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sexta-feira, 8 de abril de 2011

Provas e Gabaritos - Magistratura do Trabalho - TRT 2ª Região / 2010 - Direito Processual do Trabalho - Parte I

Comentário do Blog: Olá amigos leitores, seguidores e parceiros do nosso Diário. Conforme já anunciado semana passada, o Blog hoje publica questões, gabarito e justificativas da Banca, referentes à Disciplina de Direito Processual do Trabalho, todas da Prova para o ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região / 2010.

Na próxima postageM desta seção, o Blog publicará o restante das questões e justificativas de Processo do Trabalho, eis que o número de questões desta disciplina foi grande e não cabe numa só postagem.

Duas coisas precisam ser esclarecidas:

1) Nem todas as questões foram objeto de recurso perante a Banca Examinadora, portanto o leitor verá que em algumas questões não haverá publicação da “justificativa da banca”.

2) O Blog se abstém de emitir juízo de avaliação quanto ao entendimento da Banca ou Comissão Examinadora para cada questão abaixo reproduzida ou julgamento de recurso. O conteúdo abaixo disponibilizado é reprodução fiel das provas e julgamento dos recursos, atos públicos acessíveis a qualquer interessado.

Sugiro ainda, que o leitor veja a primeira parte da prova objetiva de Direito Material do Trabalho, já publicada aqui nesta seção de "provas e gabaritos":




PROVA DA MAGISTRATURA DO TRABALHO – TRT 2ª REGIÃO – 2010 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – Fonte: http://www.trt2.jus.br/


QUESTÃO 51 - Diante da regra do artigo 791 da CLT que assegura o jus postulandi na Justiça do Trabalho e de acordo com o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado para administração da justiça, é correto afirmar que a presença do advogado é exigida quando:

A) Da oposição de Recurso Ordinário, de Revista e ajuizamento de Ação Rescisória.
B) Da oferta de Embargos de Declaração e no ajuizamento de Ação de Reconvenção.
C) Houver pedido de Tutela Antecipada e nos casos de levantamento de valores.
D) Do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita com base na Lei 5.584/70.
E) Do ajuizamento de Embargos de Terceiro.

Banca: Está mantida a alternativa “E” vez que é a única correta, ou seja, a única em há uma situação em que se exige a presença de advogado para sua interposição, não se aplicando o “jus postulandi”, até mesmo por se tratar de ação de natureza autônoma, com previsão no CPC e não na CLT, conforme entendimento da majoritária doutrina e jurisprudência. Todas as demais alternativas apresentam hipóteses em que não se exige a presença do advogado: A) recurso ordinário; B) embargos declaratórios e reconvenção; C) tutela antecipada e levantamento de valores; D) indeferimento de assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 5.584/70, até mesmo por considerar a hipótese do trabalhador não estar assistido por advogado.


QUESTÃO 52 – Quanto à audiência, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o juiz ex officio interrogar os litigantes.
II. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz.
III. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.
IV. Findo o interrogatório poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com seu representante.

A) Apenas a de número I e IV são corretas.
B) Todas são corretas.
C) Apenas as de número II e IV são corretas.
D) Apenas as de número II e III são corretas.
E) Apenas a de numero II é correta.

Banca: Não há Justificativa, pois não houve recurso para esta questão.


QUESTÃO 53 – Quanto ao recurso ordinário nas reclamações trabalhistas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, assinale a alternativa incorreta:

A) será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá- lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
B) terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão.
C) os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
D) terá parecer escrito do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário, devendo ser concedido prazo para sua apresentação.
E) terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Banca: Não há Justificativa, pois não houve recurso para esta questão.


QUESTÃO 54 – No que se refere à organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
B) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva
C) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
D) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão de forma independente, sob a orientação do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região respectiva.
E) Os órgãos da Justiça do Trabalho funcionarão perfeitamente coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Banca: Está mantida a alternativa “A” uma vez que os órgãos da Justiça do Trabalho devem funcionar em consonância, por tratar-se de uma única Justiça, responsável pela prestação jurisdicional de forma coordenada, sob orientação do TST, o que não afasta as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja presidência é ocupada pelo presidente do TST. Tal constatação confirma o escopo da lei, nos termos do art. 646, da CLT, da EC 45/2004 e do artigo 111-A, par. 2º, inciso II da CF.


QUESTÃO 55 – Assinale a alternativa incorreta. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), e serão calculadas:

A) Quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.
B) No caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor fixado pelo juiz.
C) Quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor da causa.
D) Quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.
E) Quando for julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa.

Banca: Está mantida a alternativa “B” uma vez que o texto desta está em desacordo com o art. 789, inciso III, CLT, que determina o cálculo das custas sobre o valor da causa e não sobre o valor fixado pelo Juiz.


QUESTÃO 56 – Com relação às nulidades, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. No processo do trabalho as nulidades não podem, em qualquer hipótese, ser argüidas de ofício, sempre dependendo da alegação das partes.
II. No processo do trabalho a nulidade fundada em incompetência de foro deve ser declarada ex officio.
III. A nulidade de citação deve ser argüida de ofício pelo Juiz, mesmo que o reclamado tenha recebido a citação.
IV. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

A) Se apenas a de número I estiver correta.
B) Se todas estiverem corretas.
C) Se apenas as de número II e IV estiverem corretas.
D) Se apenas as de número II e III estiverem corretas.
E) Se todas estiverem erradas.

Banca: Está mantida a alternativa “C“ uma vez que em conformidade com previsão contida no artigo 794, CLT e no art. 795, par. 1º, CLT.


QUESTÃO 57 – No que se refere à prova testemunhal no processo do trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
II. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitado ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
III. Toda testemunha, antes de prestar o compromisso legal, será qualificada, indicando o nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeito, em caso de falsidade, às leis civis.
IV. A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo intimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
A) apenas a de número I é correta.
B) todas são corretas.
C) apenas as de número II e IV são corretas.
D) apenas as de número I e II são corretas.
E) todas são erradas.

Banca: Está mantida alternativa “D” uma vez que são corretas as assertivas I e II: texto do art. 822, CLT (I) e do art. 823, CLT (II). Estão erradas as assertivas III e IV por conterem enunciado em desacordo com o teor dos artigos 828, caput, CLT (III) e art. 829, CLT (IV).


QUESTÃO 58 – Com relação ao depósito recursal, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa correta:

A) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
B) É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, ainda que tenha sido atingido o valor da condenação.
C) Havendo pluralidade de empresas rés, o depósito recursal somente deve ser feito por uma delas, aproveitando às demais que recorrerem.
D) O depósito recursal deve ser efetuado em todas as hipóteses em que a parte interponha recurso, mesmo estando garantido o juízo, na fase executória.
E) O depósito recursal deve ser efetuado mesmo se não houver condenação a pagamento em pecúnia.

Banca: Não há Justificativa, pois não houve recurso para esta questão.


QUESTÃO 59 – No que se refere ao recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, quando ainda não garantido o juízo, é correto afirmar:

A) É o recurso cabível contra qualquer decisão interlocutória.
B) É cabível mediante realização de depósito recursal específico, quando interposto pela reclamada.
C) Não admite retratação do juiz prolator da decisão recorrida.
D) É cabível, sem necessidade de realização de depósito recursal por qualquer das partes.
E) Não é cabível no processo do trabalho.

Banca: Está mantida a alternativa “B” como correta nos termos do art. 899, par. 7º, CLT, com a nova redação da Lei 12.275/2010. Vale ressaltar que a questão não tratou do momento para comprovação de recolhimento, não prevalecendo impugnação neste sentido. Por outro lado, o Edital somente faz elencar as matérias do Concurso por suas denominações, e estas, por certo, até a feitura da prova, poderão conter procedimentos modificados pelo Legislador. O candidato a Juiz deve estar preparado para eventuais modificações legislativas na data da prova, ainda que ocorridas posteriormente ao Edital, desde que em vigor à época do certame.


QUESTÃO 60 – No que se refere à execução trabalhista, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:

I. Elaborada a conta e tornada liquida o juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
II. No processo do trabalho a execução provisória far-se-á por conta e risco do credor, que se obrigará a reparar os danos causados pelo devedor.
III. Na fase de execução do processo do trabalho não se poderá modificar ou inovar a sentença exeqüenda, nem discutir matéria concernente à causa principal.
IV. No processo do trabalho a execução pode ter início por ato das partes ou do próprio magistrado, indistintamente, agindo este ex officio.
V. Nas ações de competência originária dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pelo Ministério Publico do Trabalho.

A) apenas as assertivas I, III e V são corretas.
B) apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
C) apenas as assertivas I, II e III são corretas.
D) apenas as assertivas III, IV e V são corretas.
E) apenas as assertivas III e IV são corretas.

Banca: Está mantida a alternativa “D” uma vez que o fundamento está nos artigos 878 e 879 da CLT, bem como na doutrina majoritária, a exemplo de Manuel Antonio Teixeira Filho, “Curso de Direito do Trabalho”, vol. III, Ed. LTr, p. 1908/1909. É de se destacar que a assertiva IV não faz menção à execução provisória, sendo despropositada impugnação neste sentido. No que se refere à expressão “Ministério Público do Trabalho”, é de se destacar que a mesma equivale a denominação “Procuradoria do Trabalho”, sendo que a praxe processual trabalhista também dela se utiliza.


QUESTÃO 61 – No que se refere à atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as expressões abaixo e posteriormente responda:
I. Compete ao Ministério Público do Trabalho manifestar-se em qualquer processo trabalhista, acolhendo a solicitação do Juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
II. Compete ao Ministério Público do Trabalho propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
III. Compete ao Ministério Público do Trabalho promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
IV. Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, por sua iniciativa e quando for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
V. Compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações cabíveis para declaração de nulidade de clausula de contrato, acordo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores ou empregadores.

A) Apenas as assertivas I, II e V são corretas.
B) todas as assertivas são corretas.
C) Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
D) Apenas as de número II, III e IV são corretas.
E) Apenas as assertivas I, III e V são corretas.

Banca: Está mantida a alternativa “C” uma vez que em conformidade com o disposto na LC 75/93, art. 83, incisos II, V, X e XI. Observa-se que o inciso IV do referido artigo não abrange os “empregadores”, o que torna falsa a afirmação contida na proposição V da questão.


QUESTÃO 62 – Com relação ao procedimento do conflito de competência no Processo do Trabalho não é correto afirmar:

A) O juiz, a parte ou o Ministério Público do Trabalho suscitarão o conflito perante o presidente do Tribunal.
B) Nos Tribunais Regionais do Trabalho, divididos em Turmas, compete ao Pleno o julgamento dos conflitos de competência entre suas Turmas.
C) Havendo conflito de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça ou qualquer outro Tribunal, a competência para dirimi-lo será do Supremo Tribunal Federal.
D) Se o conflito de competência ocorrer entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista, a competência para solucioná-lo será do Superior Tribunal de Justiça.
E) No âmbito do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de
dissídio coletivo.

Banca: Está mantida a alternativa “D” como a única incorreta uma vez que seu enunciado contraria lei (artigos 102, inciso I, letra “o” e 105, inciso I, letra “d”, ambos da CF), assim como doutrina majoritária – Manuel Antônio Teixeira Filho, “Curso de Direito Processual do Trabalho”, vol. I, Ed. LTr , p. 459/460.


QUESTÃO 63 – Conforme previsão contida no artigo 897-A da CLT no que diz respeito aos embargos de declaração é correto afirmar:

A) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de obscuridade, omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
B) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
C) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
D) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, nos casos de contradição, omissão e duvida, não se admitindo efeito modificativo da decisão.
E) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão, dúvida e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Banca: Está mantida a alternativa “A” uma vez que em conformidade com  doutrina dominante e atual, como exemplo: Homero Batista Mateus da Silva, “Curso de Direito do Trabalho Aplicado”, vol. 8 – Justiça do Trabalho, p. 303. A alteração do art. 894 da CLT pela Lei 11.496/07 não impôs denominação específica aos embargos recursais, tratando o tema com o nome de embargos, como o faz a súmula 353 do TST, em relação aos recursos cabíveis no âmbito do TST, salvo os embargos declaratórios, como está posto na questão.

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