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terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

Provas e Gabaritos: Magistratura do Trabalho - TRT 2ª Região - 2010

Comentário do Blog: Olá amigos leitores, blogonautas do nosso Diário. Hoje o Blog inaugura mais uma seção, a “Provas e Gabaritos”.

As postagens, desta vez, são destinadas exclusivamente aos concursandos que almejam cargos nos diversos TRTs deste País. Publicaremos algumas provas já realizadas, bem como respectivos gabaritos, para que o leitor saiba quais os assuntos e temais exigidos pela Banca. Nada que outros Blogs ou sites especializados já não estejam fazendo.

O diferencial do Blog, no entanto, é que sempre que houver publicidade quanto ao teor dos julgamentos dos recursos /impugnações dos candidatos em face das questões das provas, nós vamos publicá-los. Isto servirá, cremos, para que o candidato não somente saiba qual a resposta correta, mas também o fundamento legal que embasou a alternativa correta e fez as demais incorretas.

Importante registrar: O Blog se abstém de emitir juízo de avaliação quanto ao entendimento da Banca ou Comissão Examinadora para cada questão abaixo reproduzida ou julgamento de recurso. O conteúdo abaixo disponibilizado é reprodução fiel das provas e julgamento dos recursos, atos públicos acessíveis a qualquer interessado.


PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO – TRT 2ª REGIÃO - 2010 (fonte: http://www.trt2.jus.br/)


QUESTÃO 01 - Considere as seguintes proposições.

I. O Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem sócio-econômica.
II. A CLT não pode ser considerada um Código, vez que sua principal função foi reunir leis existentes. Quanto a sua gênese, não é correto afirmar que a Comissão encarregada da elaboração do texto consolidado inspirou-se na “Carta Del Lavoro”, visto que dos onze títulos que compõe a CLT apenas o V, relativo à organização sindical, correspondeu ao sistema então vigente na Itália e, ainda assim, a Comissão apenas transplantou para o projeto os decretos-leis de 1939 e 1942, que objetivaram a reorganização do sistema sindical à luz da Constituição de 1937.
III. A doutrina de Amauri Mascaro Nascimento informa que o surgimento do Direito do Trabalho no Brasil se deu por duas influências exógenas: A) as transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador; B) o compromisso assumido pelo Brasil em ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada em 1919. Neste contexto, o Código Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que serviu de supedâneo para elaboração do Direito do Trabalho pátrio.
IV. Os juristas Mozart Victor Russomano e Mario de La Cueva possuem visões distintas quanto à formação histórica e ao enquadramento do Direito do Trabalho; o primeiro entende que o Direito do Trabalho nasceu de uma série sucessiva e crescente de concessões da ordem burguesa e, neste sentido, é conservador, enquanto que o segundo via no Direito do Trabalho apenas uma vitória do movimento sindical.

Responda:

A) Todas as assertivas são incorretas.
B) Apenas as assertivas I e III são corretas.
C) Apenas a assertiva III não é correta.
D) Apenas as assertivas II e IV são corretas.
E) Todas as assertivas são corretas.


QUESTÃO 02 – Em relação à Teoria Geral do Direito do Trabalho, com base na lei, doutrina e Jurisprudência sumulada pelo TST, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As cláusulas do regulamento interno da empresa, que alterem ou revoguem as vantagens praticadas anteriormente, somente atingirão os trabalhadores admitidos após alteração ou revogação do regulamento, salvo se mais benéficas aos empregados.
II. A utilização do direito comparado e da jurisprudência está expressamente autorizada no texto consolidado, sendo consideradas como fonte de integração da lei.
III. Havendo a coexistência de dois regulamentos estabelecidos pela empregadora, disciplinando as mesmas matérias, a opção do empregado por um deles importará a renúncia às regras previstas no outro.
IV. Se determinado trabalhador for contratado na Argentina, por empresa de nacionalidade Francesa, para prestar serviços no Brasil, não existindo qualquer dispositivo no contrato individual do trabalho regulando de maneira contrária, a norma trabalhista aplicável será a vigente no Brasil à época da prestação.
V. A substituição do período de redução da jornada, durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, pelo pagamento de horas correspondentes é considerada ato nulo de pleno direito, vez que praticado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho.

A) Apenas a assertiva I é correta.
B) Apenas as assertivas I e V são corretas.
C) Apenas as assertivas II e IV são corretas.
D) Todas as assertivas são corretas.
E) Apenas a assertiva IV está incorreta.

Banca: Está mantida a alternativa “D” uma vez que todas as assertivas estão corretas, conforme disposições legais, entendimento sumulado do TST e doutrina majoritária: I – correta: Súmula 51, I, TST; II – correta: art. 8º, CLT; III – correta – Súmula 51, II, TST; IV – correta: Súmula 207, CLT; V – correta – art. 9º, CLT c/c Súmula 230, TST.


QUESTÃO 03 – Analise as seguintes assertivas relativas aos princípios norteadores do Direito do Trabalho.

I. O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma.
II. Desde que não exista proibição legal ou vício de consentimento, bem como não importe prejuízo ao empregado, são transacionáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador.
III. O princípio da intangibilidade salarial admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.
IV. Em consonância com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego não poderia ser modificado, ainda que ocorresse efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
V. O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregado, razão pela qual, o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.

Está correto afirmar que:

A) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
B) Apenas as proposições II e III estão corretas.
C) Apenas as proposições III, IV e V estão corretas.
D) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
E) Todas estão corretas.

Banca: Está mantida a alternativa “D” uma vez que as assertivas I, II e IV estão corretas com base na doutrina majoritária: I – correta: princípio da “primazia da realidade” – Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 208; II – correta: art. 468, c/c art. 444, ambos da CLT – Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 216/221; IV – arts. 10 e 444, CLT - doutrina: Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 205/206. Estão erradas as assertivas III e V: III – errada: art. 7º, inciso VI, CF “somente por norma coletiva” e art. 462, CLT – autorização legal – Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 207;; V – errada: princípio da “continuidade da relação de emprego” - Súmula 212, TST – “ônus do empregador” – Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 211.


QUESTÃO 04 – André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática para operadoras de cartões de crédito. Ficou acordado entre as partes que as atividades de André poderiam ser realizadas na sua própria residência, desde que houvesse contato diário com os supervisores da Gama, por intermédio de teleconferência e correspondência eletrônica via e-mail. André definia os seus horários de trabalho devendo, entretanto, cumprir os prazos estipulados para cada tarefa. Quando o software passava a ser utilizado pelos clientes de Gama, André permanecia conectado à Internet e com uma linha telefônica exclusiva em sua residência para contatos, a qualquer momento, a fim de resolver problemas que surgissem na execução do programa. Caso precisasse sair de sua residência, André deveria portar telefone celular exclusivo e laptop, conectado à Internet. Ficou ajustada uma remuneração por programa desenvolvido, além de um pagamento extra para as horas em que André fosse contatado para solucionar os eventuais problemas na execução dos programas.
Quanto aos elementos formadores da relação de emprego, analisando a hipótese apresentada, marque a alternativa incorreta.

A) Para a caracterização da subordinação jurídica, elemento essencial para a configuração do contrato de trabalho, não é obrigatório o estabelecimento de horários pré-determinados e a sua fiscalização, importando apenas a possibilidade do empregador intervir nas atividades do empregado.
B) A Consolidação das Leis do Trabalho não distingue o trabalho realizado no estabelecimento empresarial daquele desempenhado no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego.
C) Os requisitos da pessoalidade e da não eventualidade estão presentes no caso, em
razão da obrigatoriedade das teleconferências e face à prestação de serviços ligados à
atividade fim da empresa contratante.
D) Caso determinada operadora de cartões possuísse o controle acionário da empresa Gama, dirigindo e administrando os bens desta para a consecução de seus objetivos empresariais, ambas seriam consideradas empregadoras de André, em razão da teoria do “empregador único”.
E) André não poderia ser considerado empregado da empresa Gama em razão dos seguintes elementos fáticos: o contrato foi ajustado de forma verbal e pelo prazo determinado de apenas três meses; não havia controle e fiscalização de horários; não eram utilizados, pelo prestador dos serviços, os equipamentos e instalações da empresa contratante; bem como a remuneração era variável, não possuindo natureza salarial.

Banca: Fica mantida a alternativa “E” visto que é a única incorreta por estar configurada a relação de emprego no caso apresentado, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. As demais são corretas, pelos fundamentos: A) correta – art. 2º c/c art. 3º, ambos da CLT; B) correta – art. 6º, CLT; C) correta –art. 2º c/c art. 3º, CLT; D) correta – art. 2º, parágrafo 2º, CLT – “empregador único” – súmula 129, TST. – doutrina: Amauri Mascaro Nascimento, “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 25ª ed., Editora LTr, p. 194/195 - Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 403/405.


QUESTÃO 05 – Considere as seguintes proposições a respeito do trabalhado rural.

I. A cessão pelo empregador de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família integram o salário do trabalhador rural em todas as situações.
II. É lícito ao empregador rural efetuar descontos no salário do empregado rural até o limite de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração deste pela ocupação da morada.
III. Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural será obrigado legalmente a desocupar a casa onde mora, observados os usos e costumes da região, porquanto a lei não estipula prazo.
IV. Considera-se trabalho noturno o executado entre às 21h de um dia e às 5h do dia seguinte, na lavoura, e entre às 20h de um dia e às 4h do dia seguinte na atividade pecuária; havendo um acréscimo mínimo de 20% sobre a remuneração normal do rurícola, considerada a redução da hora noturna para 52min30seg.
V. O produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, poderá realizar a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. A contratação, nesta situação, que superar 2 (dois) meses, dentro do período de 1 (um) ano, fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

Responda:
A) Todas as alternativas estão incorretas.
B) Apenas as alternativas II, III e V estão incorretas.
C) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D) Apenas as alternativas I e IV estão corretas.
E) Apenas a alternativa V está correta.

Banca: Está mantida a alternativa “E” uma vez que apenas o item V está correto nos termos do art. 14-A, Lei 5.889/73, acrescido pela Lei 11.718/08. Os demais itens estão incorretos: I – errada: “não integram o salário” – art. 9º, par. 5º, Lei 5.889/73 (Lei 9.300/96); II – errada: “sobre o salário mínimo” – art. 9º, Lei 5.889/73; III – errada: “prazo de 30 dias” – art. 9º, par. 3º, Lei 5.889/73; IV – errada: “adicional de 25% e não redução hora noturna” – art. 7º, parágrafo único, Lei 5.889/73.


QUESTÃO 06 – A mãe de Ana foi acometida por grave doença que a incapacitou, exigindo cuidados especiais e o acompanhamento diuturno. Ambas residem no mesmo apartamento. Assim, Ana contratou Fernanda, aluna do primeiro ano do curso de enfermagem, por instrumento escrito de contrato de prestação de serviços autônomos. A jornada diária era de seis horas de trabalho, com duas folgas mensais. Fernanda almoçava na casa de Ana, sendo ajustado o desconto do valor de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração, que era paga de forma quinzenal. Ana fornecia uniforme branco, substituído mensalmente, bem como material de higiene pessoal para Fernanda. A prestação dos serviços perdurou por 07 (sete) meses. Fernanda foi dispensada em razão da habitual negociação de perfumes de marca famosa com as vizinhas de Ana, em horário de trabalho, sem a prévia autorização. Considere o caso ora apresentado e assinale a alternativa correta.

A) Fernanda não pode ser considerada empregada de Ana porque foi firmado contrato escrito de prestação de serviços autônomos, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. Além disso, a prestadora das atividades não possuía habilitação necessária para as funções de enfermeira, sendo, portanto, considerado trabalho proibido e invalidando eventual contrato de emprego.
B) Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser
efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada urbana, em razão das suas atividades como enfermeira. Devem ser pagos os valores correspondentes à proporcionalidade de férias com 1/3 e 13º salário, descansos semanais não usufruídos, recolhimentos do FGTS, saldo salarial do mês da rescisão,
sem a liberação dos depósitos do FGTS, multa rescisória e aviso prévio em razão da
dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c” da CLT.
C) Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada doméstica. Devem ser pagos os valores correspondentes à proporcionalidade de férias com 1/3 e 13º salário, descansos semanais não usufruídos, saldo salarial do mês da rescisão e aviso prévio, vez que a negociação habitual não configura justa causa na relação de emprego doméstico.
D) Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada doméstica. Os descontos efetuados com alimentação são considerados válidos, visto que expressamente permitidos pela legislação aplicável aos empregados domésticos.
E) Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada doméstica. Os descontos efetuados com alimentação não são considerados válidos, visto que vedados expressamente pela legislação aplicável aos empregados domésticos. As despesas com vestuário e higiene possuem natureza salarial e se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos por serem realizadas em função dos serviços prestados.

Banca: Está mantida a alternativa “C” uma vez que a única correta por haver elementos para configurar relação de emprego doméstico (artigos 1º e 2º da Lei 5.889/73, bem como artigo 6-A, par. 2º da mesma lei, quanto à parte final da alternativa). As demais são incorretas pelos fundamentos: A) errada: é empregada doméstica - art. 1º da Lei 5.889/73, bem como não importa a existência de contrato escrito de autônomo – art. 9º, CLT - o trabalho proibido não invalida o contrato; B) errada: doméstica e não se empregada urbana - art. 1º da Lei 5.889/73; D) errada: art. 2-A, “caput”, da Lei 5.889/73; E) errada: art. 2-A, par. 2º da Lei 5.889/73.


QUESTÃO 07 – Assinale a resposta correta:
A) O contrato a termo somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza e transitoriedade justifique a determinação do prazo ou em contrato de experiência.
B) Existindo cláusula que garanta a possibilidade recíproca de rescisão antecipada antes de expirado o termo final ajustado no contrato a prazo, se o direito for exercido por uma das partes, será devido o aviso prévio previsto para a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
C) Nos contratos temporários previstos na Lei 6.019/74, constitui-se requisito de validade a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador assalariado, no qual constem os direitos assegurados ao mesmo, com a possibilidade de estipulação de cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela tomadora ou cliente ao fim do prazo em que se encontrava à sua disposição.
D) Quando o empregado for readmitido, serão computados os períodos que tiver trabalhado anteriormente na empresa, ainda que não contínuos, no seu tempo de serviço, independente do motivo da rescisão contratual.
E) A contratação de trabalhador por intermédio de empresa interposta é irregular, mas não forma vínculo de emprego com o tomador nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância (Lei 7.102/83), serviços de conservação e limpeza, órgãos da administração pública direta. Entretanto, haverá responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos casos anteriores, exceto quanto ao órgão da administração pública direta, em razão da disposição contida no artigo 37, II, da Constituição Federal.

Banca: Está mantida a alternativa “B” uma vez que é a única correta, nos termos art. 481, CLT - doutrina: Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 533. As demais são incorretas, conforme: A) errada: faltaram atividades empresariais transitórias – art. 443, par. 2º, CLT, trabalho temporário da Lei 6.019/74, Lei 9.601/98; C) errada: Lei 6.019/74, art. 11, par. único – nula “cláusula de reserva”; D) errada: art. 453, CLT; E) errada: Súmula 331, TST e Lei 6.019/74 (responsabilidade solidária).


QUESTÃO 08 – Considere as assertivas sobre as relações de trabalho lato sensu.

I. O “contrato de equipe”, muito usual em conjuntos musicais, é aquele em que há o concurso de um grupo de trabalhadores organizados espontaneamente para a realização de um trabalho em comum. Em razão do silêncio da norma consolidada sobre essa modalidade de contratação, a doutrina e a jurisprudência pátrias consideram tal contrato como um “feixe” de contratos individuais que, preenchidos os requisitos legais, pode configurar o vínculo de emprego com o tomador dos serviços.
II. Dentre os princípios inerentes ao cooperativismo temos: o “princípio da dupla qualidade”, segundo o qual, o verdadeiro trabalhador cooperado apresenta uma dupla condição em relação à cooperativa, vez que, além de prestar serviços, deverá ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade; bem como o “princípio da retribuição pessoal diferenciada” que assegura ao cooperado um complexo de vantagens superiores ao patamar que obteria caso não estivesse sob o manto da proteção cooperativista. Assim, o artigo 442, parágrafo único da CLT não instituiu uma excludente legal absoluta da relação de emprego, mas simples presunção relativa de ausência de vínculo empregatício caso exista efetiva relação cooperativista, devendo ser confrontado com os ditames contidos nos artigos 2º, 3º e 9º da consolidação trabalhista.
III. Não há vínculo de emprego entre o estudante e a parte concedente do estágio, desde que observados os seguintes requisitos legais: A) matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; B) celebração de termo de compromisso envolvendo o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; C) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso; D) duração do estágio, na mesma  parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
IV. Com fulcro na “Lei dos Portos” (Lei 8.630/93), o OGMO - órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário avulso responde diretamente pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros, bem como responde, de forma subsidiária em relação aos operadores portuários, pela remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos.

São verdadeiras apenas as seguintes proposições:
A) I e III.
B) II e IV.
C) I, II e IV.
D) III e IV.
E) I, II e III.

Banca: Está mantida a alternativa “E” uma vez que as assertivas I, II e III estão corretas com base na doutrina majoritária: I – Alice Monteiro de Barros, “Curso de Direito do Trabalho”, Editora LTr, 2005, pág. 209 – Délio Maranhão, “Instituições de Direito do Trabalho”, vol. 1, 18ª ed., Editora LTr, pág. 277; II – Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, págs. 328/331; III – art. 3º, incisos I, II e III, e art. 11 da Lei 11.788/08.


QUESTÃO 09 – Assinale a alternativa correta:

A) Vigora no campo civilista a regra da retroatividade da decretação da nulidade contratual, ou seja, o efeito ex tunc da decretação judicial da nulidade, enquanto que no ramo justrabalhista vigora como regra o critério da irretroatividade da nulidade decretada, ou seja, o efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade.
B) Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, na qualidade de responsável subsidiário, pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, conforme previsão legal expressa.
C) A existência de grupo econômico impõe a responsabilização da pessoa jurídica principal denominada de empresa mãe, e, uma vez esgotado o seu patrimônio, incidirá a responsabilidade subsidiária das empresas controladas do grupo.
D) Na sucessão de empresas, ainda que não ocorra solução de continuidade da prestação de serviços pelos empregados, deverão ser rescindidos os contratos de trabalho em curso, com a quitação das verbas rescisórias pela antiga empregadora, iniciando-se, a partir de então, novos pactos laborais. Nesta hipótese, o sucessor não
responderá pelos haveres relativos ao período do contrato rescindido com a sucessão.
E) A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem do contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, salvo se resulte esta da natureza
dos serviços para os quais foi o empregado contratado, quando então será de propriedade comum entre empregado e empregador, em partes iguais.

Banca: Está mantida a alternativa “A” uma vez que a única correta, conforme previsão legal e doutrina majoritária: Maurício Godinho Delgado, “Curso de Direito do Trabalho”, 3ª ed., Editora LTr, p. 507/508; B) errada: art. 455, CLT – responsabilidade solidária – não há “previsão legal expressa” da responsabilidade subsidiária; C) errada: art. 2º, par. 2º, CLT – responsabilidade solidária; D) errada: art. 10 e 448 da CLT; E) errada: art. 88 da Lei 9.279/96.


QUESTÃO 10 – Considere as assertivas abaixo a respeito dos períodos de repousos e suas consequências, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST.
I. A prescrição da pretensão de reclamar a concessão ou pagamento das férias é contada do término do período de concessão, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.
II. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída ou se afastar do serviço, com percepção de auxíliodoença por 6 (seis) meses, embora descontínuos.
III. É ilegal o fracionamento de férias do empregado menor de 18 anos ou maior de 50 anos.
IV. É indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas.
V. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D) Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.
E) Apenas a afirmativa IV está incorreta.

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