Caixa de Pesquisa Dinâmica com assuntos já publicados no Diário

English French German Spain Italian Dutch Russian Portuguese Japanese Korean Arabic Chinese Simplified

Arquivos Antigos do Blog do Diário de Um Advogado Trabalhista

segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Para Turma do TST: Supermercado e Comércio Varejista necessitam de acordo coletivo e Lei Municipal autorizadora para abrir em Domingos e Feriados

Comentário do Blog: Caros leitores, em Agosto de 2010 comentei uma notícia de julgamento do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul), na qual a 4ª Turma daquele Tribunal entendeu que o funcionamento de supermercados em dias de feriados não dependia de autorização em norma coletiva, tampouco de Lei Municipal autorizadora, conforme preleciona a Lei 10.101/2000 (Leia: Para a 4ª Turma do TRT 4ª Região - Supermercado não necessita de acordo coletivo para abrir Domingos e Feriados ).

Na ocasião, este Blogueiro discordou do fundamento da decisão do TRT/4ª Região, ponderando que a norma que autoriza os Supermercados abrirem aos domingos e feriados é a Lei 10.101/2000, que regula o comércio varejista em geral e condiciona o trabalho nestes dias a prévio acordo coletivo. E não o Decreto 27.048 de 1949 (que não exige a prévia negociação coletiva) ao enumerar “comércio varejista de peixes, carnes frescas e caça, frutas, verduras, aves, ovos, pão e biscoitos”.

Meus argumentos à época:

> Os atuais Supermercados não apenas comerciam gêneros alimentícios, mas procuram também atender outros tipos de consumidores, quais  não estão, necessariamente, a procura de alimentos essenciais.

> O Decreto 27.048 de 1949 (que não exige a prévia negociação coletiva) parece mais fazer referência às feiras itinerantes de Bairros, e não à configuração do que seria um "supermercado" da época, por exemplo, uma mercearia.

> O Parecer Conjur 31 de 2008, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, segundo o qual a Lei 10.101, por tratar-se de norma especial (pois trata apenas do trabalho no comércio), revoga as disposições anteriores que lhe são contrárias (no caso, o citado Decreto 27.048/49).

Nesta postagem, trago outras duas notícias de julgamentos sobre o mesmo tema, agora da lavra do TST. Como o leitor poderá constatar, a mais alta Corte trabalhista entende aplicável a Lei 10.101/2000 ( e não o Decreto 27.048/49).

Mais do que isso, considerou ainda que o comércio varejista não somente deve submeter à prévia negociação coletiva o funcionamento em dias considerados feriados, mas também (e cumulativamente), observar se há lei Municipal (de interesse local) autorizadora.

Abaixo, as notícias cujos julgamentos são objeto deste comentário:

Comércio em feriado depende de norma coletiva

Em feriados, o funcionamento do comércio depende de autorização de convenção coletiva de trabalho, além de atender ao que determina a legislação municipal. A medida vale inclusive para supermercados e empresas que comercializem alimentos perecíveis. É o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou casos das empresas Adição Distribuição Express Ltda. e Comercial de Alimentos SBH Ltda., de Pará de Minas (MG). Elas não podem mais exigir que os empregados trabalhem nessas datas.

O autor da ação é o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas. Com base na alegação de que a Lei 11.603, de 2007, autoriza o trabalho em feriados apenas quando o assunto ficou decidido em norma coletiva e em lei municipal, a entidade pediu que as empresas em questão fossem proibidas de abrir aos feriados. O pedido foi atendido já na primeira instância.

No entanto, o entendimento foi modificado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O tribunal entendeu que o funcionamento das empresas que comercializam alimentos perecíveis — atividade necessária à população em geral — seria, na verdade, normatizado pelo Decreto 27.048, de 1949, e não pela Lei 10.101, de 2000, que regula o funcionamento do comércio varejista em geral. As atividades comerciais com permissão para funcionamento aos domingos e feriados incluem varejistas de peixe, de carnes frescas e caça, de frutas e verduras, de aves e ovos.

A relatora do Recurso de Revista apresentado pelo sindicato no TST, ministra Dora Maria da Costa, afirmou que prevalece a aplicação do artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que trata do trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos, como supermercados, em feriados, mediante autorização em norma coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Ela disse também que não ignora a urgência do atendimento às necessidades da população em dias de feriados. No entanto, acredita que o foco é outro: “não se pode também olvidar a realidade do trabalhador, compelido a laborar em feriados civis ou religiosos, sendo inconcebível admitir que uma lei datada de dezembro de 2007 seja solenemente relegada”.

O voto divergente foi do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que não conheceu do recurso, entendendo ser possível o trabalho em feriados nas duas empresas. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 30600-61.2008.5.03.0148
Processo: RR - 30600-61.2008.5.03.0148 - Fase Atual:
Numeração antiga: RR - 306/2008-148-03-00.3
Número no TRT de Origem: RO-30600/2008-0148-03.00
Órgão Judicante: 8ª Turma
Relator: Ministra Dora Maria da Costa


Trabalho em feriado depende de lei municipal, diz TST

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos do Comércio Atacadista e Varejista (Sintcom) de Formiga (MG) conseguiu provar que o funcionamento do comércio no município, em dias de feriados, é ilegal. A decisão pela não obrigatoriedade de trabalho em feriados é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Inicialmente, a Vara do Trabalho reconheceu o pleito sindical e mandou várias empresas do município se absterem de exigir que seus empregados trabalhassem nos feriados, enquanto a questão não fosse resolvida em negociação coletiva. Mas as empresas recorreram e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a sentença. O fundamento foi o de que uma lei municipal regulamentando o funcionamento do comércio naqueles dias dispensava o requisito do acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Diferentemente desse entendimento, a relatora do recurso do sindicato na 7ª Turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes, informou que a atividade laboral naqueles dias é permitida somente se, cumulativamente, for autorizada em acordo coletivo e observada a legislação municipal, como estabelecido no artigo 30, inciso I, da Constituição.

Por esse motivo, a relatora restabeleceu a sentença da primeira instância impedindo os empregados de serem convocados para trabalhar nos feriados, “sob pena de multa de 1% dos respectivos capitais sociais, por empregado, penalidade que se aplicará a cada descumprimento verificado, a ser revertido a cada trabalhador prejudicado”. A decisão da Turma foi por maioria. Ficou vencido o juiz Flávio Portinho Sirângelo.

RR-151600-07.2008.5.03.0058


Segue abaixo, como sugestão, outras notícias de julgamentos já comentadas no Blog:









Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nossas postagens no seu email: cadastre aqui