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sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Provas e Gabaritos. Magistratura do Trabalho 8ª Região Pará / 2012. Direito Material do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho

Na postagem de hoje o Diário de Um Advogado Trabalhista traz questões de prova de concurso para ingresso na Magistratura do Trabalho, devidamente gabaritadas e comentadas através da justificativas oficiais das bancas examinadoras, para que o estudante e o concurseiro possa treinar e aperfeiçoar sua preparação.
 
 
Vida de concurseiro não é fácil.
Não estuda para passar.....estuda até passar..
 
 
Bom final de semana aos caros leitores, parceiros ilustres aí do canto à direta, seguidores do nosso Twitter, amigos que “Curtem” nosso conteúdo espalhando no Facebook e demais visitantes que chegam pelo Google e outros mecanismos de pesquisas.
 
Forte abraço ainda aos mais de 5.000 assinantes de nossa Newsletter - gratuita -, cuja inscrição é feita através da janela que se abre juntamente com a página do Blog.
 
Considerando que é sexta-feira, que muitos concurseiros costumam estudar inclusive nestes dias, e que estamos perto da 1ª fase seletiva do concurso da Magistratura do Trabalho do Tribunal aqui de São Paulo – 2ª Região, que será realizado já neste Domingo dia 02/09, o Diário de Um Advogado Trabalhista dedica esta postagem àqueles que estão se preparando e pretendem dar uma última visualizada em alguns conceitos e fundamentos de Direito Material do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho.
 
Abaixo, algumas questões do certame promovido pelo TRT da 8ª Região / Pará realizado ainda neste 2012. As questões já estão gabaritadas com a alternativa correta, e, o mais interessante, o Blog acrescentou a justificativa da Banca Examinadora para cada questão, na ocasião em que respondeu os recursos dos candidatos.
 
Estas informações sobre os entendimentos das bancas – uma marca do Diário de Um Advogado Trabalhista – ajuda a treinar e melhorar o senso crítico do candidato diante de um enunciado de uma questão. Além, é claro, de possibilitar acesso a informações mais aprofundadas do que a simples resposta, podendo, inclusive, reler os dispositivos legais aplicáveis a cada alternativa.
 
Existem outras provas publicadas no Blog no mesmo formato, podendo ser encontradas na Seção Provas e Gabaritos, esta que vai se consolidando dentre as mais populares do nosso Diário, embora direcionada a um público específico e de estudo mais qualificado.
 
*Importante sempre esclarecer: O Blog se abstém de emitir juízo de avaliação quanto ao entendimento da Banca ou Comissão Examinadora para cada questão abaixo reproduzida ou julgamento de recurso. O conteúdo abaixo disponibilizado é reprodução fiel das provas e julgamento dos recursos, atos públicos acessíveis a qualquer interessado no site do TRT da 8ª Região.
 
Boa leitura, e, para quem vai fazer a prova deste final de semana junto ao TRT 2ª Região, Boa Prova!
 
 
Prova da Magistratura do Trabalho do TRT 8ª Região/PARÁ – 2012 – Direito Material do Trabalho e Direito Coletivo:
 
 
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
 
 
1. Assinale a alternativa INCORRETA:
 
a) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento.
b) De acordo com a doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe que, o operador do Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao o obreiro em três dimensões distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas e no princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.
c) O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o artigo 9º, que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.
d) O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da relação de emprego.
e) Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.
 
QUESTÃO n. 01 - Fundamentos: Quanto ao Recurso n. 08, apesar de o candidato não ter formulado pedido em relação à alternativa “E”, remete-se-o às razões expendidas no Recurso n. 14. Quanto à alternativa “B”, que reconhece corresponder à letra do item I da Súmula n. 51 do C. TST, a afirmação nela contida em nada é modificada pelo item II da referida Súmula, que se refere à hipótese especial de coexistência de dois regulamentos de empresas e, em nenhum momento, invalida o contido no item I. Em relação ao Recurso n. 14, tem-se que a argumentação do candidato faria todo o sentido, se o comando da questão não apontasse a alternativa “E” como incorreta, quer por ser possível a aplicação do princípio ao empregador, quer por não ser pacífica a questão de que o seria, como aduz o candidato, o que, por si só, conduz à sua incorreção e à rejeição do recurso.
 
 
2. Assinale a alternativa CORRETA:
 
a) Segundo a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do intervalo interjornada, em período menor do que o previsto em lei, confere ao empregado o direito ao recebimento apenas do adicional por trabalho extraordinário, sem prejuízo do direito ao recebimento do valor da multa administrativa, a ser imposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.
 
b) A concessão das férias é matéria de ordem pública, portanto, a penalidade da dobra, na proporção de duas vezes a remuneração normal, acrescida de dois terços, deverá ser aplicada inclusive nas hipóteses em que empregado e empregador acordarem o pagamento das férias sem o efetivo descanso.
c) Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o repouso semanal remunerado repercute no cálculo das gratificações por tempo de serviço e de produtividade, quando pagas mensalmente.
d) Consoante súmula do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
e) Para fins de apuração do salário pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa, no mês imediatamente anterior à concessão das férias.
 
QUESTÃO n. 02 - Fundamentos: Registra-se, por primeiro, que, se o candidato entende que há duas alternativas corretas e o comando da questão pedia que fosse assinalada a alternativa correta, não pode pretender a mudança do gabarito, e sim a anulação da questão, razão pela qual o pedido será assim analisado. Não procede a alegação do candidato, pois o § 2º do artigo 142 da CLT afirma: “§ 2º - Quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.”, enquanto que, na alternativa E, constou que se aplicaria o valor da remuneração da tarefa, na data imediatamente anterior à concessão das férias, o que é diferente do previsto no texto legal.
 
3. Assinale a alternativa INCORRETA:
 
a) Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego, mas os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
b) Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos casos de realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a remuneração será superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
c) Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.
d) Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, podendo o excesso ser exigido independentemente de acordo ou de contrato coletivo e devendo ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização, sem prejuízo dessa comunicação.
e) Poderão ser fixados, para as microempresas e as empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
4. De acordo com a CLT, em relação à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA:
 
a) Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas.
b) Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou de atividade  remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o  comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.
c) Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.
d) É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob pena do pagamento de multa, que reverterá ao empregado.
e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.
 
QUESTÃO n. 04 - Fundamentos: O comando da questão, que era relativa à Carteira de Trabalho e Previdência Social, foi muito claro ao prever que deveria ser respondida de acordo com a CLT. A CLT prevê, em seu artigo 13, verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada”. A Lei n. 5.889/73, que trata do empregado rural, ao se referir ao contrato por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, faculta a sua formalização pela anotação na CTPS ou mediante contrato escrito (art. 14-A, § 3º), mas não derrogou a CLT em nenhum momento, ao contrário do que afirmam os recorrentes. Por assim ser, de acordo com a exata dicção da CLT, a questão “E” está correta.
 
 
5.  ANULADA
 
 
6. Considerando as novas proteções antidiscriminatórias a partir da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
 
a) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos previstos em lei, veda que o empregador ou preposto proceda a revistas íntimas nas empregadas, salvo quando houver prévia e expressa autorização em seu contrato de trabalho.
b) Nos termos da lei, não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual, salvo se existir diferença de qualificação profissional entre os empregados.
c) Segundo orientação sumulada do TST, não se equipara a bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, salvo quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
d) O trabalhador que houver sido readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, servirá de paradigma, para fins de equiparação salarial, a outro empregado portador do mesmo tipo de deficiência.
e) De acordo com a jurisprudência unificada do TST, a existência de quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
7. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
 
I- A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, salvo quando a empresa se encontrar em recuperação judicial e com a devida autorização do juízo competente.
II- Quando o número de empregados contemplados com férias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações do período de concessão dessas férias nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados.
Entretanto, as anotações das datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado serão realizadas pelo empregador, no mesmo documento, quando da cessação do contrato de trabalho dos empregados.
III- O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e, ao empregado, uma nova colocação no mercado de trabalho. Nos termos da legislação em vigor, será concedido aviso prévio na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
IV- O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, concederá prazo improrrogável, de 5 (cinco) dias, à empresa, para que sejam adotadas medidas necessárias de prevenção de infortúnios do trabalho, sob pena de ser punida com pagamento de multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo. Em caso de reincidência, embaraço, resistência, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
V- Não servirão de base ao cálculo da remuneração das férias as parcelas relativas aos adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, em razão da ausência no serviço do empregado nesse período.
a) As alternativas II, III estão incorretas.
b) As alternativas I, III e V estão incorretas.
c) As alternativas I, IV e V estão incorretas.
d) As alternativas I, II e IV estão incorretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
 
QUESTÃO n. 07 - Fundamentos: O enunciado nº III da questão está correto nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, sendo a lei ordinária superior a qualquer circular administrativa.
 
 
8. Segundo as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
 
a) Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de quaisquer outras empresas, se exercida essa atividade com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
b) Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
c) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
d) O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.
e) As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, não se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos da duração normal do trabalho dos empregados em bancos.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
9. Considerando as normas de proteção dos regimes especiais de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
 
a) O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para o efeito de pagamento do salário.
b) Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
c) Aos professores é vedada, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.
d) Constitui norma de proteção do empregado, a limitação da duração normal do trabalho em 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, aos que laboram, de forma efetiva, em minas de subsolo.
e) A duração normal de trabalho dos empregados jornalistas profissionais poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho e a fixação de um intervalo destinado ao repouso.
 
QUESTÃO n. 09 - Fundamentos: A alternativa “D” está correta, nos termos do caput do art. 293, da CLT, sendo que a expressão ‘aos que laboram de forma efetiva’ tem o mesmo sentido do disposto na letra da lei, pretendendo o candidato uma interpretação semântica inadequada e inexistente.
 
 
10. Assinale a alternativa INCORRETA:
 
a) O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas, devendo esse pagamento, nos termos da legislação aplicável, ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
b) A pessoalidade é um dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, caracterizando-se pelo dever jurídico que uma parte tem de prestar serviços em favor de outrem pessoalmente, todavia, não se pode considerar empregado o médico que presta serviços à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, pois, não obstante essa prestação laboral possa ser pessoal, devem estar presentes os demais elementos configuradores do vínculo empregatício, tais como a natureza não eventual do serviço, seu caráter oneroso e a subordinação jurídica.
c) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável a prescrição bienal, prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal ao trabalhador avulso, tendo, como marco inicial, a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.
d) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares e, no caso do estágio possuir duração inferior a 1(um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
e) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.
 
QUESTÃO n. 10 - Fundamentos: A alternativa “B” está correta, pois expõe que, somente pode se considerar empregado, o médico que presta serviços à pessoa ou a família, se presentes os demais requisitos configuradores do vinculo de empregado, e não apenas o da pessoalidade.
 
 
11. Assinale a alternativa CORRETA:
 
a) O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
b) A jornada de trabalho do empregado bancário, gerente geral de agência, é de oito horas, não lhe sendo aplicado o regramento do art. 62 da CLT, que trata dos empregados não sujeitos a controle de jornada de trabalho.
c) A Lei n. 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, permite cláusula de reserva, qual seja, a que vede a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
d) Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social e, diante disso, não é cabível a adaptação das condições de trabalho aos usos e aos costumes da comunidade a que pertencer o índio.
e) Assim como o estagiário, o aprendiz é regido por normas específicas na CLT, não se enquadrando como empregado, devendo auferir formação técnico-profissional, ministrada segundo as regras da legislação vigente, por meio de atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVA
 
 
12. Assinale a alternativa INCORRETA:
 
a) Nos termos da Lei n. 8.630/1993, o operador portuário não responde perante o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos, pois estes são de responsabilidade exclusiva do Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO.
b) Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
c) É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes da legislação trabalhista e, nessa situação, o sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
d) Consoante jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
e) Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT.
 
QUESTÃO n. 12 - Fundamentos: Recurso n. 03: a alternativa “B” que está correta, reproduz a Súmula n. 430 do TST editada recentemente em Fevereiro/2012. Recurso n. 36: a alternativa “A” está incorreta, nos estritos termos do art. 11, inc. IV, da Lei n. 8630/1993 e, se o operador portuário possui responsabilidade pelo menos em relação ao empregado, como destacou o recorrente, resta reforçado o argumento de que esta alternativa está incorreta, como indicou o gabarito.
 
 
13. Em relação ao trabalho rural, é INCORRETO afirmar que:
 
a) Considera-se empregador, rural, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, incluindo-se ainda nessa atividade econômica, a exploração industrial em estabelecimento agrário, mesmo que não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.
 
b) O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo que, se superar dois meses, em qualquer espaço de tempo, fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante a legislação aplicável.
c) A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como de bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
d) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador rural não faz jus ao adicional de insalubridade em atividade a céu aberto.
e) Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural é obrigado, nos termos da Lei n. 5.889/1973, a desocupar a casa fornecida pelo empregador rural no prazo de trinta dias.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
14. Assinale a alternativa INCORRETA:
 
a) O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado não apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, mas também por trabalhadores portuários avulsos.
b) O aprendiz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, por razões de ordem social e econômica, pode trabalhar no meio rural entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se o trabalho for executado na pecuária.
c) No contrato de experiência, embora se trate de modalidade de contrato a termo, a jurisprudência sumulada do TST admite aviso prévio, quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT.
d) Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, possuindo, dentre outros direitos, benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.
e) Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, não se aplicando tal exigência quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
15. Assinale a alternativa CORRETA:
 
a) A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, percebendo este, salvo ajuste em contrário, como retribuição pelo trabalho, tão somente o salário ajustado.
b) A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será sempre comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, vedada disposição em contrário.
c) Consoante jurisprudência pacificada do TST, é anulável a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se tenha obrigado a empresa por norma regulamentar.
d) O poder disciplinar funda-se, a rigor, no próprio contrato, podendo ser exercido pelo empregador de forma discricionária, o que justifica que a punição seja sempre dosada, podendo o empregador escolher a penalidade disciplinar ou mesmo o número de dias de suspensão, admitindo a CLT a possibilidade de aplicar suspensão disciplinar ao empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
e) O empregado deve desempenhar suas atribuições de forma diligente e, na ocorrência de dano ao empregador, este está autorizado por lei a efetuar, em qualquer caso, desconto no salário do empregado até o limite do dano.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
 
16. Assinale a alternativa CORRETA:
 
a) Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, apenas quando evidenciada a sua conduta dolosa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, sendo que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
b) Consoante a Lei n. 6.019/1974, compreende-se como empresa de trabalho temporário somente a pessoa jurídica urbana ou rural, cuja atividade consista em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
c) Nos termos da Lei n. 6.019/1974, a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho somente aquele onde se efetua a prestação do trabalho temporário.
d) O contrato de safra, considerado como modalidade de contrato a termo, é aquele que tem a sua duração independente de variações estacionais da atividade agrária.
e) Nos termos da CLT, quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.
 
QUESTÃO n. 16 - Fundamentos: A alternativa “E” faz referência expressa à CLT, porque reproduz na literalidade o seu art. 78 da CLT, que não sofreu qualquer alteração legislativa, permanecendo a mesma redação que a alternativa apresenta.
 
 
17. Assinale a alternativa CORRETA:
 
a) A lei considera como representante comercial a pessoa física que, sem possuir relação de emprego, desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
b) É considerado contrato de sociedade aquele pelo qual as pessoas, reciprocamente, obrigam-se a contribuir, somente com serviços, para o exercício de atividade econômica e à partilha, entre si, dos resultados.
c) O contrato preliminar de emprego, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e, concluído este e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
d) Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia; diante dessa premissa, é considerada alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
e) A lei não considera, como hipótese para dispensa por justa causa do trabalhador doméstico, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
 
QUESTÃO n. 17 - Fundamentos: A alternativa “C” está correta ante os termos dos arts. 462 e 463 do C. Civil até porque o contrato preliminar não tem tratamento expresso na CLT, inclusive faz a doutrina remissão aos dispositivos do C. Civil. A alternativa “A” está incorreta ante os termos do art. 1° da Lei 4.886/1965, pois o representante comercial não é apenas a pessoa física, mas também jurídica que exerce em caráter não eventual a atividade de representação, sendo que a questão apontou que o exercício da atividade era “eventual”.
 
 
 
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
 
 
18. Assinale a alternativa CORRETA:
 
a) O Brasil ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por ser compatível com as suas normas constitucionais sobre sindicalização, já que, desde 1930, adota o regime de plena liberdade sindical, com desvinculação jurídica entre Estado e Sindicatos.
b) A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi ratificada pelo Brasil já que as normas sobre sindicalização, contidas na Constituição Federal, são influenciadas pelo modelo corporativista, prevendo, dentre outras técnicas de restrição à liberdade, a unidade sindical, que é incompatível com a liberdade sindical preconizada na Convenção.
c) No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que, aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.
d) As normas constitucionais brasileiras sobre sindicalização e as contidas na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são compatíveis, especificamente no que se refere à liberdade de associação sindical, sem necessidade de autorização do Estado e à liberdade de sindicalização por categoria.
e) A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em processo de ratificação pelo Brasil, tendo em vista que as regras internacionais se coadunam com o novo modelo sindical de plena liberdade, instaurado pela Constituição Federal de 1988.
 
QUESTÃO n. 18 - Fundamentos: Recurso 8: a alternativa “D” não pode ser considerada correta, eis que o art. 2º da Convenção 87 da OIT prevê liberdade total de sindicalização (trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações de sua própria escolha e, sob a única condição de observar seus estatutos, a elas se filiarem), enquanto o art. 8, II da CF/88 impõe que a sindicalização seja por categoria, tratando-se de restrição não acatada pela norma internacional. Recurso 13: a alternativa “C” está correta, porque a Convenção não foi ratificada; há liberdade de associação plena, vez que dependente apenas da vontade dos interessados, sem necessidade de autorização estatal. Destacamos que, o que define a liberdade de associação, é justamente a criação unicamente pela vontade dos interessados, e não a estrutura em que está inserida, a qual pode estabelecer outras restrições como à liberdade de organização em decorrência da unicidade, da base territorial mínima, da sindicalização por categoria e do sistema confederativo. Liberdade de associação e de organização são liberdades diversas. Nesse sentido, transcrevem-se os ensinamentos de José Cláudio Monteiro de Brito Filho (Direito Sindical – 4. Ed. –
São Paulo – LTr, 2012, p. 81): “Por isto, podemos concluir que a primeira faceta da liberdade sindical coletiva existe, pois o que a torna real é o direito de associação sindical, dependente, apenas, da vontade dos interessados, sem que o Estado possa, de forma discricionária, decidir por esta criação ou não.(...) Observe que este aspecto da liberdade sindical, existe por si só, mesmo que outras restrições existam, em relação aos demais aspectos, como o relativo à organização, pois o que define ou não a existência da liberdade de associação é o direito de criar organizações sindicais sem autorização estatal, não a estrutura em que elas estão inseridas”.
 
 
19. Sobre a negociação coletiva e seus instrumentos, marque a alternativa INCORRETA:
 
a) As Federações e, apenas na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
b) De acordo com a Lei, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter, obrigatoriamente: prazo de vigência, normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.
c) As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros.
d) Nos termos da CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na sua execução, sendo considerada nula de pleno direito.
e) Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, exceto as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
 
QUESTÃO n. 19 - Fundamentos: A Alternativa “A” está correta eis que é reprodução do art. 611, § 2º da CLT, com o acréscimo da palavra ‘apenas’, a qual não altera o sentido da lei, já que de fato, para categorias inorganizadas em Sindicatos, as Confederações e, na falta destas, as Federações, poderão celebrar convenções coletivas de trabalho. Destacamos que o Sindicato profissional tem a prerrogativa da negociação coletiva, mas a alternativa é expressa no sentido de que se está tratando dos casos de negociação de categorias inorganizadas em Sindicatos e, por óbvio, não se pode falar em atuação do Sindicato. Ainda, a alternativa ‘B’ está certa, pois reproduz alguns conteúdos obrigatórios de qualquer acordo ou convenção coletivos (incisos II, V e VI do art. 613 da CLT), mas em nenhum momento a alternativa afirma que são ‘apenas’ esses os conteúdos obrigatórios. Assim, como a questão pede a alternativa incorreta, o gabarito não pode ser a alternativa “A” ou “B”.
 
 
20. De acordo com a jurisprudência dominante do TST, é CORRETO afirmar que:
 
a) É dispensável para aquisição da garantia provisória de emprego, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, a comunicação formal da entidade sindical ao empregador, sobre o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, bem como de sua eleição e posse, se for o caso, na forma do art. 543, § 5º, da CLT, sendo suficiente o efetivo registro e, saindo-se vencedor, a posse, para assegurar tal direito.
b) O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, fica limitada a sete dirigentes sindicais e a igual número de suplentes.
c) Os membros de Conselho Fiscal de Sindicato estão incluídos entre os detentores do direito à estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inc.VIII, da Constituição Federal, porquanto também são escolhidos por processo eletivo e representam a categoria.
d) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, em qualquer hipótese, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3°, da CLT.
e) A exigência de inquérito judicial para a dispensa de dirigente sindical em casos de falta grave, prevista no art. 494 da CLT, pode ser dispensada, desde que haja prova inequívoca da autoria e do fato, prevalecendo o princípio da primazia da realidade sobre a forma.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
21. De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:
 
a) Os empregados de categoria econômica diferenciada têm direito às vantagens instituídas em normas coletivas de trabalho firmadas por entidade representativa de sua categoria, independentemente da participação direta do empregador ou da participação por meio de sua entidade sindical na elaboração da norma, eis que a inércia destes não pode frustrar direitos daqueles.
b) Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce livremente o poder normativo constitucional e, por isso, não está obrigado a observar os entendimentos iterativos sobre constitucionalidade expressos em julgamentos do STF, exceto os resultantes de ações judiciais com efeitos erga omnes ou consubstanciados em súmulas vinculantes.
c) O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois envolve interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
d) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, em qualquer hipótese.
e) A entidade sindical está legitimada para instauração de instância em face de determinada empresa, independentemente de prévia autorização dos trabalhadores da empresa suscitada e diretamente envolvidos no conflito, já que compete ao Sindicato a defesa irrestrita dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, conforme previsão do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.
 
NÃO HOUVE RECURSOS NEM JUSTIFICATIVAS
 
 
22. A respeito de greve, é INCORRETO afirmar que:
 
a) É assegurado aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve.
b) Nos serviços ou atividades essenciais, caberá exclusivamente aos sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, em qualquer hipótese, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
c) Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito durante a greve.
d) Compete à entidade sindical convocar assembleia, com o quórum previsto nos estatutos, para decidir sobre a deflagração da greve e, no caso de categoria inorganizada em sindicato, os trabalhadores interessados devem decidir sobre a greve e constituir uma comissão que os representará nas negociações e dissídio coletivo.
e) É assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação das atividades, na hipótese de lockout.
 
QUESTÃO n. 22 - Fundamentos: De início, destacamos que o comando da questão pede que seja marcada a alternativa incorreta a respeito de greve, então, por óbvio, que o candidato deve se reportar à única legislação específica (Lei n. 7.783/89). A alternativa “B” está incorreta porque, o art. 11 do referido diploma legal, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas o art. 12 da mesma lei, atribui esse dever ao Poder Público, no caso de inércia dos demais obrigados, de modo que não cabe exclusivamente àqueles a manutenção dos serviços considerados indispensáveis. Por outro lado, a alternativa “C” mencionada pelo recorrente, está correta, eis que de acordo com o art. 15, parágrafo único da Lei n. 7.783/89, o qual prevê: “Art. 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.” Destaca-se, ainda, que a questão é relativa ao Direito Coletivo, não se podendo buscar argumentos restritivos e indiretos na legislação penal, como fez o candidato.
 
 
23. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
 
I- Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, bem como as sentenças normativas possuem cláusulas obrigacionais que estabelecem o conteúdo do contrato individual e cláusulas normativas que dispõem sobre direitos e deveres recíprocos entre as partes acordantes ou litigantes.
II- Os Dissídios Coletivos podem ser de natureza econômica, com a finalidade de criação de novas condições de trabalho ou de natureza jurídica, que visam à aplicação ou à interpretação de norma preexistente.
III- Quando o Dissídio Coletivo é ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final de vigência da norma coletiva, a sentença normativa produz efeitos imediatamente após a sua publicação.
IV- É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento e a legitimidade do Sindicato para ajuizá-la abrange a observância de sentenças normativas, como também de acordo ou convenção coletivos.
a) As alternativas I e II estão corretas.
b) As alternativas III e IV estão corretas.
c) As alternativas I e IV estão corretas.
d) As alternativas II e IV estão corretas.
e) As alternativas II e III estão corretas.
 
QUESTÃO n. 23 - Fundamentos: Primeiro, há que se destacar que o item II não afirma que os dissídios têm apenas natureza econômica e jurídica, mas sim que podem ser dessas naturezas. A classificação adotada na prova é a classificação adotada pela quase unanimidade da doutrina e consta no art. 200 do próprio Regimento Interno do TST. Destaca-se que o dissídio de natureza jurídica se presta à interpretação de normas pré-existentes contidas em sentenças normativas, convenções ou acordos coletivos. Não há conflito entre a definição do dissídio de natureza jurídica no item II e o contido na OJ n. 07 da SDC do TST, eis que naquele se fala em norma pré-existente e nesta, em norma de caráter genérico, ressaltando-se também que só é possível interpretação de norma que já existe no mundo jurídico. Transcrevemos, por oportuno, trecho do livro de Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho – 2. ed. – São Paulo, LTr: 2004, p. 744): 3.6 Classificação Os dissídios coletivos podem ser: De natureza econômica (ou constitutiva) (...) De natureza declaratória, também chamado de dissídio de natureza jurídica, pelo qual o tribunal se limita a interpretar cláusulas normativas previstas em sentenças normativas, convenções ou acordos coletivos. Portanto, correto o item II. Em relação ao item IV, são duas assertivas, sendo a primeira sobre a inexigência de trânsito em julgado para o ajuizamento da ação de cumprimento e a segunda, sobre ser esta ação possível não só em razão de descumprimento de sentença normativa, mas também, de acordo e convenção coletivos. Registra-se que a primeira assertiva está correta, com base na súmula 246 do TST, que prevê expressamente a dispensa do trânsito em julgado da sentença normativa para a ação de cumprimento, até porque o efeito suspensivo de eventual recurso depende dos limites e extensão fixados em despacho do presidente do Tribunal consoante art. 14 da Lei 10.192/2011, de modo que diversas cláusulas poderão ter o cumprimento exigido imediatamente. Destarte, também correto o item IV.

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