Direitos Sociais do Trabalhadores na Jurisprudência do STF: incisos XXIV a XXVII do art. 7º da CF - Aposentadoria, Validade dos Acordos e Convenções Coletivas

Comentário do Blog: Olá amigos leitores do nosso Diário. Tenham um bom final de semana. Nesta postagem, o Blog retoma a série de postagens da Seção “Direitos Sociais dos Trabalhadores na Visão da Jurisprudência do STF”.

Hoje o leitor poderá conferir o que a nossa Corte Constitucional já apreciou quanto aos direitos sociais da aposentadoria, bem como da validade dos acordos e convenções coletivas.

No direito social à aposentadoria do trabalhador, o leitor poderá observar os julgados que reconheceram que a aposentadoria espontânea por si somente não extingue o contrato de trabalho, entendimento este que acabou ocasionando uma reformulação na jurisprudência do TST, dando a atual redação da OJ nº 361 da SDI-1.

Quanto ao direito ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos, interessante conferir os julgamentos que mitigaram a prevalência das cláusulas destes tipos de normas coletivas quando - à luz da legislação infraconstitucional – acaba suprimindo direitos basilares dos empregados. Maior exemplo da irradiação deste entendimento está no atual verbete da OJ 342 da SDI-1 do TST, através da qual não se admite negociação coletiva que vise à supressão do intervalo de 01 hora para refeição e descanso, por se tratar de norma de proteção à saúde e higidez física.

Merece atenção também, ao menos a título de curiosidade, os fundamentos timbrados pelo STF para não reconhecer a validade de acordos coletivos firmados por órgãos públicos. Vale conferir.

Vale conferir também outros entendimentos do STF acerca dos direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição, e que já foram publicados aqui no Blog:

Direitos Sociais do Trabalhadores na Jurisprudência do STF: incisos XXIII e XXIII do art. 7º da CF - Proteção à Saude, Higiene e Segurança do Trabalhador; Direito ao Adicional de Periculosidade, Penosidade e Periculosidade 

Direitos Sociais dos Trabalhadores na Visão da Jurisprudência do STF - Art. 7º, incisos XV a XVII da CF/88: Férias + 1/3, Adicional de Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado

Direitos Sociais dos Trabalhadores na Visão do STF - incisos X e XI do art. 7º da CF/88 - Proteção ao Salário e Participação nos Lucros

Direitos Sociais dos Trabalhadores na visão da Jurisprudência do STF: Inciso IV do artigo 7º da CF/88 - Direito ao Salário Mínimo e Vedação de sua Indexação

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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XXIV - aposentadoria;

"Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula." (Súmula 726)

"Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários." (Súmula 359)

"Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço." (Súmula 243)

Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo." (Súmula 217)

"(...) minha decisão no RE 460.700 determinou o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para que este prosseguisse no exame do processo como entendesse de Direito, afastando do aresto recorrido a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. (...) Conforme destacou o Procurador-Geral da República, não há, na decisão deste Supremo Tribunal Federal, ‘uma determinação para que a interessada seja reintegrada ao cargo de origem’." (Rcl 5.515, voto do Rel. Min. Carlos Britto,  julgamento em 29-4-2009, Plenário, DJE de 19-6-2009.)

“Previdenciário. INSS. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991. Efeito retroativo. Impossibilidade. Esta Turma já se manifestou no sentido da impossibilidade de ser estendida a lei mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 53, I e II) a benefício que lhe é anterior." (RE 521.703-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 27-11-2007, Plenário, DJE de1º-2-2008.)

"Previdência social: aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao art. 453, caput, da CLT (redação alterada pela Lei 6.204/1975), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão." (RE 449.420, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-8-2005, 1ª Turma, DJ de 14-10-2005.) No mesmo sentido: RE 487.734-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-10-2009, 1ª Turma, DJE de 13-11-2009; RE 577.832-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 9-6-2009, 2ª Turma, DJE de 1º-7-2009; AI 752.346-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 8-9-2009, 2ª Turma, DJE de 25-9-2009; AI 530.224-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-10-2007, 2ª Turma, DJE de 28-3-2008.

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação da EC 53/06

(Não encontrada jurisprudência do STF para este inciso)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que a legislação superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva de trabalho não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” (RE 593.126-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2009, 2ª Turma, DJE de 13-3-2009.)

"Acordo coletivo de trabalho: o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não elide a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da legislação ordinária." (AI 617.006-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-3-2007, Plenário, DJ de 23-3-2007.) No mesmo sentido: AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-8-2007, 1ª Turma, DJ de 14-9-2007.

"A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária. A administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade. A atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição do Brasil, desde que supervenientemente aprovado pelo Poder Legislativo." (ADI 559, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 5-5-2006.) No mesmo sentido: ADI 554, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 5-5-2006; ADI 112, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 24-8-1994, Plenário, DJ de 9-2-1996

“Constitucional. Trabalho. Justiça do Trabalho. Competência. Ações dos servidores públicos estatutários. Constituição Federal, arts. 37, 39, 40, 41, 42 e 114. Lei 8.112, de 1990, art. 240, alíneas d e e. Servidores públicos estatutários: direito à negociação coletiva e à ação coletiva frente à Justiça do Trabalho: inconstitucionalidade. Lei 8.112/1990, art. 240, alíneas d e e. Servidores públicos estatutários: incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos seus dissídios individuais. Inconstitucionalidade da alínea e do art. 240 da Lei 8.112/1990.” (ADI 492, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-11-1992, Plenário, DJ de 12-3-1993.)

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

(Não encontrada jurisprudência do STF para este inciso)