Na postagem de hoje o Diário de Um Advogado Trabalhista traz questões de prova de concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho, devidamente gabaritadas e comentadas através da justificativas oficiais das bancas examinadoras, para que o estudante e o concurseiro possa treinar e aperfeiçoar sua preparação.
Vida de concurseiro não é fácil. Não estuda para passar.....estuda até passar.. |
Bom final de semana aos caros leitores, parceiros ilustres aí do canto à
direta, seguidores do nosso Twitter, amigos que “Curtem” nosso conteúdo espalhando
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pesquisas.
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Considerando que é sexta-feira, que muitos concurseiros costumam estudar
inclusive nestes dias, e que estamos perto da 1ª fase seletiva do concurso da
Magistratura do Trabalho do Tribunal aqui de São Paulo – 2ª Região, que será
realizado já neste Domingo dia 02/09, o Diário
de Um Advogado Trabalhista dedica esta postagem àqueles que estão se preparando
e pretendem dar uma última visualizada em alguns conceitos e fundamentos de
Direito Material do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho.
Abaixo, algumas questões do certame promovido pelo TRT da 8ª Região /
Pará realizado ainda neste 2012. As questões já estão gabaritadas com a
alternativa correta, e, o mais interessante, o Blog acrescentou a justificativa
da Banca Examinadora para cada questão, na ocasião em que respondeu os recursos
dos candidatos.
Estas informações sobre os entendimentos das bancas – uma marca do
Diário de Um Advogado Trabalhista – ajuda a treinar e melhorar o senso crítico
do candidato diante de um enunciado de uma questão. Além, é claro, de
possibilitar acesso a informações mais aprofundadas do que a simples resposta,
podendo, inclusive, reler os dispositivos legais aplicáveis a cada alternativa.
Existem outras provas publicadas no Blog no mesmo formato, podendo ser
encontradas na Seção Provas e Gabaritos, esta que vai se
consolidando dentre as mais populares do nosso Diário, embora direcionada a um
público específico e de estudo mais qualificado.
*Importante sempre esclarecer: O Blog
se abstém de emitir juízo de avaliação quanto ao entendimento da Banca ou
Comissão Examinadora para cada questão abaixo reproduzida ou julgamento de
recurso. O conteúdo abaixo disponibilizado é reprodução fiel das provas e
julgamento dos recursos, atos públicos acessíveis a qualquer interessado no
site do TRT da 8ª Região.
Boa leitura, e, para quem vai fazer a prova deste
final de semana junto ao TRT 2ª Região, Boa Prova!
Prova da Magistratura do Trabalho do
TRT 8ª Região/PARÁ – 2012 – Direito Material do Trabalho e Direito Coletivo:
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1. Assinale a
alternativa INCORRETA:
a) As cláusulas
regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só
atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do
regulamento.
b) De acordo com a
doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe que, o operador do
Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao o obreiro em três dimensões
distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador
do processo de hierarquização de normas trabalhistas e no princípio orientador
do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.
c) O princípio da
indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos
da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o artigo 9º, que
dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.
d) O entendimento
sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é do empregador o
ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de
serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da
relação de emprego.
e) Segundo a
doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor
do empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações
volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal
através do qual transpareceu a vontade.
QUESTÃO n. 01 - Fundamentos: Quanto ao Recurso n. 08, apesar de o candidato não ter
formulado pedido em relação à alternativa “E”, remete-se-o às razões expendidas
no Recurso n. 14. Quanto à alternativa “B”, que reconhece corresponder à letra
do item I da Súmula n. 51 do C. TST, a afirmação nela contida em nada é
modificada pelo item II da referida Súmula, que se refere à hipótese especial
de coexistência de dois regulamentos de empresas e, em nenhum momento, invalida
o contido no item I. Em relação ao Recurso n. 14, tem-se que a argumentação do
candidato faria todo o sentido, se o comando da questão não apontasse a
alternativa “E” como incorreta, quer por ser possível a aplicação do princípio
ao empregador, quer por não ser pacífica a questão de que o seria, como aduz o
candidato, o que, por si só, conduz à sua incorreção e à rejeição do recurso.
2. Assinale a
alternativa CORRETA:
a)
Segundo a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, a
concessão do intervalo interjornada, em período menor do que o previsto em lei,
confere ao empregado o direito ao recebimento apenas do adicional por trabalho extraordinário,
sem prejuízo do direito ao recebimento do valor da multa administrativa, a ser
imposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
b)
A concessão das férias é matéria de ordem pública, portanto, a penalidade da
dobra, na proporção de duas vezes a remuneração normal, acrescida de dois
terços, deverá ser aplicada inclusive nas hipóteses em que empregado e
empregador acordarem o pagamento das férias sem o efetivo descanso.
c)
Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o
repouso semanal remunerado repercute no cálculo das gratificações por tempo de
serviço e de produtividade, quando pagas mensalmente.
d) Consoante súmula do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas,
cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos
clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo
para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso
semanal remunerado.
e)
Para fins de apuração do salário pago por tarefa, tomar-se-á por base a média
da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração
da tarefa, no mês imediatamente anterior à concessão das férias.
QUESTÃO n. 02 - Fundamentos: Registra-se, por primeiro, que, se o candidato entende
que há duas alternativas corretas e o comando da questão pedia que fosse
assinalada a alternativa correta, não pode pretender a mudança do gabarito, e
sim a anulação da questão, razão pela qual o pedido será assim analisado. Não
procede a alegação do candidato, pois o § 2º do artigo 142 da CLT afirma: “§ 2º
- Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção
no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração
da tarefa na data da concessão das férias.”, enquanto que, na alternativa E,
constou que se aplicaria o valor da remuneração da tarefa, na data
imediatamente anterior à concessão das férias, o que é diferente do previsto no
texto legal.
3. Assinale a
alternativa INCORRETA:
a) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do
empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância,
desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, mas os
meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se
equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de
comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
b)
Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da
hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos casos de realização ou
conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo
manifesto, a remuneração será superior à da hora normal, e o trabalho não
poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro
limite.
c)
Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou
de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração
do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2
(duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo
perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não
superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à
prévia autorização da autoridade competente.
d)
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite
legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para
atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução
possa acarretar prejuízo manifesto, podendo o excesso ser exigido independentemente
de acordo ou de contrato coletivo e devendo ser comunicado, dentro de 10 (dez)
dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo,
justificado no momento da fiscalização, sem prejuízo dessa comunicação.
e)
Poderão ser fixados, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, por meio
de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador,
em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio
despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
4. De acordo com a CLT,
em relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa
INCORRETA:
a)
Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o
qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base
em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na
primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas
testemunhas.
b)
Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência
Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou de
atividade remunerada por quem não a
possua, ficando a empresa obrigada a permitir o
comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
c)
Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada
individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a
carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo
representante legal de sua cooperativa.
d) É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta
do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob pena do
pagamento de multa, que reverterá ao empregado.
e)
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer
emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o
exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
QUESTÃO n. 04 - Fundamentos: O comando da questão, que era relativa à Carteira de
Trabalho e Previdência Social, foi muito claro ao prever que deveria ser
respondida de acordo com a CLT. A CLT prevê, em seu artigo 13, verbis: “A
Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de
qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário,
e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”. A
Lei n. 5.889/73, que trata do empregado rural, ao se referir ao contrato por
pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, faculta a
sua formalização pela anotação na CTPS ou mediante contrato escrito (art. 14-A,
§ 3º), mas não derrogou a CLT em nenhum momento, ao contrário do que afirmam os
recorrentes. Por assim ser, de acordo com a exata dicção da CLT, a questão “E”
está correta.
5. ANULADA
6. Considerando as
novas proteções antidiscriminatórias a partir da Constituição Federal, assinale
a alternativa CORRETA:
a)
A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos previstos
em lei, veda que o empregador ou preposto proceda a revistas íntimas nas empregadas,
salvo quando houver prévia e expressa autorização em seu contrato de trabalho.
b)
Nos termos da lei, não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição
de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual, salvo se existir
diferença de qualificação profissional entre os empregados.
c)
Segundo orientação sumulada do TST, não se equipara a bancário o empregado de empresa
de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo
econômico, salvo quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco
e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
d)
O trabalhador que houver sido readaptado em nova função, por motivo de deficiência
física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, servirá
de paradigma, para fins de equiparação salarial, a outro empregado portador do
mesmo tipo de deficiência.
e) De acordo com a jurisprudência unificada do TST, a existência de
quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente,
excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em
preterição, enquadramento ou reclassificação.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
7. Analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I-
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos
de trabalho dos respectivos empregados, salvo quando a empresa se encontrar em recuperação
judicial e com a devida autorização do juízo competente.
II-
Quando o número de empregados contemplados com férias coletivas for superior a
300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações do
período de concessão dessas férias nas Carteiras de Trabalho e Previdência
Social dos empregados.
Entretanto,
as anotações das datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas
gozadas pelo empregado serão realizadas pelo empregador, no mesmo documento,
quando da cessação do contrato de trabalho dos empregados.
III-
O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho,
possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e, ao empregado, uma
nova colocação no mercado de trabalho. Nos termos da legislação em vigor, será concedido
aviso prévio na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um)
ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado
na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de
até 90 (noventa) dias.
IV-
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à vista do laudo técnico do serviço
competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, concederá prazo
improrrogável, de 5 (cinco) dias, à empresa, para que sejam adotadas medidas necessárias
de prevenção de infortúnios do trabalho, sob pena de ser punida com pagamento
de multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo. Em caso de reincidência,
embaraço, resistência, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar
a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
V-
Não servirão de base ao cálculo da remuneração das férias as parcelas relativas
aos adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, em
razão da ausência no serviço do empregado nesse período.
a)
As alternativas II, III estão incorretas.
b)
As alternativas I, III e V estão incorretas.
c) As alternativas I, IV e V estão incorretas.
d)
As alternativas I, II e IV estão incorretas.
e)
Todas as alternativas estão incorretas.
QUESTÃO n. 07 - Fundamentos: O enunciado nº III da questão está correto nos termos
dos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, sendo a lei
ordinária superior a qualquer circular administrativa.
8. Segundo as Súmulas
do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
a)
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação
ou na venda de papéis ou valores mobiliários de quaisquer outras empresas, se
exercida essa atividade com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
b) Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim
classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243
da CLT).
c)
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas
para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
d)
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, autoriza
o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional ao tempo de
exposição ao risco.
e)
As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras,
não se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos da duração normal
do trabalho dos empregados em bancos.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
9. Considerando as
normas de proteção dos regimes especiais de trabalho, assinale a alternativa
INCORRETA:
a)
O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e
vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.
b)
Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que
movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para frio e vice-versa,
depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado
um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de
trabalho efetivo.
c)
Aos professores é vedada, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.
d)
Constitui norma de proteção do empregado, a limitação da duração normal do trabalho
em 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, aos que
laboram, de forma efetiva, em minas de subsolo.
e) A duração normal de trabalho dos empregados jornalistas
profissionais poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo
coletivo de trabalho em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao
excesso do tempo de trabalho e a fixação de um intervalo destinado ao repouso.
QUESTÃO n. 09 - Fundamentos: A alternativa “D” está correta, nos termos do caput do
art. 293, da CLT, sendo que a expressão ‘aos que laboram de forma efetiva’ tem
o mesmo sentido do disposto na letra da lei, pretendendo o candidato uma
interpretação semântica inadequada e inexistente.
10. Assinale a
alternativa INCORRETA:
a)
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos
pedidos ou propostas, devendo esse pagamento, nos termos da legislação aplicável,
ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada
das respectivas cópias das notas fiscais.
b)
A pessoalidade é um dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego,
caracterizando-se pelo dever jurídico que uma parte tem de prestar serviços em
favor de outrem pessoalmente, todavia, não se pode considerar empregado o
médico que presta serviços à pessoa ou à família no âmbito residencial destas,
pois, não obstante essa prestação laboral possa ser pessoal, devem estar
presentes os demais elementos configuradores do vínculo empregatício, tais como
a natureza não eventual do serviço, seu caráter oneroso e a subordinação
jurídica.
c)
Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável
a prescrição bienal, prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal ao
trabalhador avulso, tendo, como marco inicial, a cessação do trabalho ultimado
para cada tomador de serviço.
d)
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares e, no caso do estágio possuir
duração inferior a 1(um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira
proporcional.
e) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do
Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de
1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo
art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado
o valor da hora do salário mínimo.
QUESTÃO n. 10 - Fundamentos: A alternativa “B” está correta, pois expõe que, somente
pode se considerar empregado, o médico que presta serviços à pessoa ou a
família, se presentes os demais requisitos configuradores do vinculo de
empregado, e não apenas o da pessoalidade.
11. Assinale a
alternativa CORRETA:
a) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo
contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse
período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de
emprego.
b)
A jornada de trabalho do empregado bancário, gerente geral de agência, é de
oito horas, não lhe sendo aplicado o regramento do art. 62 da CLT, que trata
dos empregados não sujeitos a controle de jornada de trabalho.
c)
A Lei n. 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, permite cláusula
de reserva, qual seja, a que vede a contratação do trabalhador pela empresa
tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição
pela empresa de trabalho temporário.
d)
Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores,
aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de
previdência social e, diante disso, não é cabível a adaptação das condições de
trabalho aos usos e aos costumes da comunidade a que pertencer o índio.
e)
Assim como o estagiário, o aprendiz é regido por normas específicas na CLT, não
se enquadrando como empregado, devendo auferir formação técnico-profissional,
ministrada segundo as regras da legislação vigente, por meio de atividades
teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade
progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVA
12. Assinale a
alternativa INCORRETA:
a) Nos termos da Lei n. 8.630/1993, o operador portuário não
responde perante o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços
prestados e respectivos encargos, pois estes são de responsabilidade exclusiva
do Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO.
b)
Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, convalidam-se
os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de
concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração
Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
c)
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa
em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes da legislação trabalhista e,
nessa situação, o sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se
beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
d)
Consoante jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há
prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama
direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da
promulgação da Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a
demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição
bienal.
e)
Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades
cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos
dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT.
QUESTÃO n. 12 - Fundamentos: Recurso n. 03: a alternativa “B” que está correta,
reproduz a Súmula n. 430 do TST editada recentemente em Fevereiro/2012. Recurso
n. 36: a alternativa “A” está incorreta, nos estritos termos do art. 11, inc.
IV, da Lei n. 8630/1993 e, se o operador portuário possui responsabilidade pelo
menos em relação ao empregado, como destacou o recorrente, resta reforçado o
argumento de que esta alternativa está incorreta, como indicou o gabarito.
13. Em relação ao
trabalho rural, é INCORRETO afirmar que:
a)
Considera-se empregador, rural, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou
não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário,
diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, incluindo-se
ainda nessa atividade econômica, a exploração industrial em estabelecimento
agrário, mesmo que não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
b) O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de
trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza
temporária, sendo que, se superar dois meses, em qualquer espaço de tempo, fica
convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante a
legislação aplicável.
c)
A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como
de bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não
integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em
contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação
obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
d)
Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador
rural não faz jus ao adicional de insalubridade em atividade a céu aberto.
e)
Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural é obrigado, nos termos
da Lei n. 5.889/1973, a desocupar a casa fornecida pelo empregador rural no
prazo de trinta dias.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
14. Assinale a
alternativa INCORRETA:
a)
O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de
carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será
realizado não apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a
prazo indeterminado, mas também por trabalhadores portuários avulsos.
b) O aprendiz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, por
razões de ordem social e econômica, pode trabalhar no meio rural entre as 20
horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se o trabalho for executado na
pecuária.
c)
No contrato de experiência, embora se trate de modalidade de contrato a termo,
a jurisprudência sumulada do TST admite aviso prévio, quando contiver cláusula
assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art.
481 da CLT.
d)
Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado,
exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, possuindo,
dentre outros direitos, benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em
caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.
e)
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular,
nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes
equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem
formação profissional, não se aplicando tal exigência quando o empregador for
entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
15. Assinale a
alternativa CORRETA:
a) A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao
empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no
Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte
esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado,
percebendo este, salvo ajuste em contrário, como retribuição pelo trabalho, tão
somente o salário ajustado.
b)
A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será sempre comum, em partes
iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos,
dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, vedada
disposição em contrário.
c)
Consoante jurisprudência pacificada do TST, é anulável a punição de empregado
se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se tenha obrigado a
empresa por norma regulamentar.
d)
O poder disciplinar funda-se, a rigor, no próprio contrato, podendo ser
exercido pelo empregador de forma discricionária, o que justifica que a punição
seja sempre dosada, podendo o empregador escolher a penalidade disciplinar ou
mesmo o número de dias de suspensão, admitindo a CLT a possibilidade de aplicar
suspensão disciplinar ao empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
e)
O empregado deve desempenhar suas atribuições de forma diligente e, na ocorrência
de dano ao empregador, este está autorizado por lei a efetuar, em qualquer
caso, desconto no salário do empregado até o limite do dano.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
16. Assinale a
alternativa CORRETA:
a)
Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, os entes
integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, apenas quando evidenciada a sua conduta dolosa no cumprimento das
obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora, sendo que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento
das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
b)
Consoante a Lei n. 6.019/1974, compreende-se como empresa de trabalho
temporário somente a pessoa jurídica urbana ou rural, cuja atividade consista
em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores,
devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
c)
Nos termos da Lei n. 6.019/1974, a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa
de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado
posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho somente aquele onde
se efetua a prestação do trabalho temporário.
d)
O contrato de safra, considerado como modalidade de contrato a termo, é aquele que
tem a sua duração independente de variações estacionais da atividade agrária.
e) Nos termos da CLT, quando o salário for ajustado por empreitada,
ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma
remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região,
zona ou subzona.
QUESTÃO n. 16 - Fundamentos: A alternativa “E” faz referência expressa à CLT, porque
reproduz na literalidade o seu art. 78 da CLT, que não sofreu qualquer
alteração legislativa, permanecendo a mesma redação que a alternativa apresenta.
17. Assinale a
alternativa CORRETA:
a)
A lei considera como representante comercial a pessoa física que, sem possuir relação
de emprego, desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a
mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou
pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos
relacionados com a execução dos negócios.
b)
É considerado contrato de sociedade aquele pelo qual as pessoas,
reciprocamente, obrigam-se a contribuir, somente com serviços, para o exercício
de atividade econômica e à partilha, entre si, dos resultados.
c) O contrato preliminar de emprego, exceto quanto à forma, deve
conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e, concluído
este e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das
partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à
outra para que o efetive.
d)
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições
por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta
garantia; diante dessa premissa, é considerada alteração unilateral ilícita a determinação
do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente
ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
e)
A lei não considera, como hipótese para dispensa por justa causa do trabalhador
doméstico, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha
havido suspensão da execução da pena.
QUESTÃO n. 17 - Fundamentos: A alternativa “C” está correta ante os termos dos arts.
462 e 463 do C. Civil até porque o contrato preliminar não tem tratamento
expresso na CLT, inclusive faz a doutrina remissão aos dispositivos do C.
Civil. A alternativa “A” está incorreta ante os termos do art. 1° da Lei
4.886/1965, pois o representante comercial não é apenas a pessoa física, mas
também jurídica que exerce em caráter não eventual a atividade de
representação, sendo que a questão apontou que o exercício da atividade era
“eventual”.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
18. Assinale a
alternativa CORRETA:
a)
O Brasil ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
por ser compatível com as suas normas constitucionais sobre sindicalização, já
que, desde 1930, adota o regime de plena liberdade sindical, com desvinculação
jurídica entre Estado e Sindicatos.
b)
A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi
ratificada pelo Brasil já que as normas sobre sindicalização, contidas na
Constituição Federal, são influenciadas pelo modelo corporativista, prevendo,
dentre outras técnicas de restrição à liberdade, a unidade sindical, que é
incompatível com a liberdade sindical preconizada na Convenção.
c) No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena
liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da
autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida
implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que,
aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.
d)
As normas constitucionais brasileiras sobre sindicalização e as contidas na
Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são compatíveis,
especificamente no que se refere à liberdade de associação sindical, sem
necessidade de autorização do Estado e à liberdade de sindicalização por
categoria.
e)
A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em
processo de ratificação pelo Brasil, tendo em vista que as regras
internacionais se coadunam com o novo modelo sindical de plena liberdade,
instaurado pela Constituição Federal de 1988.
QUESTÃO n. 18 - Fundamentos: Recurso 8: a alternativa “D” não pode ser considerada
correta, eis que o art. 2º da Convenção 87 da OIT prevê liberdade total de
sindicalização (trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer
espécie, terão o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações de
sua própria escolha e, sob a única condição de observar seus estatutos, a elas
se filiarem), enquanto o art. 8, II da CF/88 impõe que a sindicalização seja
por categoria, tratando-se de restrição não acatada pela norma internacional.
Recurso 13: a alternativa “C” está correta, porque a Convenção não foi ratificada;
há liberdade de associação plena, vez que dependente apenas da vontade dos
interessados, sem necessidade de autorização estatal. Destacamos que, o que
define a liberdade de associação, é justamente a criação unicamente pela
vontade dos interessados, e não a estrutura em que está inserida, a qual pode
estabelecer outras restrições como à liberdade de organização em decorrência da
unicidade, da base territorial mínima, da sindicalização por categoria e do sistema
confederativo. Liberdade de associação e de organização são liberdades
diversas. Nesse sentido, transcrevem-se os ensinamentos de José Cláudio
Monteiro de Brito Filho (Direito Sindical – 4. Ed. –
São
Paulo – LTr, 2012, p. 81): “Por isto, podemos concluir que a primeira faceta da
liberdade sindical coletiva existe, pois o que a torna real é o direito de
associação sindical, dependente, apenas, da vontade dos interessados, sem que o
Estado possa, de forma discricionária, decidir por esta criação ou não.(...)
Observe que este aspecto da liberdade sindical, existe por si só, mesmo que
outras restrições existam, em relação aos demais aspectos, como o relativo à organização,
pois o que define ou não a existência da liberdade de associação é o direito de
criar organizações sindicais sem autorização estatal, não a estrutura em que
elas estão inseridas”.
19. Sobre a negociação
coletiva e seus instrumentos, marque a alternativa INCORRETA:
a)
As Federações e, apenas na falta destas, as Confederações representativas de categorias
econômicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho
para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos,
no âmbito de suas representações.
b)
De acordo com a Lei, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter,
obrigatoriamente: prazo de vigência, normas para a conciliação das divergências
surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos e disposições
sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.
c)
As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho poderão incluir, entre suas cláusulas,
disposição sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta
e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros.
d)
Nos termos da CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie
normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na sua
execução, sendo considerada nula de pleno direito.
e) Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou
profissionais e as empresas, exceto as que não tenham representação sindical,
quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
QUESTÃO n. 19 - Fundamentos: A Alternativa “A” está correta eis que é reprodução do
art. 611, § 2º da CLT, com o acréscimo da palavra ‘apenas’, a qual não altera o
sentido da lei, já que de fato, para categorias inorganizadas em Sindicatos, as
Confederações e, na falta destas, as Federações, poderão celebrar convenções
coletivas de trabalho. Destacamos que o Sindicato profissional tem a
prerrogativa da negociação coletiva, mas a alternativa é expressa no sentido de
que se está tratando dos casos de negociação de categorias inorganizadas em
Sindicatos e, por óbvio, não se pode falar em atuação do Sindicato. Ainda, a
alternativa ‘B’ está certa, pois reproduz alguns conteúdos obrigatórios de
qualquer acordo ou convenção coletivos (incisos II, V e VI do art. 613 da CLT),
mas em nenhum momento a alternativa afirma que são ‘apenas’ esses os conteúdos
obrigatórios. Assim, como a questão pede a alternativa incorreta, o gabarito
não pode ser a alternativa “A” ou “B”.
20. De acordo com a
jurisprudência dominante do TST, é CORRETO afirmar que:
a)
É dispensável para aquisição da garantia provisória de emprego, prevista no
art. 543, § 3º, da CLT, a comunicação formal da entidade sindical ao
empregador, sobre o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a
cargo de dirigente sindical, bem como de sua eleição e posse, se for o caso, na
forma do art. 543, § 5º, da CLT, sendo suficiente o efetivo registro e, saindo-se
vencedor, a posse, para assegurar tal direito.
b) O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes
sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que, a
estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, fica limitada a sete dirigentes
sindicais e a igual número de suplentes.
c)
Os membros de Conselho Fiscal de Sindicato estão incluídos entre os detentores do
direito à estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º,
inc.VIII, da Constituição Federal, porquanto também são escolhidos por processo
eletivo e representam a categoria.
d)
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, em qualquer hipótese,
é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3°, da CLT.
e)
A exigência de inquérito judicial para a dispensa de dirigente sindical em
casos de falta grave, prevista no art. 494 da CLT, pode ser dispensada, desde
que haja prova inequívoca da autoria e do fato, prevalecendo o princípio da
primazia da realidade sobre a forma.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
21. De acordo com o entendimento
jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:
a)
Os empregados de categoria econômica diferenciada têm direito às vantagens instituídas
em normas coletivas de trabalho firmadas por entidade representativa de sua categoria,
independentemente da participação direta do empregador ou da participação por
meio de sua entidade sindical na elaboração da norma, eis que a inércia destes
não pode frustrar direitos daqueles.
b)
Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior
do Trabalho exerce livremente o poder normativo constitucional e, por isso, não
está obrigado a observar os entendimentos iterativos sobre constitucionalidade
expressos em julgamentos do STF, exceto os resultantes de ações judiciais com
efeitos erga omnes ou consubstanciados em súmulas vinculantes.
c) O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato obter o
reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois envolve
interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
d)
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou
acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma
definitiva, os contratos individuais de trabalho, em qualquer hipótese.
e)
A entidade sindical está legitimada para instauração de instância em face de determinada
empresa, independentemente de prévia autorização dos trabalhadores da empresa
suscitada e diretamente envolvidos no conflito, já que compete ao Sindicato a defesa
irrestrita dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria, conforme previsão do art. 8º, inc. III, da
Constituição Federal.
NÃO HOUVE RECURSOS NEM
JUSTIFICATIVAS
22. A respeito de
greve, é INCORRETO afirmar que:
a)
É assegurado aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios
pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
b) Nos serviços ou atividades essenciais, caberá exclusivamente aos
sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, em qualquer hipótese,
garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
c)
Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito
e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito durante a greve.
d)
Compete à entidade sindical convocar assembleia, com o quórum previsto nos estatutos,
para decidir sobre a deflagração da greve e, no caso de categoria inorganizada em
sindicato, os trabalhadores interessados devem decidir sobre a greve e constituir
uma comissão que os representará nas negociações e dissídio coletivo.
e)
É assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período
de paralisação das atividades, na hipótese de lockout.
QUESTÃO n. 22 - Fundamentos: De início, destacamos que o comando da questão pede que
seja marcada a alternativa incorreta a respeito de greve, então, por óbvio, que
o candidato deve se reportar à única legislação específica (Lei n. 7.783/89). A
alternativa “B” está incorreta porque, o art. 11 do referido diploma legal,
estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os
empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir,
durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, mas o art. 12 da mesma lei, atribui esse dever ao
Poder Público, no caso de inércia dos demais obrigados, de modo que não cabe
exclusivamente àqueles a manutenção dos serviços considerados indispensáveis.
Por outro lado, a alternativa “C” mencionada pelo recorrente, está correta, eis
que de acordo com o art. 15, parágrafo único da Lei n. 7.783/89, o qual prevê:
“Art. 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes
cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a
legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério
Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer
denúncia quando houver indício da prática de delito.” Destaca-se, ainda, que a
questão é relativa ao Direito Coletivo, não se podendo buscar argumentos
restritivos e indiretos na legislação penal, como fez o candidato.
23. Analise as
proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I-
Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, bem como as sentenças normativas
possuem cláusulas obrigacionais que estabelecem o conteúdo do contrato individual
e cláusulas normativas que dispõem sobre direitos e deveres recíprocos entre as
partes acordantes ou litigantes.
II-
Os Dissídios Coletivos podem ser de natureza econômica, com a finalidade de criação
de novas condições de trabalho ou de natureza jurídica, que visam à aplicação
ou à interpretação de norma preexistente.
III-
Quando o Dissídio Coletivo é ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo
final de vigência da norma coletiva, a sentença normativa produz efeitos
imediatamente após a sua publicação.
IV-
É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da
ação de cumprimento e a legitimidade do Sindicato para ajuizá-la abrange a
observância de sentenças normativas, como também de acordo ou convenção
coletivos.
a)
As alternativas I e II estão corretas.
b)
As alternativas III e IV estão corretas.
c)
As alternativas I e IV estão corretas.
d) As alternativas II e IV estão corretas.
e)
As alternativas II e III estão corretas.
QUESTÃO n. 23 - Fundamentos: Primeiro, há que se destacar que o item II não afirma
que os dissídios têm apenas natureza econômica e jurídica, mas sim que podem
ser dessas naturezas. A classificação adotada na prova é a classificação
adotada pela quase unanimidade da doutrina e consta no art. 200 do próprio
Regimento Interno do TST. Destaca-se que o dissídio de natureza jurídica se presta
à interpretação de normas pré-existentes contidas em sentenças normativas, convenções
ou acordos coletivos. Não há conflito entre a definição do dissídio de natureza
jurídica no item II e o contido na OJ n. 07 da SDC do TST, eis que naquele se
fala em norma pré-existente e nesta, em norma de caráter genérico,
ressaltando-se também que só é possível interpretação de norma que já existe no
mundo jurídico. Transcrevemos, por oportuno, trecho do livro de Carlos Henrique
Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho – 2. ed. – São Paulo,
LTr: 2004, p. 744): 3.6 Classificação Os dissídios coletivos podem ser: De
natureza econômica (ou constitutiva) (...) De natureza declaratória, também
chamado de dissídio de natureza jurídica, pelo qual o tribunal se limita a
interpretar cláusulas normativas previstas em sentenças normativas, convenções
ou acordos coletivos. Portanto, correto o item II. Em relação ao item IV, são
duas assertivas, sendo a primeira sobre a inexigência de trânsito em julgado
para o ajuizamento da ação de cumprimento e a segunda, sobre ser esta ação possível
não só em razão de descumprimento de sentença normativa, mas também, de acordo
e convenção coletivos. Registra-se que a primeira assertiva está correta, com
base na súmula 246 do TST, que prevê expressamente a dispensa do trânsito em
julgado da sentença normativa para a ação de cumprimento, até porque o efeito
suspensivo de eventual recurso depende dos limites e extensão fixados em
despacho do presidente do Tribunal consoante art. 14 da Lei 10.192/2011, de
modo que diversas cláusulas poderão ter o cumprimento exigido imediatamente.
Destarte, também correto o item IV.
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