª REGIÃO – 2010 – DIREITO MATERIAL DO TRABALHO E DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – Fonte: http://www.trt2.jus.br/


QUESTÃO 11 – Considere as proposições seguintes à luz da lei e da jurisprudência sumulada pelo TST.

I. A lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, podendo substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas, se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
II. Nos termos do artigo 458 da CLT não terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo empregador a título de educação, em estabelecimento de ensino próprio, compreendendo os valores relativos a uniformes escolares, matrícula, mensalidade, material didático e transporte para o local das aulas.
III. A ajuda alimentação fornecida pelo empregador por meio de tíquete terá natureza salarial e comporá a sua remuneração para todos os efeitos legais, ainda que a empresa seja participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, instituído pela Lei 6.321/76.
IV. Metade do valor correspondente a gratificação natalina deverá ser pago entre os meses de fevereiro e novembro do ano corrente, sendo que a outra metade deverá ser quitada até o dia 31 de dezembro do ano corrente.
V. Na cessão de empregados para o exercício da função em órgão governamental estranho à cedente, ainda que a mesma fonte responda pelos salários do paradigma e do reclamante, fica excluída a equiparação salarial.

Responda.

A) Estão corretas todas as assertivas.
B) Nenhuma assertiva está correta.
C) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
D) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
E) Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

Banca: Está mantida a alternativa “B” visto que todas as assertivas propostas estão incorretas, conforme fundamentos: I – errada: arts. 1º c/c 3º da Lei 10.101/2000; II – errada: art. 458, parágrafo 2º, inciso II, CLT – “uniformes e transporte”; III – errada: art. 3º da Lei 6.321/76, OJ 133, SDI-1, TST – participação da empresa no PAT não caracteriza salário utilidade; IV – errada: arts. 1º e 2º da Lei 4.749/65 – “até o dia 20 de dezembro”; V – errada: súmula 06, item V do TST.


QUESTÃO 12 – Assinale a alternativa incorreta quanto ao instituto da garantia de emprego.

A) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir do registro da sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B) A garantia prevista em lei subsiste, em favor do membro da administração do Sindicato, em caso de transferência para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial desde que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais.
C) O empregado membro da CIPA indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
D) O empregado que sofreu acidente de trabalho é detentor de garantia de emprego por 12 (doze) meses após a cessão de auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
E) Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.


QUESTÃO 13 – De acordo com disposição legal e atual jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, em relação às horas em trajeto, também denominadas  como horas in itinere, está correto afirmar que:

A) Elas serão sempre devidas quando o local de trabalho for de difícil acesso.
B) Elas serão devidas, bastando que o transporte público não seja suficiente.
C) Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, serão remuneradas apenas as horas despendidas no trecho não servido pelo mencionado transporte.
D) Não serão devidas quando o transporte, embora fornecido pelo empregador, seja pago, ainda que parcialmente pelo empregado.
E) A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular não se constitui em circunstância que gera o direito às horas in itinere.

Banca: Está mantida a alternativa “C” como correta, vez que é a única completa, nos termos da lei, entendimento sumulado do TST e doutrina dominante: C) correta: art. 58, par. 2º, CLT - súmula 90, item IV do TST; A) errada: art. 58, par. 2º, CLT - súmula 90, item I do TST – “a condução deve ser fornecida pelo empregador”; B) errada: art. 58, par. 2º, CLT - súmula 90, item I do TST – “a condução deve ser fornecida pelo empregador”; D) errada: súmula 320 do TST; E) errada: súmula 90, item II do TST.


QUESTÃO 14 – Paulo Alegria manteve vínculo empregatício com Clara das Neves, empresária individual que explorava o ramo de produção e vendas de brindes, durante o período de cinco meses e quinze dias quando houve extinção da empresa individual, em razão da morte da titular. Sobre a situação proposta, considere as assertivas abaixo em vista da doutrina majoritária e responda.

I. Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, o empregado tem direito ao saldo salarial dos dias trabalhados no mês da rescisão, indenização do aviso prévio, 07/12 avos de 13º salário proporcional, 07/12 avos de férias proporcionais com 1/3, saque dos depósitos do FGTS com a indenização rescisória de 40%.
II. Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, o empregado não tem direito à indenização do aviso prévio, mas faz jus ao saldo salarial dos dias trabalhados no mês da rescisão, 05/12 avos de 13º salário proporcional, 05/12 avos de férias proporcionais com 1/3 e saque dos depósitos do FGTS sem a indenização rescisória de 40%.
III. Extinto o contrato de trabalho, em razão da morte do empregador e conseqüente cessação das atividades da empresa, o empregado tem direito ao saldo salarial dos dias trabalhados no mês da rescisão, 06/12 avos de 13º salário proporcional; 06/12 avos de férias proporcionais com 1/3 e ao saque dos depósitos do FGTS, sem a indenização rescisória de 40%.
IV. A morte do empregador, pessoa física ou empresário individual, nem sempre provoca o fim do empreendimento econômico, pois este pode ser mantido em funcionamento pelos respectivos herdeiros. Nesta hipótese, o trabalhador tem a faculdade legal de rescindir o contrato de trabalho, tendo direito ao recebimento das seguintes verbas: 06/12 avos de 13º salário proporcional, 06/12 avos de férias proporcionais com 1/3 e ao saque dos depósitos do FGTS sem a indenização rescisória de 40%.

A) As assertivas I e IV são corretas.
B) As assertivas I e II são corretas.
C) Apenas a assertiva III é correta.
D) Nenhuma assertiva é correta.
E) As assertivas II e IV são corretas.

Banca: Está mantida a alternativa “A” uma vez que fundamentada em doutrina dominante, conforme argumentos: I – correta: doutrina - Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 1135/1136; Valentim Carrion, “Comentários à CLT”, 24ª ed., Editora Saraiva, p. 394/395; Eduardo Gabriel Saad, in “Consolidação das Leis do Trabalho – comentada” 30ª ed., Editora LTr, p. 363; Mozart Victor Russomano, “Comentários à CLT, 17ª ed., Editora Forense, 1997, p. 679 – art. 485 e súmula 44, TST; II – errada: 05/12 avos – cinco meses e quinze dias, além da falta do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS; III – errada: falta do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS; IV – correta: doutrina - Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 1136; Mozart Victor Russomano, in “Comentários à CLT, 17ª ed., Editora Forense, p. 679/680 – art. 483, par. 2º c/c art. 477, CLT. Observa-se que o enunciado da questão não induz ao raciocínio sobre a ausência ou não do pagamento de saldo salarial do mês da rescisão, o que justifica a correção das assertivas I e IV.


QUESTÃO 15 – Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não é correto afirmar que:

A) O empregador é obrigado a efetuar os depósitos mensais na conta vinculada do FGTS mesmo que o empregado esteja afastado do serviço para prestação do serviço militar ou por motivo de acidente de trabalho com percepção do benefício previdenciário.
B) Todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado, desde que habituais, salvo as utilidades, devem ser levadas em consideração para efeito de depósitos a cargo do empregador.
C) O sindicato profissional, independente de outorga de poderes pelo empregado, tem legitimidade para propor ação contra empresa, objetivando a regularização dos depósitos do FGTS.
D) No curso do contrato de trabalho é possível o saque dos valores depositados na conta vinculado do FGTS em caso de aquisição de casa própria, observadas as condições previstas na Lei 8.036/90, em caso de algumas doenças graves como portar o trabalhador o vírus HIV ou sofrer neoplasia maligna.
E) O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

Banca: Está mantida a alternativa “B“ uma vez que a única incorreta, nos termos do art. 15, “caput” e par. 6º da Lei 8.036/90. As demais estão corretas: A) correta: art. 15, par. 5º da Lei 8.036/90; C) correta: art. 25 da Lei 8.036/90; D) correta: art. 20 da Lei 8.036/90; E) correta: súmula 305 do TST.


QUESTÃO 16 – Conforme disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, com relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A) É emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta e, na hipótese de inexistir convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com os sindicatos para o mesmo fim.
B) As anotações concernentes á remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, salvo as utilidades e a estimativa de gorjetas.
C) Para obtê-la, o interessado comparecerá pessoalmente ou por procurador, ao órgão emitente, para identificação, ocasião em que serão prestadas as declarações necessárias.
D) Será obrigatoriamente apresentada contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de setenta e duas horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.
E) Em dissídio individual no qual se postule o reconhecimento da existência de vínculo empregatício, se acolhido o pedido, o juiz deverá determinar, na sentença, que a autoridade administrativa competente proceda às anotações devidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, de acordo com o fixado na decisão.

Banca: Está mantida a alternativa “A” uma vez que é a única correta, nos exatos termos do art. 14, “caput” e par. único, CLT, sendo que o texto legal vigente utiliza a denominação Delegacia Regional do Trabalho. As demais estão incorretas com seguintes fundamentos: B) art. 29, par. 1º, CLT – “utilidades e estima de gorjeta devem ser anotadas”; C) art. 15, CLT - “não há menção de procurador”; D) art. 29, CLT – “prazo de 48 horas”; E) art. 39, par. 1º, CLT – “secretaria da Vara e não autoridade administrativa”.


QUESTÃO 17 – Quanto ao trabalho da mulher, assinale a resposta incorreta.

A) É vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
B) É vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o exigir.
C) É vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos de trabalho contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, excluída da proibição a remoção de materiais feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
D) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 04 (quatro) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento.
E) A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.


QUESTÃO 18 – Conforme entendimento sumulado do TST assinale a alternativa que não está correta.

A) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do respectivo período concessivo.
B) Presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.
C) O bancário não enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
D) O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, “b” do ADCT.
E) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.


QUESTÃO 19 – Sobre insalubridade e periculosidade, é correto afirmar que:

A) A periculosidade, para o eletricista, se configura nas empresas de geração e distribuição de energia elétrica, sendo incabível sua caracterização no âmbito de estabelecimentos apenas consumidores dessa energia, mesmo que caracterizado sistema elétrico de potência.
B) O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. Os adicionais em foco possuem caráter retributivo e são computáveis para os efeitos de décimo terceiro salário, férias com 1/3, dos depósitos de FGTS e das contribuições previdenciárias.
C) A perícia judicial para apuração da insalubridade dispensa o enquadramento da atividade entre as situações previstas pelas Normas Regulamentadoras 15 e 16 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.
D) De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, o empregado que é eletricista e trabalha sem contato com equipamentos elétricos, sujeitos ao risco de corrente elétrica acidental, faz jus ao adicional de periculosidade, sempre na proporção de 30%. Na hipótese, o tempo de exposição ao risco é irrelevante e a perícia desnecessária, pois sendo a atividade desenvolvida com freqüência, e o perigo invisível e afeto a situações imprevisíveis, o acréscimo remuneratório é sempre devido na íntegra.
E) O direito ao adicional de insalubridade é devido quando não é possível eliminar a fonte geradora do agente nocivo, independentemente dos efeitos aos níveis de tolerância ou de concentração prefixados. A causa da insalubridade é a ação nociva do agente físico, químico ou biológico no trabalhador, o que ocorre quando os meios coletivos ou individuais de proteção não puderem prevenir ou reduzir a nocividade aos limites compatíveis com a capacidade biológica do trabalhador.

Banca: Está mantida a alternativa “B” uma vez que é a única correta nos termos do art. 194, CLT e das súmulas 139 e 132, I, do TST. As demais estão erradas: A) Lei 7369/85 e OJ 324, SDI-1, TST; C) art. 195, CLT – a perícia não dispensa o enquadramento; D) é necessária a perícia – art. 195, CLT; E) depende dos níveis de tolerância – art. 198, CLT.


QUESTÃO 20 – Assinale a alternativa que não está correta.

A) O adicional noturno corresponde ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora trabalhada pelo advogado no período das 20h às 5h.
B) A CLT exige que nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho que deverão fazer os necessários exames locais e a verificação dos métodos e processo do trabalho. Entretanto, o TST afastou parcialmente a incidência da norma, atribuindo validade a acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a inspeção prévia da autoridade acima citada.
C) Conforme expressa previsão legal, qualquer compensação praticada no recibo de quitação final não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
D) Há vedação legal para o pagamento salarial por meio de mecanismos que caracterizem o truck system, ou seja, modalidade de vinculação automática do salário a armazéns ou sistemas de fornecimento de mercadorias.
E) Será permitido o desconto salarial relativo a dano, culposo ou doloso, ocasionado pelo empregado, desde que, esta possibilidade tenha sido acordada, ainda que tacitamente.

Banca: Está mantida a alternativa “E“, uma vez que é a única incorreta por afrontar o disposto no art. 462, par. 2º, CLT. As demais estão corretas, conforme fundamentos: A) Estatuto da OAB; B) art. 60, CLT e súmula 349 do TST; C) art. 477, par. 5º, CLT; D) art. 457,CLT.


QUESTÃO 21 – ANULADA


QUESTÃO 22 – No que se refere aos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
II. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
III. Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos.
IV. As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias e elas vinculadas, não organizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.

A) Apenas as assertivas de número I, III e IV são corretas.
B) Apenas as assertivas de número I, II e IV são corretas.
C) Apenas as assertivas de número I e III são corretas.
D) Todas são corretas.
E) Apenas as assertivas de número II e III são corretas.

Banca: Está mantida a alternativa “D” uma vez que todas as proposições estão corretas, conforme disposto nos artigos 611, I, II e IV, CLT e 612, III, CLT.


QUESTÃO 23 – Para a Lei de Greve (Lei 7.783/89), são considerados serviços ou atividades essenciais, exceto:

A) Segurança bancária.
B) Transporte coletivo.
C) Telecomunicações.
D) Compensação bancária.
E) Controle de tráfego aéreo.


QUESTÃO 24 – Para o Direito Coletivo do Trabalho são consideradas formas de heterocomposição dos conflitos coletivos:

A) A mediação, a convenção coletiva e o dissídio coletivo.
B) A convenção coletiva, o acordo coletivo e o dissídio coletivo.
C) A arbitragem, a mediação e a convenção coletiva.
D) A mediação, a arbitragem e o dissídio coletivo.
E) A arbitragem, o dissídio coletivo e o acordo coletivo.

Banca: Está mantida a alternativa “D” uma vez que conforme doutrina dominante, a exemplo de Amauri Mascaro Nascimento, “Curso de Direito do Trabalho”, Ed. Saraiva, 24ª Ed., p. 1359/1364.


QUESTÃO 25 – São considerados princípios específicos de Direito Coletivo do Trabalho, exceto:

A) Princípio da liberdade de associação.
B) Princípio da autonomia sindical.
C) Princípio do desnível dos contratantes coletivos.
D) Princípio da interveniência sindical na negociação coletiva.
E) Princípio da lealdade e transparência da negociação coletiva.

Banca: Está mantida a alternativa “C” com base em doutrina dominante – Maurício Godinho Delgado – Curso de Direito do Trabalho – 9ª Ed. – pág. 1214/1226.

3 comentários:

  1. Obrigado por compartilhar.

    Muito interessante, sobretudo, pelas fundamentações.

    Grato,

    Bruno Borges Borges
    brunoborgesborges.blogspot.com

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  2. Algumas fundamentações, principalmente aquelas que remetem a artigos da CLT estão erradas.

    ResponderExcluir
  3. Caro amigo:

    As fundamentações foram elaboradas pela Banca organizadora do concurso, e disponibilizadas após os recursos dos candidatos.

    O Blog às vezes também possui entendimentos diversos, mas neste caso, das provas e seus respectivos gabaritos, manteve isenção de opinião. Apenos nos limitamos a reproduzir o resultado oficial e justificavas dadas no Concurso.

    Att,

    Christian T. Ortiz

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