Caixa de Pesquisa Dinâmica com assuntos já publicados no Diário

English French German Spain Italian Dutch Russian Portuguese Japanese Korean Arabic Chinese Simplified

Arquivos Antigos do Blog do Diário de Um Advogado Trabalhista

segunda-feira, 6 de setembro de 2010

TST: Rescisão do contrato do atleta de futebol não autoriza dupla indenização

Comentário do Blog: O amigo que acompanha o Blog poderá constatar na notícia abaixo um julgamento que precisamente aplicou a regra do non bis in idem.

Diante da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do clube empregador, pretendia o atleta obter provimento que condenaria ao pagamento da indenização prevista no artigo 28, § 3º, da Lei Pelé, cumulada com a imposição prevista que no artigo 479 da CLT, qual estabelece que - nos contratos por prazo determinado - o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado sem justa causa ao valor equivalente à metade da remuneração a que ele tem direito até o final do contrato.

No sentir do Blog, parece justa a razoável a solução dada pela 8ª Turma do TST.

O non bis in idem é princípio geral de direito, assim como dar para cada um somente o que lhe pertence e o não enriquecimento sem causa. Permeia todo o ordenamento jurídico pátrio, a exemplo da vedação à dupla garantia em contratos de locação (art. 37 da Lei de Locação), dupla penhora em ações de execução (exceção feita se a primeira penhora não garante o Juízo, art. 667 do CPC).

Abaixo a reprodução da notícia em comento:


Jogador de futebol não pode receber dupla indenização
TST - 25/8/2010

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não autorizou um jogador de futebol profissional a receber a indenização prevista na Lei Pelé, em caso de rescisão contratual, de forma cumulativa com a do artigo 479 da CLT. A decisão do colegiado de negar provimento ao recurso de revista do atleta foi unânime e baseada em voto da ministra Dora Maria da Costa.

Segundo a relatora, a Lei nº 9.615/98, que dispõe sobre normas gerais do esporte, conhecida como Lei Pelé, é específica para o atleta profissional. Apenas se houver omissão, é que poderá ser aplicada, subsidiariamente, outra legislação, a exemplo da celetista. Por essa razão, os conflitos existentes entre entidades desportivas e atletas devem ser dirimidos com a aplicação da legislação própria do setor.

A ministra Dora Costa esclareceu ainda que o artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos por prazo determinado, o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado sem justa causa no valor equivalente à metade da remuneração a que ele teria direito até o final do contrato. No entanto, a Lei Pelé (artigo 31, § 3º) só autoriza a aplicação dessa multa na hipótese de rescisão contratual por atraso no pagamento do salário do atleta (no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses) - o que não ocorreu no caso em discussão.

A situação em análise trata de uma rescisão contratual feita pelo Clube do Remo, de forma antecipada e sem justo motivo, com o jogador de futebol Marcelo Volnei Muller. De qualquer modo, observou a ministra, o atleta pretendia receber a multa da CLT, mesmo o Tribunal do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) tendo concedido a indenização prevista no artigo 28, §3º, da Lei Pelé para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão contratual. O problema, afirmou a ministra, é que a jurisprudência do TST considera que essa indenização é devida apenas pelo atleta ao empregador, como forma de compensação pelos investimentos feitos pela entidade desportiva no profissional que rescinde o contrato.

Para a ministra, portanto, o clube não podia ser condenado, de forma cumulativa, ao pagamento da indenização prevista no artigo 28, § 3º, da Lei Pelé (indevidamente deferida pelo TRT) e da multa prevista no artigo 479 da CLT, como requereu o atleta. Do contrário, haveria desrespeito ao princípio jurídico que veda o enriquecimento ilícito da parte. (RR-110900-63.2006.5.08.0011).

Fonte: http://www.tst.jus.br/

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nossas postagens no seu email: cadastre aqui