Comentários do Blog: Comentário do Blog: Olá Senhores leitores, membros participantes,
subscritores e parceiros do nosso Blog Diário de Um Advogado Trabalhista.
Pois é, o Blog vem neste domingo com uma postagem dedicada aos
Concursandos, eis que geralmente este público nunca para de estudar até a aprovação
final, seja qual for o dia da semana.
Considerando a abertura do concurso para o cargo de Juiz do Trabalho da 1ª
Região – Rio de Janeiro, nesta postagem estamos dando continuidade na
apresentação da segunda parte das questões de Direito Material Individual e
Coletivo Trabalho que foram enfrentadas pelos candidatos do último certame da
1ª Região/RJ em 2010. Esta foi umas das provas mais difíceis nos últimos anos.
Vale lembrar que o Diário publica não somente as questões e respectivo
gabarito, mas também a Justificativa da Banca quanto à alternativa correta. É
um diferencial que oportuniza ao leitor concurseiro acesso a informações mais
aprofundadas do que a simples resposta, podendo, inclusive, reler os
dispositivos legais aplicáveis a cada alternativa.
Este Blogueiro cada vez mais se surpreende com o elevado número de
acessos que esta Seção Provas e
Gabaritos vai tendo, estando dentre as mais populares do nosso
Diário. Com um público tão qualificado quanto este - que estuda para a
Magistratura do Trabalho -, e temos a certeza quanto à qualidade do material
publicado.
Importante
sempre esclarecer: O Blog se abstém de emitir juízo de avaliação quanto ao
entendimento da Banca ou Comissão Examinadora para cada questão abaixo
reproduzida ou julgamento de recurso. O conteúdo abaixo disponibilizado é
reprodução fiel das provas e julgamento dos recursos, atos públicos acessíveis
a qualquer interessado no site do TRT.
Sugiro
ainda, que o leitor veja as questões já publicadas aqui nesta seção de
"provas e gabaritos":
QUESTÃO 51 - Em cada uma das
opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente aos adicionais
de insalubridade e de periculosidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A)
Lílian, desde sua admissão, em 19/7/2005, trabalhava com substância química
considerada nociva à saúde, conforme classificação contida em norma
regulamentadora expedida pelo MTE, e, por isso, recebia adicional de
insalubridade em grau mínimo. A partir de 1.º/3/2009, Lílian continuou a
manusear a referida substância química, que, entretanto, deixou de ser considerada
nociva e foi retirada da norma regulamentadora. Nessa situação, considerando-se
que o adicional de insalubridade integra o contrato de trabalho para todos os efeitos
legais, Lílian tem direito adquirido à sua percepção, mesmo depois de a
substância química ter deixado de ser considerada nociva.
B)
Cabral é eletricitário e tem direito ao adicional de periculosidade. Nesse
caso, o adicional de periculosidade a ser pago a Cabral deve incidir apenas
sobre o salário básico e não, sobre o salário acrescido de outros adicionais.
C) Róger foi contratado por uma empresa
de eletricidade em 18/5/2007. Em 1.º/10/2009, o sindicato de sua categoria
profissional firmou acordo coletivo de trabalho, fixando o adicional de
periculosidade em 20% sobre os salários, considerando-se que a exposição dos
empregados ao risco ocorre em períodos curtos durante cada mês. Nessa situação,
era juridicamente possível ao sindicato estabelecer percentual inferior a 30%
do salário.
D)
Na empresa em que trabalha, Renato fica em contato com explosivos de forma
intermitente. Nessa situação, Renato não faz jus ao adicional de
periculosidade.
E)
Antônio, zelador de um bloco residencial que possui vinte andares, com quatro
apartamentos por andar, é responsável pela coleta do lixo deixado pelos
moradores em um pequeno compartimento em cada andar do edifício. Nessa
situação, Antônio tem direito ao adicional de insalubridade.
Justificativa da Banca: A questão 51 apresenta
situações hipotéticas referentes aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade, seguidas de assertivas a serem julgadas.
As
afirmativas estão assim redigidas:
Róger
foi contratado por uma empresa de eletricidade em 18/5/2007. Em 1.º/10/2009, o
sindicato de sua categoria profissional firmou acordo coletivo de trabalho,
fixando o adicional de periculosidade em 20% sobre os salários, considerando-se
que a exposição dos empregados ao risco ocorre em períodos curtos durante cada
mês. Nessa situação, era juridicamente possível ao sindicato estabelecer
percentual inferior a 30% do salário.
A afirmativa é
verdadeira. Trata-se da previsão contida no inciso II da Súmula 364 do TST, a
qual prevê: “SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL PERMANENTE
E INTERMITENTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1)
- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
II - A fixação do
adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao
tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos
ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002).
Na
empresa em que trabalha, Renato fica em contato com explosivos de forma
intermitente. Nessa situação, Renato não faz jus ao adicional de
periculosidade.
A afirmativa está
errada. O inciso I da Súmula 364 estabelece fazer “jus ao adicional de
periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma
intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o
contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo
habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”
Antônio,
zelador de um bloco residencial que possui vinte andares, com quatro
apartamentos por andar, é responsável pela coleta do lixo deixado pelos
moradores em um pequeno compartimento em cada andar do edifício. Nessa
situação, Antônio tem direito ao adicional de insalubridade.
A afirmativa está
errada. O Orientação Jurisprudencial n. 4 da SDI-1 do TST prevê: “OJ-SDI1-4 ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. (nova redação em decorrência da incorporação da
Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - Não basta a
constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado
tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em
residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas
atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se
encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do
Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)”
Lílian,
desde sua admissão, em 19/7/2005, trabalhava com substância química considerada
nociva à saúde, conforme classificação contida em norma regulamentadora
expedida pelo MTE, e, por isso, recebia adicional de insalubridade em grau
mínimo. A partir de 1.º/3/2009, Lílian continuou a manusear a referida
substância química, que, entretanto, deixou de ser considerada nociva e foi
retirada da norma regulamentadora. Nessa situação, considerando-se que o
adicional de insalubridade integra o contrato de trabalho para todos os efeitos
legais, Lílian tem direito adquirido à sua percepção, mesmo depois de a
substância química ter deixado de ser considerada nociva.
A afirmativa está
errada. De acordo com a Súmula n. 248 do TST, “a reclassificação ou a descaracterização
da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo
adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade.”
Cabral
é eletricitário e tem direito ao adicional de periculosidade. Nesse caso, o
adicional de periculosidade a ser pago a Cabral deve incidir apenas sobre o
salário básico e não, sobre o salário acrescido de outros adicionais.
A afirmativa está
errada. Segundo disposto no Súmula 191 do TST “O adicional de periculosidade incide
apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.
Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá
ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.” Sendo o
empregado em questão eletricitário, o cálculo do adicional de periculosidade
deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial e não
somente sobre o salário básico.
Nada
a alterar no gabarito.
QUESTÃO 52 - Em cada uma das
opções que se seguem, é apresentada uma situação hipotética referente à
interrupção e suspensão do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser
julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
A)
César teve de afastar-se do emprego no dia 1.º/4/2010 para cumprir as
exigências do serviço militar. O período de afastamento deve durar, no mínimo,
nove meses. Nessa situação, o empregador de César poderá considerar rescindido
o
contrato de trabalho.
B)
Rubens firmou acordo individual de trabalho que previa a suspensão do contrato,
por quatro meses, para que pudesse participar de curso de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, cuja duração equivale à suspensão
pactuada. Nessa situação, é válido o acordo firmado entre Rubens e seu empregador.
C)
Míriam teve seu contrato suspenso de 5/1/2009 a 5/4/2009 para participar de
curso de qualificação e aperfeiçoamento ofertado pelo empregador. Em
1.o/3/2010, surgiu nova oportunidade para Míriam participar de outro curso de
qualificação e aperfeiçoamento, também ofertado pelo empregador. Nessa situação,
Míriam poderá ter seu contrato suspenso para participação no novo curso.
D) Um dos empregados de Elias terá seu
contrato de trabalho suspenso para participar de curso de qualificação e
aperfeiçoamento por ele ofertado. Nessa situação, Elias não estará obrigado a
pagar o salário mensal do empregado durante todo o período de afastamento.
E)
Renata, empregada de uma empresa pública, teve seu contrato suspenso de
1.º/3/2008 a 31/3/2010, período em que ficou afastada para concluir curso de
mestrado no exterior. Em 1.º/6/2009, foi implantado novo plano de cargos e
salários na empresa, o que resultou em aumento de salário de todos os empregados.
Nessa situação, como o seu contrato estava suspenso na época da implantação do
novo plano, Renata não tem direito ao enquadramento — mesmo que retorne às atividades
regulares na empresa — nem à majoração salarial.
Justificativa da Banca: A questão 52 diz
respeito à interrupção e à suspensão do contrato de trabalho.
As
afirmativas estão assim redigidas:
Renata,
empregada de uma empresa pública, teve seu contrato suspenso de 1.º/3/2008 a
31/3/2010, período em que ficou afastada para concluir curso de mestrado no
exterior. Em 1.º/6/2009, foi implantado novo plano de cargos e salários na
empresa, o que resultou em aumento de salário de todos os empregados. Nessa
situação, como o seu contrato estava suspenso na época da implantação do novo plano,
Renata não tem direito ao enquadramento — mesmo que retorne às atividades
regulares na empresa — nem à majoração salarial.
A afirmativa está
errada. Determina o art. 471 da CLT: “Art. 471 - Ao empregado afastado do
emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em
sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.”
Assim, quando de seu retorno, a empregada tem direito ao enquadramento, bem
como à majoração salarial concedida aos seus colegas.
César
teve de afastar-se do emprego no dia 1.º/4/2010 para cumprir as exigências do
serviço militar. O período de afastamento deve durar, no mínimo, nove meses.
Nessa situação, o empregador de César poderá considerar rescindido o contrato
de trabalho.
A afirmativa está
errada. O art. 472 da CLT prevê: “ Art. 472 - O afastamento do empregado em
virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não
constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte
do empregador.”
Rubens
firmou acordo individual de trabalho que previa a suspensão do contrato, por
quatro meses, para que pudesse participar de curso de qualificação profissional
oferecido pelo empregador, cuja duração equivale à suspensão pactuada. Nessa
situação, é válido o acordo firmado entre Rubens e seu empregador.
A afirmativa está
errada. O caput do art. 476 – A prevê que somente convenção coletiva de
trabalho ou acordo coletivo de trabalho podem autorizar o afastamento do
empregado, mediante suspensão do contrato, para participação do empregado em
curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com
duração equivalente à suspensão contratual.
Míriam
teve seu contrato suspenso de 5/1/2009 a 5/4/2009 para participar de curso de
qualificação e aperfeiçoamento ofertado pelo empregador. Em 1.o/3/2010, surgiu
nova oportunidade para Míriam participar de outro curso de qualificação e
aperfeiçoamento, também ofertado pelo empregador. Nessa situação, Míriam poderá
ter seu contrato suspenso para participação no novo curso.
A afirmativa está
errada. Preconiza o § 2º do art. 476-A da CLT, que o contrato não pode ser
suspenso mais de uma vez no período de dezesseis meses.
Um
dos empregados de Elias terá seu contrato de trabalho suspenso para participar
de curso de qualificação e aperfeiçoamento por ele ofertado. Nessa situação,
Elias não estará obrigado a pagar o salário mensal do empregado durante todo o
período de afastamento.
A afirmativa é
verdadeira. O § 3o do art. 476-A da CLT não obriga o empregador a pagar salário
durante o período de afastamento do empregado para participação em curso de
qualificação e aperfeiçoamento por ele ofertado. Prevê o dispositivo a simples
possibilidade de o empregador “conceder ao empregado ajuda compensatória
mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos
termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo
coletivo.”
Nada
a alterar no gabarito.
QUESTÃO 53 - Quanto às entidades
sindicais, aos sistemas sindicais e às modalidades e critérios de estruturação
sindical, assinale a opção correta.
A)
Considerando-se que o Estado não pode interferir na criação, nem no
funcionamento dos sindicatos, não cabe limitação do número de dirigentes
sindicais em cada entidade sindical.
B)
O Brasil é signatário da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do
Trabalho, que trata da liberdade sindical.
C) Para que uma central sindical possa
participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais
espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam
em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores, ela deve ter, no
mínimo, cem sindicatos a ela filiados, os quais devem estar distribuídos nas
cinco regiões do Brasil.
D)
Os sindicatos somente podem atuar como substitutos processuais dos integrantes
da categoria indicados no rol que acompanhe a petição inicial.
E)
O valor equivalente a 25% da importância da arrecadação da contribuição
sindical é destinado às federações.
Justificativa da Banca: A questão 53 trata
das entidades sindicais, dos sistemas sindicais e das modalidades e critérios
de estruturação sindical.
As
afirmativas têm a seguinte redação:
O
Brasil é signatário da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho,
que trata da liberdade sindical.
A afirmativa está
errada. O Brasil não é signatário da Convenção n. 87 da Organização
Internacional do Trabalho. Tanto assim é que o inciso II do art. 8º da
Constituição Federal traz o princípio da unicidade sindical e no IV há a
determinação inerente à contribuição sindical, o que não se compatibiliza com a
liberdade sindical.
Para
que uma central sindical possa participar de negociações em fóruns, colegiados
de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição
tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos
trabalhadores, ela deve ter, no mínimo, cem sindicatos a ela filiados, os quais
devem estar distribuídos nas cinco regiões do Brasil.
A afirmativa está
correta, pois de acordo com o disposto no art. 1o, inciso II e art. 2º, inciso
I da Lei n. 11.648/2008, a qual dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais
sindicais.
Os
sindicatos somente podem atuar como substitutos processuais dos integrantes da
categoria indicados no rol que acompanhe a petição inicial.
A afirmativa está
errada. O STF declarou em várias situações a amplitude do disposto no inciso
III do art. 8º da Constituição Federal, entendendo que as entidades sindicais
são legítimas para substituir os integrantes da categoria, filiados ou não,
sendo tal substituição ampla, geral e irrestrita. Em face das decisões do STF,
o TST se viu obrigado a cancelar a Súmula 310, que obrigava as entidades
sindicais a apresentarem, anexada à exordial, o rol dos substituídos.
O
valor equivalente a 25% da importância da arrecadação da contribuição sindical
é destinado às federações.
A afirmativa está
errada. De acordo com o art. 589, alínea b da CLT, o valor da arrecadação a ser
repassado para as federações corresponde a 15%.
Considerando-se
que o Estado não pode interferir na criação, nem no funcionamento dos
sindicatos, não cabe limitação do número de dirigentes sindicais em cada
entidade sindical.
A afirmativa está
errada. Segundo o art. 522 da CLT, “a administração do sindicato será exercida
por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e
de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela
Assembléia Geral.” O TST, no inciso II da Súmula 369 estabelece: “O art. 522 da
CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988. “
Nada
a alterar no gabarito.
QUESTÃO 54 - Assinale a opção
correta acerca da estabilidade.
A)
Empregada designada presidente da comissão interna de prevenção de acidentes da
empresa no dia 1.º/6/2010, com mandato de um ano, será estável até 1.º/6/2012.
B)
Se uma empregada que exerce, em uma panificadora, a função de caixa der à luz
uma criança no dia 24/9/2009, ela não poderá ser dispensada de forma arbitrária
até 24/1/2010.
C)
Suplente do representante dos empregadores no Conselho Curador do FGTS desde
18/9/2008, com mandato de dois anos, é estável até 18/9/2011.
D) Considere que, no dia 24/1/2010,
Lina tenha se acidentado na empresa onde trabalha, tendo cortado o dedo
indicador direito quando usava um estilete para abrir um envelope, e que, por
isso, tenha ficado afastada do trabalho por três dias, período após o qual
retornou ao trabalho e reassumiu suas atividades. Considere, ainda, que Lina
tenha sido dispensada sem justa causa em 19/5/2010. Nessa situação hipotética,
a dispensa será considerada regular, pois Lina não era detentora de
estabilidade.
E)
Considere que Aldair tenha se inscrito em uma chapa para concorrer ao cargo de
dirigente sindical, no dia 20/5/2010 às 13 h 30 min, e que, no dia 21/5/2010, o
empregador o tenha dispensado ao final do expediente, mais precisamente às 18h 10
min. Considere, ainda, que a entidade sindical não tenha formalizado
comunicado, até o momento da dispensa, acerca da inscrição de Aldair. Nessa
situação hipotética, Aldair será estável somente após as eleições, se sua chapa
for vencedora.
Justificativa:
A questão 54 trata das estabilidades.
As
afirmativas estão assim redigidas:
Considere
que, no dia 24/1/2010, Lina tenha se acidentado na empresa onde trabalha, tendo
cortado o dedo indicador direito quando usava um estilete para abrir um envelope,
e que, por isso, tenha ficado afastada do trabalho por três dias, período após
o qual retornou ao trabalho e reassumiu suas atividades. Considere, ainda, que
Lina tenha sido dispensada sem justa causa em 19/5/2010. Nessa situação hipotética,
a dispensa será considerada regular, pois Lina não era detentora de
estabilidade.
A afirmativa é
verdadeira. Interpretando o disposto no art. 118 da Lei n. 8214/91, o TST
editou a Súmula 278, a qual tem a seguinte redação: “SUM-378 ESTABILIDADE
PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.
CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais
nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É constitucional o
artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade
provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao
empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
II - São pressupostos
para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente
percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,
doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em
20.06.2001) .”
Na hipótese
apresentada, a empregada ficou afastada por, tão somente 3 dias, não tendo
recebido auxílio-doença acidentário. Tampouco se há falar em seqüela, por não
constituir o corte doença ocupacional.
Considere
que Aldair tenha se inscrito em uma chapa para concorrer ao cargo de dirigente
sindical, no dia 20/5/2010 às 13h 30min, e que, no dia 21/5/2010, o empregador
o tenha dispensado ao final do expediente, mais precisamente às 18h 10 min.
Considere, ainda, que a entidade sindical não tenha formalizado comunicado, até
o momento da dispensa, acerca da inscrição de Aldair. Nessa situação hipotética,
Aldair será estável somente após as eleições, se sua chapa for vencedora.
A afirmativa está
errada. Dispõe o art. 543, § 5º da CLT que, para que seja reconhecida a
estabilidade desde a inscrição na chapa, necessária a comunicação formal da
entidade sindical no prazo de 24 hs. O TST, por meio da Súmula n. 369, que
trata da estabilidade do dirigente sindical estabelece, em seu inciso I que,
para reconhecimento da estabilidade, é indispensável a comunicação, pela
entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.
Empregada
designada presidente da comissão interna de prevenção de acidentes da empresa
no dia 1.º/6/2010, com mandato de um ano, será estável até 1.º/6/2012.
A afirmativa está
errada. A empregada em questão não é estável. O art. 10, inciso II, alínea a,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, preconiza ser estável o
representante da CIPA eleito. O art. 164 da CLT, por seu turno, prevê que cada
CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, sendo os
representantes dos empregadores, titulares e suplentes, designados pelo empregador.
O § 5º do mesmo artigo estabelece que “o empregador designará, anualmente,
dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão,
dentre eles, o Vice-Presidente.”
Então, a empregada
designada pelo empregador para atuar como presidente da CIPA não é detentora de
estabilidade.
Se
uma empregada que exerce, em uma panificadora, a função de caixa der à luz uma
criança no dia 24/9/2009, ela não poderá ser dispensada de forma arbitrária até
24/1/2010.
A afirmativa está
errada. A empregada em questão é estável até o dia 24/2/2010. Somente a partir
da data em questão poderá ocorrer a dispensa arbitrária, com ciência do aviso
prévio.
Suplente
do representante dos empregadores no Conselho Curador do FGTS desde 18/9/2008,
com mandato de dois anos, é estável até 18/9/2011.
A afirmativa está
errada. Conforme denuncia o § 9º do art. 3º da Lei n. 8036/90, somente os
membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores,
efetivos e suplentes, são detentores da estabilidade no emprego, da nomeação
até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser
demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo
sindical. Na hipótese apresentada, trata-se de suplente de representante dos
empregadores.
QUESTÃO 55 - No que se refere a
liberdade sindical, categoria profissional diferenciada e dissociação de
categorias, assinale a opção correta.
A)
Telefonista de entidade bancária de grande porte beneficia-se do regime legal
inerente aos bancários.
B)
Engenheiro empregado de grande construtora e que atue, ainda, como professor de
matemática em entidade de ensino superior na cidade de São Paulo, sendo eleito
dirigente sindical no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, passa a ser
detentor de estabilidade tanto na construtora quanto na entidade de ensino.
C)
São asseguradas as condições previstas em convenção coletiva de trabalho da
categoria dos aeronautas a piloto profissional que trabalhe para rede de
supermercados, cumprindo ordens diretas e atendendo a diretoria da empresa em
viagens pelas várias cidades onde haja filiais da rede.
D) No Brasil, pode haver dissolução de
sindicato voluntária ou forçada pelo Estado. Esta última não será lícita se se
tratar de dissolução administrativa.
E)
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, desde que não seja inferior à área de um estado da Federação.
Justificativa da Banca: A questão 55
refere-se à liberdade sindical, categoria profissional diferenciada e dissociação
de categorias.
As
afirmativas estão assim redigidas:
Telefonista
de entidade bancária de grande porte beneficia-se do regime legal inerente aos
bancários.
A afirmativa está
errada. Como telefonista a empregada em questão pertence a categoria
diferenciada. De acordo com a Súmula n. 117 do TST, “não se beneficiam do
regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito
pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.”
Corroborando tal
entendimento, tem-se o seguinte julgado do TST:
Recurso de Revista – RR
540389 540389/1999.4
Ementa I - RECURSO DE
REVISTA DO RECLAMADO - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE EM CATEGORIA DIFERENCIADA -
TELEFONISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - É incontroverso que a obreira exercia
exclusivamente atividades típicas de telefonista, ou seja, pertencia a
categoria diferenciada, de modo a tornar incabível o seu enquadramento como
bancária, a teor do Enunciado nº 117 do TST. Na hipótese, aplicável o art. 227
da CLT, sendo indevidas as vantagens decorrentes da aplicação das normas
coletivas dos bancários.Recurso de revista conhecido e provido, no
particular.II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- Não se conhece de recurso de
revista quando a decisão recorrida se encontra em consonância com itens da
Orientação Jurisprudencial da SBDI ou Enunciados do TST.Recurso de revista não
conhecido.
Engenheiro
empregado de grande construtora e que atue, ainda, como professor de matemática
em entidade de ensino superior na cidade de São Paulo, sendo eleito dirigente
sindical no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, passa a ser detentor de
estabilidade tanto na construtora quanto na entidade de ensino.
A afirmativa está
errada. Eleito dirigente sindical e atuando no Sindicato dos Engenheiros de São
Paulo, o empregado em questão somente é detentor de estabilidade na
construtora. Não é estável na entidade de ensino superior, considerando o
previsto no inciso III da Súmula n. 369 do TST, que assim preconiza: “O empregado
de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se
exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato
para o qual foi eleito dirigente.” Como professor, não exerce o empregado a
atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi
eleito dirigente.”
São
asseguradas as condições previstas em convenção coletiva de trabalho da
categoria dos aeronautas a piloto profissional que trabalhe para rede de
supermercados, cumprindo ordens diretas e atendendo a diretoria da empresa em
viagens pelas várias cidades onde haja filiais da rede.
A afirmativa está
errada. Segundo disposto na Súmula 374 do TST, “Empregado integrante de
categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu
empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não
foi representada por órgão de classe de sua categoria.”
No
Brasil, pode haver dissolução de sindicato voluntária ou forçada pelo Estado.
Esta última não será lícita se se tratar de dissolução administrativa.
A afirmativa está
correta. Há dois modos de dissolução do sindicato, o voluntário e o forçado: o primeiro,
de iniciativa dos próprios interessados; o segundo, quando imposto pelo Estado.
A dissolução voluntária não é muito utilizada, mas a possibilidade é totalmente
lícita. No Brasil, com a proibição de interferência do Poder Público na
organização sindical, preconizada na parte inicial do art. 8, inciso I da Constituição
Federal, não é lícita a dissolução administrativa. Cabe a dissolução judicial
promovida pelo interessado, inclusive a união, desde que exista base legal.
É
vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial,
a qual será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde
que não seja inferior à área de um estado da Federação.
A afirmativa está
errada. O inciso II do art. 8º veda a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município e
não de um Estado da federação.
Nada
a alterar no gabarito.
QUESTÃO 56 - Com relação a
negociação coletiva, cláusulas e incorporação das cláusulas nos contratos de
emprego, assinale a opção correta.
A)
Quando o labor dos integrantes da categoria for desenvolvido em condições
insalubres, será inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva
de trabalho que permita o cumprimento de jornada compensatória.
B)
O sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual em ações de
cumprimento em que se postule a observância de sentença normativa. Entretanto,
no que se refere a convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho,
por constituírem resultado de negociação, é inapropriado falar em ação de
cumprimento em que o sindicato atue em nome próprio buscando direito alheio.
C) Caso um acordo coletivo de trabalho,
cuja vigência se encerrou em 31/3/2010, previsse a concessão de cesta básica
aos empregados de uma empresa, esta poderia deixar de conceder a cesta básica
em abril de 2010, pois o direito não integra, de forma definitiva, os contratos
individuais de trabalho.
D)
Considere que Cláudio, bancário, exerça função de confiança, com jornada de
oito horas, e que, por isso, receba gratificação de um terço do salário.
Considere, ainda, que a convenção coletiva de trabalho da categoria dos
bancários na área territorial onde Cláudio presta serviço preveja que ao
exercente da função de confiança deve ser paga gratificação de, no mínimo, 40%
do salário. Nessa situação hipotética, como o valor pago pelo banco é inferior
ao previsto na convenção, Cláudio tem direito à sétima e à oitava horas como
extras.
E)
Considere que o empregador de Ênio, do comércio varejista em Niterói, conceda
aos empregados gratificação por tempo de serviço de 1% por ano trabalhado.
Considere, ainda, que, na convenção coletiva de trabalho que rege a categoria à
qual
pertence
Ênio, conste cláusula que prevê a concessão de gratificação por tempo de
serviço, correspondente a 1% do salário, relativamente a cada biênio
trabalhado. Nessa situação hipotética, Ênio tem direito à gratificação
fornecida pelo empregador — a qual não pode ser retirada em virtude de já ter aderido
ao contrato individual de trabalho — e àquela prevista no instrumento coletivo
de trabalho, durante a vigência desse instrumento.
Justificativa da Banca: A questão 56 trata da
negociação coletiva de trabalho, cláusulas que as integram e sua incorporação
nos contratos de emprego.
As
afirmativas estão assim redigidas:
Caso
um acordo coletivo de trabalho, cuja vigência se encerrou em 31/3/2010,
previsse a concessão de cesta básica aos empregados de uma empresa, esta
poderia deixar de conceder a cesta básica em abril de 2010, pois o direito não
integra, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
A afirmativa é
verdadeira. A Súmla n. 277 do TST prevê, em seu inciso I, que “As condições de
trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos
vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos
individuais de trabalho.” Assim, o
empregador pode deixar de conceder o benefício tão logo terminada a vigência do
instrumento coletivo de trabalho.
Considere
que Cláudio, bancário, exerça função de confiança, com jornada de oito horas, e
que, por isso, receba gratificação de um terço do salário. Considere, ainda,
que a convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários na área
territorial onde Cláudio presta serviço preveja que ao exercente da função de
confiança deve ser paga gratificação de, no mínimo, 40% do salário. Nessa
situação hipotética, como o valor pago pelo banco é inferior ao previsto na
convenção, Cláudio tem direito à sétima e à oitava horas como extras.
A afirmativa está
errada. O inciso VII da Súmula n. 102 do TST prevê: “O bancário exercente de
função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal,
ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às
sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de
gratificação de função, se postuladas. “
Considere
que o empregador de Ênio, do comércio varejista em Niterói, conceda aos
empregados gratificação por tempo de serviço de 1% por ano trabalhado.
Considere, ainda, que, na convenção coletiva de trabalho que rege a categoria à
qual pertence Ênio, conste cláusula que prevê a concessão de gratificação por
tempo de serviço, correspondente a 1% do salário, relativamente a cada biênio trabalhado.
Nessa situação hipotética, Ênio tem direito à gratificação fornecida pelo
empregador — a qual não pode ser retirada em virtude de já ter aderido ao
contrato individual de trabalho — e àquela prevista no instrumento coletivo de
trabalho, durante a vigência desse instrumento.
A afirmativa está
errada. Segundo dispõe a Súmula 202 do TST, “Existindo, ao mesmo tempo, gratificação
por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza
prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o
empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.”
No caso apresentado, o empregador se obriga a pagar somente a gratificação por
tempo de serviço que concede espontaneamente, por ser mais favorável ao empregado.
Quando
o labor dos integrantes da categoria for desenvolvido em condições insalubres,
será inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de
trabalho que permita o cumprimento de jornada compensatória.
A afirmativa está errada.
Segundo a Súmula n. 349 do TST, “A validade de acordo coletivo ou convenção
coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde
da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho
(art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).”
O
sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual em ações de
cumprimento em que se postule a observância de sentença normativa. Entretanto,
no que se refere a convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de
trabalho, por constituírem resultado de negociação, é inapropriado falar em
ação de cumprimento em que o sindicato atue em nome próprio buscando direito
alheio.
A afirmativa está
errada. A Súmula 286 do TST assim prevê: “ SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
- A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também
à observância de acordo ou de convenção coletivos.”
QUESTÃO 57 - Assinale a opção
correta a respeito de greve.
A)
Caso a categoria profissional dos motoristas de transporte coletivo urbano
pretenda fazer greve, após várias tentativas frustradas de negociação com o
sindicato patronal, o sindicato patronal deverá ser notificado da intenção do
sindicato da categoria profissional com antecedência mínima de quarenta e oito
horas.
B)
A declaração da abusividade da greve pelo tribunal competente não afasta a
possibilidade de concessão aos partícipes, pelo mesmo tribunal, de vantagens ou
reivindicações.
C)
Considere que o Sindicato dos Empregados em Supermercados da cidade de Cabo
Frio tenha iniciado movimento paredista cuja principal reivindicação seja
reajuste salarial de 15% e que o presidente da entidade tenha convencido a
assembleia a iniciar o movimento com base no argumento de que conversara informalmente
com um diretor do sindicato da categoria econômica e que não sentira
receptividade à proposta de reajuste. Nessa situação hipotética, a greve será
regular.
D)
As greves devem ser realizadas com os recursos financeiros da entidade
sindical, considerando-se a obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical,
sendo, portanto, abusiva a greve que promova a arrecadação de fundos.
E) Conforme previsto na legislação,
deve ser considerada abusiva a greve em setores que a lei defina como
essenciais à comunidade, se não for assegurado o atendimento básico das
necessidades inadiáveis dos usuários.
Justificativa da Banca: A questão 57 explora
a greve.
As
afirmativas estão assim redigidas:
Caso
a categoria profissional dos motoristas de transporte coletivo urbano pretenda
fazer greve, após várias tentativas frustradas de negociação com o sindicato
patronal, o sindicato patronal deverá ser notificado da intenção do sindicato
da categoria profissional com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
A afirmativa está
errada. Nos termos do art. 10 da Lei n. 7783/89, inciso V, constitui atividade
essencial aquela ligada ao transporte coletivo, caso apresentado na afirmativa.
Sendo reconhecida legalmente como atividade essencial, o art. 13 da mesma lei
estabelece: “Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades
sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão
aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas da paralisação.”
A
declaração da abusividade da greve pelo tribunal competente não afasta a
possibilidade de concessão aos partícipes, pelo mesmo tribunal, de vantagens ou
reivindicações.
A afirmativa está
errada. Prevê a Orientação Jurisprudencial n. 10, da Seção de Dissídios
Coletivos do TST: OJ-SDC-10 GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS. - Inserida em
27.03.1998 É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista
o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que
assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.”
Considere
que o Sindicato dos Empregados em Supermercados da cidade de Cabo Frio tenha
iniciado movimento paredista cuja principal reivindicação seja reajuste
salarial de 15% e que o presidente da entidade tenha convencido a assembleia a
iniciar o movimento com base no argumento de que conversara informalmente com
um diretor do sindicato da categoria econômica e que não sentira receptividade
à proposta de reajuste. Nessa situação hipotética, a greve será regular.
A afirmativa é errada.
Segundo disposto na Orientação Jurisprudencial n. 11 da SDC assim dispõe: “ GREVE.
IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO.
ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. - Inserida em 27.03.1998 - É abusiva a greve levada a efeito
sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito
que lhe constitui o objeto.
As
greves devem ser realizadas com os recursos financeiros da entidade sindical,
considerando-se a obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical, sendo,
portanto, abusiva a greve que promova a arrecadação de fundos.
A afirmativa está
errada. O art. 6º da Lei n. 7783/89, são assegurados aos grevistas, dentre
outros direitos, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.”
Conforme
previsto na legislação, deve ser considerada abusiva a greve em setores que a
lei defina como essenciais à comunidade, se não for assegurado o atendimento
básico das necessidades inadiáveis dos usuários.
A afirmativa está correta.
Prevê a OJ-SDC n. 38: “GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES
INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO
MOVIMENTO. - Inserida em 07.12.1998 - É abusiva a greve que se realiza em
setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é
assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do
serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
Nada
a alterar no gabarito.
QUESTÃO 58 - Acerca dos direitos
e dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera
trabalhista, assinale a opção correta.
A)
Os interesses individuais homogêneos são de natureza indivisível, dos quais são
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B) Interesses ou direitos individuais
homogêneos decorrem de origem comum.
C)
Os interesses ou direitos difusos podem ser individualizados.
D)
O pleito de pagamento de adicional de insalubridade por empregados de
determinada empresa constitui interesse ou direito difuso.
E)
Em se tratando de direitos ou interesses coletivos, o objeto é divisível e
cindível.
Não houve interposição
de recursos e não há “Justificativa da Banca”
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