Nesta postagem o Diário de Um Advogado Trabalho reabre a
discussão acerca de um tema muito espinhoso que permeia o processo do trabalho:
honorários advocatícios de sucumbência. A análise a seguir sugere um olhar
atento para a jurisprudência de nosso TST, que ultimamente tem se enveredado
por caminhos muitas vezes contraditórios e que sacrificam a parte que, muitas
vezes não acessam o Judiciário Trabalhista sem a devida contratação do advogado
habilitado para tanto.
Quem acompanha o Blog
com certa regularidade já é conhecedor do posicionamento deste Blogueiro acerca
desta tese processual. Não foram poucas as postagens dedicadas à defesa do
reconhecimento ao direito de honorários advocatícios ao advogado contratado
pela parte à margem das exceções comumente reconhecidas pela atual jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas para relembrar, eis algumas
postagens anteriores sobre este tema específico:
Por outro lado, não
pode ser ignorado que, mormente as Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho ainda estarem vigentes, aos poucos também a necessidade de
revisão de posicionamentos vai ficando cada vez mais evidente, à medida que a
mesma Excelsa Corte ratifica em outras fronteiras a necessidade imperiosa –
cada vez maior – de se manejar o processo do trabalho exclusivamente através da
contratação de um advogado.
Neste particular, a
nova Súmula n.º 425 aprovada pelo Pleno da
Corte Maior Trabalhista em 26 de abril de 2010 é incisiva em nortear que às
partes o acesso à integralidade dos órgãos da jurisdição trabalhista não é
possível sem o trabalho do advogado.
Dispõe referida
Súmula:
425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se
às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a
ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Veja amigo leitor:
reclamante na prática não pode obter
o amplo acesso ao Poder Judiciário para alcançar o Tribunal Superior do
Trabalho sem a utilização de advogado regularmente inscrito junto à Ordem dos
Advogados do Brasil. Se precisar recorrer perante o TST, se almejar impetrar um
Mandado de Segurança ou mesmo ajuizar uma cautelar, terá a parte que se
socorrer de um advogado contratado para tanto.
Portanto, de acordo
com a Súmula 425 do C.TST, as partes não mais poderão acessar de forma ampla as
instâncias trabalhistas valendo-se do jus postulandi, sendo negado o seu amplo
acesso ao Poder Judiciário.
Assim, deve prevalecer
a posição recentemente pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua
Súmula 425. Isto porque, na prática a presença do advogado não é mais faculdade
da parte, mas sim, é indispensável para aquele que queira fazer valer um
direito seu de amplo acesso ao Poder Judiciário, exaurindo os recursos
inerentes ao processo do trabalho.
Outra vertente que
merece devido olhar crítico para esta questão do acesso das partes ao jus postulandi,
é a que trata do irreversível caminho para o processo eletrônico do trabalho,
melhor dizendo, para o conhecido Processo Judicial Eletrônico (PJ-E).
Neste particular, não
crível considerar que nesses novos rumos – onde se exige a obtenção (compra) e
manutenção de um certificado digital, equipamentos de teleinformática modernos
e algum investimento em conhecimentos de informática – a parte (principalmente reclamante) esteja
preparada para de fato exercer o jus postulandi sem a necessidade de se
contratar um advogado para ajuizar, acompanhar e se defender numa demanda
judicial. Afirmar em sentido contrário seria apenas um exercício de sofismo.
Como se vê, o jus
postulandi no momento atual em que se aperfeiçoa o processo do trabalho, apenas
ecoa como uma bela proposição acadêmica, mas que está em desalinho com o
propósito de celeridade e duração razoável do processo propostos pelas cúpulas
do Judiciário. Há de ser repensado, com as mentes e lentes coloridas da
atualidade, nem que seja para preservar o valor histórico deste instituto
processual que tanto serviu ao aperfeiçoamento da Justiça nos Tribunais
Trabalhistas.
Achei muito pertinente sua observação, quanto ao detalhe no sistema PJE e o princípio do jus postulandi. A bem da verdade, até mesmo nós, advogados, estamos com dificuldades nas comarcas onde o PJE foi implantado. Quando iniciei na atual empresa onde eu trabalho, eu não tinha certificado digital e logo na primeira semana, a empresa foi intimada a responder processo cuja vara funcionava o PJE. Você não faz ideia das dificuldades que eu tive, pra instalar no computador, pra fazer funcionar o tolken...Mesmo explicando minha situação na secretaria, eles se recusaram a me ajudar. Até a OAB de Minas Gerais andou levantando essa questão, discutindo as dificuldades dos advogados em acompanhar processos onde existe esse sistema.
ResponderExcluirAgora, você imagina uma pessoa sem a devida preparação?
Quanto aos honorários, penso que essa injusta realidade irá mudar. O Projeto de Lei 33/2013, que já está em tramitação no Congresso Nacional, estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. Ele já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para aprovação no Senado. Então, acho que é questão de tempo para os advogados trabalhistas terem mais dignidade.
Parabéns pelo blog! Abraços!
Olá Sabrina,
ExcluirPois é...estão acabando com o Jus Postulandi em nome de uma suposta modernização que somente beneficia os Tribunais, pois advogados e partes acabam fazendo o serviço / atribuições dos servidores dos tribunais.
Tenho acompanhado os bastidores do projeto de Lei 33/2013, mas isso é assunto para uma futura e oportuna postagem.
Obrigado pela colaboração..
Christian T. Ortiz
Já há um bom tempo defendo o fim do jus postulandi, pois na prática, o empregado que vai sem advogado fica mais hipossuficiente ainda na relação.
ResponderExcluirÓtimo post... Totalmente pertinente!
ResponderExcluirAcredito que o melhor a se fazer, pro empregado, é realmente acabar com o Jus Postulandi, já que o mesmo, acaba ficando sem advogado, e acaba perdendo muito.
Obrigado pela atenção!
Juan
http://www.marcelosegredo.com.br/servico-pessoa-juridica/direito-trabalhista.html
Sou funcionario d uma empresa d celulose e trabalho na funcao de monitor florestal na area d colheita florestal exercendo a funcao d segurança e monitoramento da area e tenho o curso d vigilante como exigido para exercer essa funcao e no meu holerite exemplifica a funcao de proteção patrimonial so q eu correspondo ao sindicato rural e nessa area tem tambem os problemas d roubos e eu queria saber c eu tenho o direito aos 30% d periculosidade tambem
ResponderExcluirSIM.
ExcluirChristian T. Ortiz
Bom dia, Dr, minha dúvida é: o jus postulandi pode entrar com recurso ordinario no trt?
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