Vídeo: Nova Lei 12.513/2011 cria regras e condições para o benefício do Seguro Desemprego. Alguns comentários do Blog

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Na postagem de hoje este Blogueiro disponibiliza um vídeo complementar a outro já publicado (vide link abaixo), com o propósito de esclarecer alguns pontos da Nova Lei nº 12.513/2011 publicada no final de Outubro, norma esta que – dentre outras coisas – criou algumas condições para que o trabalhador demitido possa ter acesso ao benefício do Seguro Desemprego.

Tenho ouvido relatos de muitos trabalhadores demitidos que se encaminham a um Posto do Ministério do Trabalho para requerer o benefício do Seguro Desemprego,  e que já naquela oportunidade saem de lá surpreendidos com uma indicação de nova vaga com o mesmo perfil profissional do emprego recém-extinto.

O amigo leitor que ainda não passou por esta situação, principalmente o trabalhador leigo que ainda encontra-se empregado, pode constatar neste vídeo que agora a União criou certas exigências preliminares para o desempregado fazer jus ao Benefício do Seguro Desemprego.

Dentre tais exigências, a frequência a um curso de qualificação profissional oferecido pelo governo, e o comparecimento para verificação de vagas oferecidas e compatíveis com a mesma remuneração e igual perfil profissional. Esta nova lei trouxe também consigo algumas sanções para quem não cumpre estes requisitos, dentre elas a suspensão do Benefício e a impossibilidade de requerer o Seguro Desemprego pelo prazo de 02 anos.

Sem dúvidas, trata-se de regras que visa melhor emprego dos recursos públicos, sem, contudo, deixar de amparar o trabalhador demitido. Muito o contrário, oferta ao trabalhador que pretende manter-se trabalhando, oportunidades mais seguras de promover o sustento de sua família.

Abaixo, e para quem prefere ler o dispositivo legal, o Blog também disponibiliza o trecho da Lei 12.513/2011 que trata destas novas regras:

LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(.......)

Art. 14. Os arts. 3^o, 8^o e 10 da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passam a vigorar com seguinte redação:

“Art. 3^o .........................................................................

..............................................................................................

§ 1^o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

§ 2^o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1^o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.

§ 3^o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.”

 (NR)

“Art. 8^º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;

II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou

IV - por morte do segurado.

§ 1^o Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

§ 2^o O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1^o do art. 3^o desta Lei, na forma do regulamento.” (NR)

(..................)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Haddad

Carlos Lupi

Miriam Belchior

Tereza Campello

Sobre o direito ao Seguro Desemprego, veja também o que já foi publicado aqui no Diário:

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