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segunda-feira, 25 de outubro de 2010

TST: Horas prorrogadas após às 5h00 também devem ser contabilizadas com a redução ficta noturna

Comentário do Blog: A notícia do TST abaixo, aparentemente menciona mais um julgado acerca da aplicação da citada súmula. No entanto, transcreve importante avanço na Jurisprudência do TST. E explico.

A Jurisprudência no âmbito do TST já havia pacificado entendimento de que as horas trabalhadas após as 5h00 da manhã são consideradas tempo em prorrogação ao horário noturno, portanto, merecedoras do adicional legal mínimo de 20%. Neste sentido, há algum tempo já, havia sido editado o verbete do inciso II da Súmula nº 60 do TST.

O título da notícia omite, mas da leitura atenta da decisão constata-se que o relator além do adicional de 20% para as horas trabalhadas após as 5h00 da manhã, deferiu também que estas horas em prorrogação noturna tivessem sua contagem feita pela redução ficta.

Em síntese, estas horas laboradas após á 5h00 da manhã devem ser tratadas como hora noturna reduzida, entendimento que vai além do inciso II da Súmula 60 do TST.

No sentir deste operador do Direito, parece ser o melhor entendimento. Pois considere que após as 5h00, justamente no momento em que empregado está mais desgastado fisiologicamente e fisicamente, e prejudicando mais a sua saúde e correndo maiores riscos de acidentes, vê sua jornada ter a hora contada de novo pela forma mais extensa, ou ainda, ver sua remuneração sofrer uma diminuição. Não seria convergente com o sistema constitucional de proteção ao trabalho.

Neste sentido, tomo de empréstimo a lição de Sérgio Pinto Martins (Comentários à CLT, 8ª ed, LTr, p. 153):


 se o horário do empregado fosse prorrogado após ás 5 horas, e este percebesse um salário inferior ao que recebeu até esse período, haveria um prejuízo ao trabalhador (art. 468 da CLT)”.

Coincidência (mesmo!) é que mais uma vez a relatoria e do Ministro Maurício Godinho Delgado. Como já dito em outras ocasiões anteriores neste Blog, este Jurista ultimamente é quem tem promovido com maior sensibilidade o diálogo das fontes entre Constituição e CLT. Veja outras notícias de julgados já comentadas por nós, cuja Relatoria foi do Godinho:

Finalmente, a notícia objeto da nossa resenha:


Trabalhador ganha adicional por hora diurna em prorrogação de jornada


O comprometimento físico, psicológico e social do indivíduo que trabalha no período noturno tem sido tema de recentes estudos nas mais diversas áreas, que concluem ser por demais danoso ao trabalhador. Nesse sentido, um empregado do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. obteve o reconhecimento de seu desgaste ao ver deferido seu pedido de que as horas diurnas que trabalhou após as 5h da manhã, em jornada das 19h às 7h, sejam pagas como se fossem trabalhadas à noite, com adicional noturno e tratadas como hora reduzida noturna. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar agravo de instrumento do hospital, manteve a decisão benéfica ao trabalhador.

Ao empregado que cumpre integralmente sua jornada de trabalho no período noturno, prorrogando-a no horário diurno, é devido o adicional no tocante à prorrogação, conforme a Súmula 60, II, do TST. Segundo o relator do agravo, ministro Maurício Godinho Delgado, embora a súmula faça referência ao adicional noturno, “entende-se ser devida, também, a hora reduzida no cálculo das horas prorrogadas no período diurno, ou seja, para aquelas prestadas após as 5h da manhã”.

O ministro Godinho Delgado ressalta que a tendência do Direito do Trabalho sempre foi no sentido de “conferir tratamento diferenciado ao trabalho noturno”. O relator cita as restrições à prática do trabalho noturno - vedado a menores de 18 anos - e “o favorecimento compensatório no cálculo da jornada noturna”, ou seja, do trabalho entre 22h e 5h. Este favorecimento ocorre com a chamada redução ficta (em que a hora noturna é calculada como de 52 minutos e 30 segundos) e o pagamento do adicional noturno.

Se assim é para aqueles que cumprem jornada noturna normal, considerando-se as consequências maléficas do trabalho das 22h às 5h, entende o relator que, “com muito mais razão, há de ser para aqueles que a prorrogam, porque o elastecimento do trabalho noturno sacrifica ainda mais o empregado”, concluindo que “com mais razão a prorrogação dessa jornada, após a labuta por toda a noite, deve ser quitada de forma majorada”.

Em sua fundamentação, o ministro Maurício demonstrou sua preocupação com o desgaste apresentado pelo trabalhador, que, no caso, exercia suas funções em regime de 12 horas em atividade por 36 de descanso. Para o relator, “o trabalho noturno provoca no indivíduo agressão física e psicológica, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais em período em que o ambiente físico externo induz ao repouso”.

O ministro considerou, ainda, os problemas enfrentados pelo trabalhador quanto a inserção pessoal, familiar e social.

A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, acompanhando, por maioria, o voto do relator. Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga em relação à hora ficta após as 5h da manhã.

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