Estudo Prático e Explicativo sobre a Retenção de IR sobre Rendimentos Acumulados, conforme Instruções Normativas nºs. 1127, 1145 e 1170 da Receita Federal (inclusive em ações trabalhistas)

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Como o amigo do nosso Blog pode constatar na Seção “Mais Visitadas” da Coluna direita aí do site, nossas Postagens de maior consulta pelos leitores são aquelas que dizem algo a respeito das novas instruções normativas 1127 e 1145 (agora complementada também pela IN 1170), todas da Receita Federal, regulando, em síntese, o regime de competência (mês a Mês) e progressividade de alíquotas para retenção de rendimentos acumulados por pessoas físicas que recebem rendas de caráter alimentar.

Neste particular, com o propósito de prestigiar esta parcela do público que se interessa por este assunto - e que já me fez receber centenas de emails solicitando maiores esclarecimentos – o Diário de um Advogado Trabalhista publica abaixo um importante estudo PRÁTICO de um grato colaborador, o Prof J. Dimas Lopes.

Espero que o presente estudo do Professor ajude aclarar dúvidas sobre este tema que é tão espinhoso, principalmente para nós operadores do Direito do Trabalho e necessitamos deste conhecimento pratico para aplica-lo em ações trabalhistas por nós patrocinadas.

Com a palavra:

Estudo Prático e Explicativo sobre a Retenção de IR sobre Rendimentos Acumulados, conforme Instruções Normativas nºs. 1127, 1145 e 1170 da Receita Federal (inclusive em ações trabalhistas)

(*) Prof. J. Dimas Lopes

Estudo sobre a Instrução Normativa 1.127/11, de 07/02/2011, com as alterações das IN 1.145/11 e 1.170/11, de Abril e Julho de 2011.

A instrução Normativa 1.127/11 trouxe inovações na forma de cálculo do Imposto de Renda na Fonte para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente, o que normalmente se observa nos Processos Trabalhistas.

No presente estudo não serão abordados aspectos inerentes aos RRA não relacionados com processos trabalhistas e terá como objetivo principal a apresentação de um modelo de apuração do Imposto de Renda a ser Retido na Fonte que permite um entendimento melhor dos interessados do que a fórmula sugerida pela IN 1.127/11.

A fórmula sugerida pela IN 1.127/11 define que para a apuração do IRRF devem ser considerados os valores mensais das faixas de tributação da tabela progressiva e dos valores a serem deduzidos conforme constantes na referida tabela mensal, ante a multiplicação destes valores pelo número de meses correspondentes ao valor total a ser tributado.

Efetuado o cálculo, toma-se o valor a ser tributado e verifica em qual faixa se enquadra, aplica a alíquota correspondente e abate o montante apurado das parcelas a deduzir (resultante da multiplicação das parcelas mensais pelo número de meses) e encontra-se o valor do Imposto de Renda a ser retido na Fonte.

Tomemos um exemplo de uma ocorrência em um processo, cujo valor apurado relativo ao crédito do Reclamante resulta: R$. 292.375,00, correspondente à apurações mensais de 108,00, meses.

A Tabela Mensal e a Acumulada de acordo com o número de meses do caso seguem abaixo:

Tabela Mensal- 2011
Faixas Mensais	Parcela a Deduzir	Alíquota
1.566,62	117,49	7,50%
2.347,86	293,58	15,00%
3.130,52	528,37	22,50%
3.911,63	723,95	27,50%

Tabela Mensal Acumulada pelo N° de Meses
Mêses--->			108,00
Faixas Mensais	Acumuladas	Parcela a Deduzir	Alíquota
1.566,62	169.200,13	12.689,31	7,50%
2.347,86	253.576,63	31.707,61	15,00%
3.130,52	338.106,49	57.504,27	22,50%
3.911,63	422.468,95	78.789,89	27,50%

Encaixando o valor do crédito na tabela observamos que se encontra entre a primeira e a segunda faixa, ou seja com tributação de 15% e parcela a deduzir de R$. 31.707,61.

Teremos então a apuração do imposto a ser retido conforme cálculo abaixo:

Apuração do Imposto pelo Valor Acumulado
Valor Apurado	292.375,00
Alíquota Aplicável	15,00%
Imposto Apurado	43.856,25
Parcela a Deduzir	(31.707,61)
Imposto Devido	12.149,00
N° de Meses	108,00

Em nosso entendimento este procedimento estabelece uma dificuldade a mais, pois é muito mais fácil apurar o valor mensal dividindo o total apurado pelo número de meses e encaixar na tabela mensal, do que efetuar o cálculo das faixas acumuladas, além de demonstrar melhor o valor médio mensal apurado

Apuração do Imposto pelo Valor Mensal
Valor Total Apurado	292.375,00
N° de Meses	108,00
Valor Mensal Apurado	2.707,09
Alíquota Aplicável	15,00%
Imposto Apurado	406,06
Parcela a Deduzir	(293,58)
Imposto Mensal Apurado	112,48
Imposto Devido	12.149,00

Apuração do Imposto para RRA pagos em períodos distintos

O artigo 10º, da IN  1.127/11, determina que havendo pagamento relativo a meses distintos (preferimos o termo “períodos intermitentes”), entendo estes como ocorrendo em determinada seqüencia de meses, a ocorrência de um período sem apuração de valores e depois novamente a ocorrência de apurações em período posterior.

Exemplificando: Consideremos a apuração dos valores pelos períodos que se seguem:

>Diferenças salariais relativas ao período de Janeiro a Dezembro de 2008

>Horas Extras do período de Julho a Dezembro de 2009 e,

>Diferenças de Periculosidade de Abril a Dezembro de 2010.

Período	Diferenças Salariais	Horas Extras	Periculosidade	Total
31/01/2008	1.200,00			1.200,00
29/02/2008	2.400,00			2.400,00
31/03/2008	2.640,00			2.640,00
30/04/2008	2.904,00			2.904,00
31/05/2008	3.194,40			3.194,40
30/06/2008	3.513,84			3.513,84
31/07/2008	3.865,22			3.865,22
31/08/2008	4.251,75			4.251,75
30/09/2008	4.676,92			4.676,92
31/10/2008	5.144,61			5.144,61
30/11/2008	5.659,07			5.659,07
31/12/2008	4.527,26			4.527,26
31/01/2009				-
28/02/2009				-
31/03/2009				-
30/04/2009				-
31/05/2009				-
30/06/2009				-
31/07/2009		1.100,00		1.100,00
31/08/2009		860,00		860,00
30/09/2009		950,00		950,00
31/10/2009		1.300,00		1.300,00
30/11/2009		1.200,00		1.200,00
31/12/2009		2.500,00		2.500,00
31/01/2010				-
28/02/2010				-
31/03/2010				-
30/04/2010			1.800,00	1.800,00
31/05/2010			1.800,00	1.800,00
30/06/2010			1.800,00	1.800,00
31/07/2010			1.800,00	1.800,00
31/08/2010			1.800,00	1.800,00
30/09/2010			1.800,00	1.800,00
31/10/2010			1.800,00	1.800,00
30/11/2010			1.800,00	1.800,00
31/12/2010			1.800,00	1.800,00
Totais	43.977,08	7.910,00	16.200,00	68.087,08

Apuração da Média Mensal
01/01/2008	31/12/2008	12,00	43.977,08
01/07/2009	31/12/2009	6,00	7.910,00
01/04/2010	31/12/2010	9,00	16.200,00
Soma		27,00	68.087,08	2.521,74

Considerando, então que a média mensal é R$.2.521,74, basta encaixar na tabela progressiva mensal, apurar o imposto de uma parcela e multiplicar pelo número de meses correspondentes ao total.

Olhando a Tabela Progressiva mensal acima apresentada temos que a parcela se encaixa na terceira faixa de tributação mensal, com alíquota de 22,5% e parcela a deduzir de R$. 528,37

Apuração do Imposto pelo Valor Mensal
Valor Total Apurado	68.087,08
N° de Meses	27,00
Valor Mensal Apurado	2.521,74
Alíquota Aplicável	22,50%
Imposto Apurado	567,39
Parcela a Deduzir	(528,37)
Imposto Mensal Apurado	39,02
Imposto Devido	1.054,00

Considerando a tabela acumulada de acordo com o número de meses da apuração o resultado é o mesmo.

Multiplicando as faixas mensais por 27 meses, obteremos os seguintes montantes para encaixe:

Acumulação da Tabela Mensal
Período de meses-->		27,00
42.298,74	3.172,23	7,50%
63.392,22	7.926,66	15,00%
84.524,04	14.265,99	22,50%
105.614,01	19.546,65	27,50%

Observando a tabela acumulada encaixamos o total apurado na terceira faixa, na alíquota de 22,5%, apurando o valor bruto de R$.15.319,59, que deduzindo R$.14.265,99, resulta R$.1.054,00 de imposto devido.

Apuração do Imposto pelo Valor Acumulado
Valor Apurado	68.087,08
Alíquota Aplicável	22,50%
Imposto Apurado	15.319,59
Parcela a Deduzir	(14.265,99)
Imposto Devido	1.054,00
N° de Meses	27,00

Legislação associada ao tema:

O Código Tributário Nacional em seu artigo 114, define que o Fato Gerador do imposto é a “a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.

Decreto 3.000/99 (RIR/99)

Art. 625. O cálculo do imposto na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base na tabela progressiva (art.620).

§ 1º A base de cálculo do imposto corresponderá ao valor das férias pago ao empregado, acrescido dos abonos previstos no art. 7º, inciso XVII, da Constituição e no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Na determinação da base de cálculo, serão admitidas as deduções de que trata a Seção VI deste Capítulo.

Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16):

I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações;

II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação;

III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário;

IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.

Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).

IN 15/2001, de 06/02/2001

Rendimentos recebidos acumuladamente

Art. 3º No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

(*)J. Dimas Lopes é Professor de Contabilidade em diversos cursos especializados e Perito Contábil. www.jbpericias.com.br / jdimas@jbpericias.com.br

Observações do Blog:

1) Existe entendimento, principalmente por estudiosos da área trabalhista, que o índice NM (número de meses) deve ser apurado individualmente para cada tipo de rubrica ou verba do contrato de trabalho deferida.

Esta visão parte da interpretação artigo 10º, I da IN 1127, com redação alterada pela IN 1145. Veja:

Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art. 3º, no caso de parcelas de RRA pagas:

I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011)

Exemplificando com números hipotéticos:

-Horas extras laboradas somando R$10.000,00

-Soma do total de meses que houve rendimentos acumulados de todas as verbas: 21 meses

-Soma de todas as verbas, inclusive as horas extras: R$ 25.000,00

Como fica o cálculo do (NM) número de meses SOMENTE DA RUBRICA Horas Extras, segundo esta corrente interpretativa:

 NM (h.extras)= 21 x 10.000

                                       _____

                                       25.000

NM (h.extras)= 8,4

2) Ainda para nós trabalhistas outra observação é necessária, pois o novo artigo 12-A da Lei 7713/89, inserido pela Lei 12.350/2010, e que determina a regulamentação feitas pelas INs 1127/1145 e 1170, dispõe a tributação de IR sobre Juros! Veja:  

Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

(...)

§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes.

Ocorre que para nós trabalhistas, já há entendimento consolidado na OJ 400 da SDI-1 do TST:

►OJ 400 DA SDI-1 DO TST:

400. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Veja o que o Blog  já Publicou sobre o assunto:

Instrução Normativa nº 1145/2011 da Receita Federal esclarece e regulamenta as regras da IN 1127/2011 para o cálculo e retenção do IR nas Ações Trabalhistas

(vide ainda: Novas Regras para Cálculo e Retenção de Imposto de Renda (IR) nas Ações Trabalhistas. Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal. E o Inciso II da Súmula 368 do TST? )