Comentário do Blog: Hoje o Blog publica - nesta seção que sem dúvida é a mais visitada - a reunião de Súmulas e OJs do TST que representam o entendimento Jurisprudencial pacificado acerca do adicional noturno e da hora noturna reduzida, bem como suas integrações e repercussões nas demais verbas contratuais e rescisórias.
O grande diferencial está na inclusão, também, de Súmulas de outros Tribunais Superiores (STJ, STF) relacionadas ao assunto, possibilitando um entendimento amplo do interessado pelo estudo do instituto de direito abordado.
A cada publicação da nossa seção “Súmulas e Ojs do TST por Assunto”, este Blogueiro semanalmente recebe emails elogiando a iniciativa que tanto agrada advogados, estudantes de Direito e principalmente os concursandos, estes quais, num só lugar encontram material suplementar para enfrentar as questões de prova para provimento em cargos dos TRTs.
O Blog indica ainda as seguintes postagens anteriores:
►Súmulas do TST:
60 - Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno. (RA 105/1974, DJ 24.10.1974. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 6 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974);
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 – Inserida em 25.11.1996);
O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.
O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT.
É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado nº 12.
265 - Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão (Res. 13/1986, DJ 20.01.1987)
A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
354 - Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões (Revisão da Súmula nº 290 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997)
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
►OJs da SDI-1 do TST
60 - Portuários. Hora noturna. Horas extras. (Lei nº 4.860/1965, arts. 4º e 7º, § 5º). (Inserida em 28.11.1995. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
O adicional noturno integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno.
O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º, da CF/1988.
259 - Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. (Inserida em 27.09.2002)
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.
388. Jornada 12x36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. (DeJT 09/06/2010)
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
►Súmulas do STF:
213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963)
214 - A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963)
313 - Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho independentemente da natureza da atividade do empregador. (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963)
Olá Dr. Christian.
ResponderExcluirEm primeiro lugar quero parabenizá-lo pelo blog.
Eu,gostaria de saber se trabalhando no horário das 23:00 ás 07:00 da manhã, passo a ter direito do adicional noturno das horas que ultrapassam as 5:00hs da manhã.
Ou seja:aplicabilidade da súmula 60 TST?!
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 06 – Inserida em 25.11.1996);
Obrigado.
José Maria
Olá José Maria:
ExcluirSim. Tem direito ao adicional para as horas prorrogadas após ás 5h00, na forma da Súmula 60 do TST.
Olá, Dra. Christian!
ResponderExcluirE correto esse calculo abaixo pela empresa, em caso de vigilante/bombeiro civil, na escala 12x38 no horario 19h as 07h.
Horário noturno: 22h as 05h = 7h (dessas 07h descontamos 1h de intervalo) = 6h
Formula: 6 x 1,14 x dias trabalhados (1,14 é o multiplicador que corresponde a hora noturna que não é 60 min)
Gostaria de tirar essa duvida,
Agradecidamente,
ola sou CRISTIANO DA SILVA SANTOS, TENHO 40 ANOS ,sou funcionário publico desde os 18 anos já estou com 22 anos de função ,mais o meu salario e o munimo,menos 8% .como faço pra cobrar um aumento salarial.
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