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terça-feira, 29 de março de 2011

Direitos do Trabalhador: Salários e Benefícios - Parte I

Comentário do Blog: Olá leitores do Diário de Um Advogado Trabalhista, seguidores e membros do grupo RH-MANAUS.

Dando continuidade à Seção “Cartilha de Direitos do Trabalhador”, uma das mais populares postagens do Blog, nesta postagem trazemos à evidencia o direito do trabalhador ao salário e alguns benefícios.

A abordagem, além de evidenciar questões extremamente práticas para o trabalhador leigo que apenas pretende informar-se quanto aos seus direitos, também explicita o fundamento legal e sumular da jurisprudência do TST, ao fito de enriquecer o conhecimento dos estudantes, colegas advogados e concursandos.

Para os leitores desta Seção, fica ainda a sugestão para leitura de temas / direitos relevantes que já foram publicados no Blog:







1.)Qual é o prazo para o pagamento do salário do empregado?

Por designação expressa da Lei, qualquer que seja a modalidade de trabalho contratada, o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne à comissões, percentagens e gratificações. (artigo 459 da CLT).

Para os casos em que o pagamento do salário tiver sido estipulado por mês, exige-se que o empregador o realize, até o quinto dia útil do mês subseqüente (parágrafo 1º do artigo 459 da CLT).


2.)O que quer dizer que o salário do empregado é irredutível?

Em linguagem simples, pode-se dizer que é a proibição de se reduzir o salário do empregado.

É que tendo em vista sua natureza alimentar, o salário do empregado goza de proteção constitucional quanto a possibilidade de sua redução.

Desta fora, é vedada a redução do salário do empregado pelo empregador.

Todavia, a própria Constituição abre uma exceção a esta regra, prevendo a possibilidade de redução do salário do empregado, se esta questão restar expressamente convencionada em Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho.


3.)O que quer dizer que o salário do empregado é impenhorável?

Prevê o nosso ordenamento jurídico que o salário do empregado, tendo em vista o seu caráter alimentar, é impenhorável, ou seja, não pode sofre qualquer constrição judicial por dívidas.

Exceção a esta regra, pode-se citar o caso do pagamento de pensão alimentícia.


4.)O empregador poderá realizar descontos nos salários dos empregados?

Quanto aos eventuais descontos que poderão ser realizados no salário do empregado, a Lei estabelece que estes somente poderão ocorrer, mediante autorização expressa do empregado, ou quando a Lei assim o autorizar.

Exemplo:

Desconto autorizado por Lei: O desconto da contribuição previdenciária, mais comumente conhecida como desconto do INSS.

Desconto que exige a autorização expressa do empregado: O desconto relativo a cobrança de mensalidade pela participação em plano de saúde.


5.)O devo saber acerca de salário por tempo, salário por produção e salário por tarefa?

A forma em que o salário do empregado é computado para fins de pagamento, pode variar consideravelmente, tendo em vista o tipo de atividade realizada.

Os três tipos mais usuais de formas cálculo são: salário por tempo, salário por produção e salário por tarefa.

Salário por tempo

A forma de se calcular o salário dos empregados pelo tempo é a mais utilizada pelas empresas.

Nesta forma de cálculo, leva-se em consideração, para fins de pagamento do salário, o tempo de serviço em que o empregado esta a disposição do empregador.

Note-se que nesta modalidade de cálculo não se leva em conta a produtividade do empregado.

Nesta forma de calcular o salário, surge a figura do mensalista, que o empregado que recebe uma vez por mês, o quizenalista, que é o empregado que recebe a cada quinze dias, o semanalista, que é o empregado que recebe toda semana e, por fim, o diarista, que é o empregado que recebe por dia.

O empregado horista, diversamente do que seu nome preceitua, recebe como os demais empregados, ou seja, por mês, por quinzena, semana ou dia, o que muda para este tipo de trabalhador é o fato de que seu salário é calculado por hora trabalhada.

Salário por produção

O salário por produção é aquele calculado tomando-se por base o resultado do trabalho do empregado.

Ocorre mais comumente para aqueles empregados que trabalham por comissão ou que recebem por unidade produzida.

Salário por tarefa

O salário por tarefa representa a conjunção dos dois primeiros, ou seja, é calculado tomando-se por base a produção e o tempo em que o empregado gastou para a realização daquela tarefa.


6.)O pagamento de salário complessivo é admitido no Direito do Trabalho?

Não.

Conforme estabelece a súmula 91 do Eg. TST,  nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.


7.)Em se tratando de uma jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 358 da SDI-1 do Egrégio TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.


Um comentário:

  1. Agências de Emprego no Rio de Janeiro:

    Criei este blog para auxiliar aos demais companheiros do Estado do Rio de Janeiro a localizar endereços, e-mail e telefones de Empresas de Segurança e Agências de Empregos, facilitando assim para que os mesmos possam entrar na área de Segurança Patrimonial, Privada ou Transporte de Valores, ou conquistar uma nova oportunidade de Trabalho.
    Uma boa dica é que os companheiros telefonem, para saber como é o Processo de seleção destas Empresas.
    Boa sorte e um forte abraço.
    Alex Vigilante
    Obs.: "Nas Agências de Empregos existem vagas para diversas outras profissões então indique este blog para seus amigos".
    http://wwwservigilante.blogspot.com

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