Caixa de Pesquisa Dinâmica com assuntos já publicados no Diário

English French German Spain Italian Dutch Russian Portuguese Japanese Korean Arabic Chinese Simplified

Arquivos Antigos do Blog do Diário de Um Advogado Trabalhista

terça-feira, 19 de julho de 2011

Direitos do Trabalhador: Adicional Noturno

Comentários do Blog: Olá caros leitores, membros participantes, parceiros e subscritores do nosso Diário de Um Advogado Trabalhista. Hoje o Blog retoma a nossa Seção “Cartilha dos Direitos dos Trabalhadores”, geralmente endereçada ao nosso público leigo que acessa o Blog para esclarecer dúvidas trabalhistas cotidianas.

Curioso que esta seção acabou auxiliando muitos colegas trabalhistas, e mais do que isso, revelou-se muito útil para os estudantes que almejam encarar a 2ª fase do exame da OAB nesta área. Se a peça processual exigida for uma petição inicial, aí então o conhecimento das nuances deste tema é imprescindível.  

Na postagem de hoje estamos explicando um direito recorrente do trabalhador e que é constitucionalmente tutelado: o direito ao adicional noturno e suas devidas repercussões nas demais verbas contratuais e rescisórias.

Aproveitando que estamos em época de exame para a 2ª Fase, para o pessoal da OAB (futuros colegas) este Blogueiro sugere as seguintes postagens anteriores:







Eis então, as dicas sobre o direito ao adicional noturno:

1.)O que devo entender por Adicional noturno?

R. Considera-se como trabalho noturno, como aquele que é prestado durante a noite. Por expressa determinação legal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno.

Constituição Federal
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Neste sentido, adicional noturno é a contraprestação paga ao empregado que desenvolve suas atividades durante a noite.


2.)O que devo entender por hora noturna reduzida?

R. A norma que rege o trabalho noturno estabeleceu por meio de uma ficção jurídica, uma redução da hora noturna como forma de compensar o empregado que desenvolve suas atividades durante a noite.

Desta forma, por ficção jurídica, uma hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos no período normal.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 73 - ...
§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

O trabalhador rural, todavia, não tem direito a hora noturna reduzida.

O vigia noturno tem direito a hora noturna reduzida, conforme preleciona a sumula 65 do Tribunal Superior do Trabalho.

TST - Súmula nº 065 - Vigia - Adicional noturno
O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
(RA 5/1976, DJ 26.02.1976)


3.)Em se tratando de portuário, como devo entender a questão da hora noturna?

R. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 60 da SDI-1 do Egrégio TST, a hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.


4.)Qual é o período noturno definido pela lei?

Considera-se período noturno para os empregado urbanos, o período compreendido entre as 22:00h. e antes das 5:00h. da manhã.

Tal determinação encontra-se regulamentada no parágrafo 2º do artigo 73 da CLT:
Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 73 - ...
§ 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Na atividade rural, entretanto, o período de caracterização do trabalho noturno depende da atividade a ser prestada.

Na lavoura, considera-se como período noturno, o período compreendido das vinte e uma horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

Na pecuária, considera-se como período noturno, o período compreendido entre as vinte horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte.

Tal determinação encontra-se regulamentada no artigo 7º da Lei 5889/73.

Lei 5889/73
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.


5.)Os empregados submetidos à prorrogação da jornada de trabalho têm direito de receber o adicional noturno?

R. Dispõe parágrafo 5º do artigo 73 da CLT que à prorrogação do trabalho noturno aplica-se a disposição neste Capítulo.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 73 - ...
§ 5º - Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste Capítulo.

Desta forma, em se tratando de serviço extraordinário de atividades que são normalmente cumpridas durante o período noturno, é devido o pagamento do adicional noturno referente às horas extras trabalhadas no período diurno, além do respectivo adicional de horas extras.

Neste sentido é a sumula 60 do Tribunal Superior do Trabalho:

Direito do Trabalho / ADICIONAL NOTURNO
TST - Súmula nº 060 - integração no salário - prorrogação da jornada
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/74, DJ 24.10.1974)
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 - Inserida em 25.11.1996)


6.)Os trabalhadores têm direito de receber o adicional noturno em caso de revezamento?

R. Dispunha o artigo 73 da CLT que em se tratando de atividades que contam com revezamento semanal ou quinzenal não há o direito de recebimento do adicional noturno.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu por derrogada esta questão tendo em vista o inciso III do artigo 157 da Constituição de 1946, garantido o direito dos empregados que se encontram em regime de revezamento de receberem o adicional noturno.

STF – Súmula nº 213 - Adicional noturno - regime de revezamento
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.


7.)Qual é a remuneração para o trabalho noturno?

R. A lei assegura o direito do trabalhador que desenvolve suas atividades durante o período da noite de receber uma remuneração superior ao trabalhador que desenvolve suas atividades durante o dia.

Desta forma, para os trabalhadores urbanos o adicional noturno terá o percentual de 20% sobre a hora diurna.

Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Na atividade rural, o adicional noturno terá o percentual de 25% sobre a remuneração normal.

Lei 5889/73
Parágrafo único. Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

É importante ressaltar que se trata de percentuais mínimos, não havendo qualquer impedimento na sua majoração, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.


8.)O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno?

R. Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-1 do Egrégio TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.


9.)O empregado que foi transferido para o turno de trabalho diurno perde o direito a percepção do adicional noturno?

R. Nos termos da súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado que transferido para o período diurno, perde direito ao recebimento do adicional noturno.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Nossas postagens no seu email: cadastre aqui